Decreto do prefeito de Livramento de Nossa Senhora é copiado de município de Minas Gerais

O prefeito da cidade de Livramento de Nossa Senhora, José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), o Ricardinho, publicou um decreto proibindo o acesso às redes sociais e jogos eletrônicos nas dependências da Administração Municipal, ou fora dela, durante o horário de expediente. O problema é que o Decreto nº 533/2017, publicado no Diário Oficial do Município, teria sido copiado, quase na íntegra, do município mineiro de Periquito. Esse tipo de prática tem se tornado cada vez mais comum, principalmente entre prefeituras. Para se ter uma ideia da gravidade, mesmo possuindo vários assessores jurídicos, o ato, ao prever penalidade para o servidor desobediente, reporta-se à lei do município de outro Estado. O ato assinado pelo prefeito desrespeita a lógica jurídica, pois regulamenta algo sem previsão legal, além de ser cópia.