Livramento: TAC é firmado para que escolas municipais tenham professores com habilitação

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a gestão de Livramento de Nossa Senhora. O TAC tem por objetivo a publicação de um edital para evitar que alunos da rede municipal sejam ensinados por professores que não tenham formação específica ou não estejam cursando a graduação. Até fevereiro de 2018, o município terá que publicar um edital para remoção por interesse do serviço, visando que as vagas de docentes sejam disputadas preferencialmente por professores com habilitação relativa à disciplina, ou, na falta de concorrentes desse tipo, sucessivamente, pelos que estejam cursando graduação ou pós-graduação específica ou que possuam nível superior em outra matéria. O TAC institui que a cada ano, em fevereiro, será aberto novo edital de remoção de todas as classes que ainda não se enquadrem nessa situação até que isso ocorra integralmente na rede pública de ensino municipal. O descumprimento de qualquer das cláusulas acarretará multa de R$ 5 mil, a ser paga pelo Prefeito ou pelo Secretário de Educação, conforme a responsabilidade pela atribuição, e cujo recurso será revertido ao Fundo dos Direitos Difusos a ser indicado pelo Ministério Público.