MP investiga concessão de vantagens a servidores municipais de Livramento de Nossa Senhora

Após instaurar Procedimento Preparatório para apurar a legalidade da concessão de vantagens individuais a servidores municipais, a 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste baiano, expediu recomendação para que, no prazo de 30 dias, o Controlador Geral do Município proceda ao levantamento de todos os servidores públicos municipais a quem foram pagas horas extras no primeiro semestre de 2017 e averigue se efetivamente houve a prestação de serviços extraordinários, especialmente para os ocupantes de cargos comissionados. Além disso, o órgão recomendou ao prefeito a suspensão do pagamento indiscriminado de horas extras, somente permitindo que isso ocorra em casos excepcionais, bem como sejam tomadas providências para conter gastos com a folha de pessoal. A Prefeitura Municipal deve ainda encaminhar um relatório ao Ministério Público sobre as conclusões das diligências, comunicando as providências para sanar as irregularidades.