TCM multa Cidão Aracatu, presidente da Câmara de Livramento de Nossa Senhora

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), multou na quarta-feira (18), em R$ 2 mil, o presidente da Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora, Aparecido Lima da Silva (DEM), o Cidão Aracatu, em R$ 2 mil, por irregularidades detectadas nas contas do exercício financeiro de 2018. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias foi o relator o parecer. A câmara recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$3.066.659,81 e promoveu despesas na quantia total de R$3.066.659,81. Não ultrapassou, assim, o limite máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as ressalvas, o relator destacou a inserção incorreta de dados no sistema SIGA, do TCM. A despesa com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, foi de R$2.122.351,16, que corresponde 69,21% do total da receita do Legislativo, mantendo-se abaixo do limite de 70% cumprindo o previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. Apesar das irregularidades, as contas foram aprovadas com ressalvas. Cabe recurso da decisão.