TCM notifica Câmara de Malhada de Pedras sobre trânsito em julgado da rejeição das contas do ex-presidente

Em sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Malhada de Pedras, a 39 km de Brumado, foi lido o ofício do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), informando que a decisão de rejeitar as contas do ex-presidente Cícero Monteiro Sertão (Patriota), o Tim Monteiro, relativas ao exercício financeiro 2016, transitou em julgado no dia 18 de setembro, ou seja, não cabe mais recurso. No caso das contas das Câmaras Municipais, apesar do documento emitido pelo TCM ser intitulado Parecer Prévio, a jurisprudência é que a decisão é de caráter definitivo.