Paramirim: MP recomenda suspensão do edital do Plano de Água e Esgotamento Sanitário

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou à Prefeitura de Paramirim, a 129 km de Brumado, na última quarta-feira (15), a suspensão do edital de convocação e do regulamento da consulta pública para revisão do Plano Setorial de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário enquanto durar a pandemia do novo Coronavírus. Para o MP, a impossibilidade de realização de reuniões e audiências presenciais prejudica a discussão do edital. A Prefeitura tem até o próximo dia 25 para apresentar resposta. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Jailson Trindade Neves. Foi orientado que, ao final da pandemia, seja estabelecido um prazo de 30 dias para que a população possa avaliar o plano sanitário. Com objetivo de proporcionar o maior acesso possível ao conteúdo do plano, esse ainda deve ser disponibilizado para consulta pela internet e por meio físico. O edital foi publicado no dia 10 de julho e disponibilizado durante apenas 5 dias úteis para consulta popular. A recomendação considerou o tempo de consulta pública muito curto para a complexidade do projeto. Também de acordo com o MP, o Plano Setorial não contempla os quatro serviços básicos de saneamento exigidos na Lei 11.445/2007: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, administração de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. O edital faz menção somente aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.