Prefeitura de Paramirim encaminha ao Legislativo projeto para aprovação de concurso público

Nesta semana, foi encaminhado ao Legislativo de Paramirim o Projeto de Lei nº 22, do Executivo, que institui concurso público de provas e títulos no município. Pelo projeto, os cargos efetivos criados pela lei serão regidos pelas leis municipais inerentes aos servidores públicos do município, estando os empossados submetidos ao regime estatutário da Lei Complementar 01/2017. As exceções são os integrantes da área educacional, que são regidos pela Lei nº 85, de 25 de junho de 2010, que institui o plano de cargo, carreira e remuneração do magistério. A previsão é de que o projeto seja aprovado até o recesso do Legislativo. Precisam ser realizadas duas votações, sendo que restam apenas três sessões. Vale ressaltar que o projeto poderá sofrer mudanças ou emendas por parte do Legislativo.