TCM mantém decisão contra prefeito de Paramirim por contratações de serviços na saúde

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) não acataram o pedido de revisão referente às contas de 2019 da Prefeitura de Paramirim, da responsabilidade do prefeito Gilberto Martins Brito (PSB). Eles decidiram, desta forma, por manter a decisão que aprovou com ressalvas as contas, bem como a multa no valor de R$ 3 mil. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a decisão foi proferida, na sessão desta terça-feira (21), realizada por meio eletrônico. Mais uma vez, o prefeito solicitou que a relatoria examinasse a possibilidade de rever a decisão, notadamente no que tange aos apontamentos relativos às irregularidades relacionadas às contratações diretas/inexigibilidades na prestação de serviço público na área da saúde, das quais ensejaram determinação ao gestor para se abster de renovar os respectivos contratos e ao cancelamento de restos a pagar, por descumprida a Instrução Cameral TCM nº 001/2016. Para o conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, não foram apresentados no pedido de revisão nenhum novo elemento de prova que pudesse sustentar os fundamentos trazidos, “limitando-se o recorrente, mais uma vez, a repetir matéria idêntica exposta na fase recursal do processo”.