TCM multa ex-prefeita de Piripá por ferir a lei de licitações

A ex-prefeita de Piripá, Sueli Gonçalves, foi multada em R$ 5 mil e terá representação apresentada ao Ministério Público Estadual em razão de ilícito que fere a lei de licitações. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (27) pelos conselheiros dos Tribunal de Contas dos Municípios ao analisar termo de ocorrência instaurado pela inspetoria do órgão, em 2015. A então prefeita pagou R$ 16 mil à empresa GS Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria Ltda, contratada sem licitação ou outros cuidados, como por exemplo, pesquisa de preço, para a realização de “serviços técnicos de consultoria e assessoria tributária, visando à recuperação de receitas tributárias”. Segundo o relatório, nenhuma razão foi apresentada pela administração para justificar a contratação direta, mediante a utilização da inexigibilidade de licitação, da empresa indicada. Ainda cabe recurso da decisão.