TCM adverte prefeito de Rio de Contas

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente denúncia lavrada contra o prefeito de Rio de Contas, Cristiano Cardoso de Azevedo (DEM), em razão do não encaminhamento do Decreto Municipal nº 022/2020 para conhecimento da Câmara de Vereadores. O relator do processo, conselheiro substituto Cláudio Ventin, aplicou uma advertência ao gestor. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a decisão foi proferida na sessão desta quinta-feira (27), realizada por meio eletrônico. Segundo a denúncia, em síntese, o Decreto Municipal nº 022/2020, que trata sobre a abertura de Crédito Extraordinário no valor de R$ 450.000,00 para o enfrentamento da pandemia Covid-19, não foi encaminhado para o conhecimento do Poder Legislativo. Em sua defesa, o gestor afirmou que o decreto foi lavrado no dia 24/04/2020 e devidamente publicado no Diário Oficial do Município do dia 27/04/2020. Segundo o prefeito, os servidores do município estiveram diversas vezes na sede da Câmara Municipal, que fica ao lado do prédio da prefeitura, porém a mesma estaria fechada, impossibilitando o cumprimento do decreto. Todavia, o gestor não apresentou prova de que a Câmara Municipal estava fechada, apenas encaminhou o Decreto nº 17/2020 que estabeleceu restrições como medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus. O Ministério Público de Contas, em sua manifestação, também opinou pela procedência da denúncia, com imputação de multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.