Mirante deve estruturar Conselho Tutelar Municipal no prazo de dez dias

Em dez dias, a cidade de Mirante, a 109 km de Brumado, deve promover a estruturação do Conselho Tutelar Municipal. Segundo determinação judicial que acolheu pedido do Ministério Público da Bahia, o órgão deverá ser equipado, neste prazo, com computadores, linha telefônica fixa, impressora, telefone celular modelo smartphone, armário de arquivo, mesas, cadeiras, rede de internet adequada, veículo exclusivo, cota de combustível, servidor para serviços de secretaria e insumos de higiene e proteção dos conselheiros e funcionários. O pedido do MP foi realizado em ação civil pública ajuizada pelo promotor Ruano Fernando Leite. O descumprimento gera multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 150 mil.