TCM multa ex-prefeito de Tanque Novo em R$ 25 mil

Na sessão desta quinta-feira (04), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência parcial de denúncia formulada por vereadores do município de Tanque Novo contra o ex-prefeito José Messias Carneiro (PMDB), o Dedé, por irregularidades na contratação da Cooperativa de Trabalho Especializada em Serviço – CTES e da Cooperativa dos Profissionais de Saúde – COORDR. As cooperativas foram contratadas para a prestação de diversos serviços, via terceirização de mão de obra, nos exercícios de 2015 e 2016. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. E, após aprovação dos conselheiros, foi imputada multa de R$ 25 mil ao ex-prefeito pelas irregularidades apuradas pela equipe técnica do TCM. O relatório apontou o descumprimento à norma que impõe a realização de concurso público para ingresso no serviço público, vez que as cooperativas foram contratadas para fornecer mão de obra para funções originariamente estatais ou ainda àquelas dispostas na estrutura administrativa municipal. Muito embora as funções ocupadas relacionam-se com atividades-meio da administração, como, por exemplo, motoristas, vigias, merendeiras, faxineiros e auxiliares de limpeza, a prefeitura possui, em seu quadro de pessoal, servidores efetivos para o desempenho de tais funções. Portanto, tal fato, por si só, demonstra a irregularidade da terceirização. Cabe recurso da decisão.