TCM nega provimento e mantém multa a prefeito de Vitória da Conquista

O Tribunal de Contas dos Municípios, na quarta-feira (14), negou provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Vitória da Conquista, Hérzem Gusmão Pereira (MDB), e manteve a decisão pela procedência parcial da denúncia que identificou irregularidades em contratações diretas de assessorias, mediante processos de inexigibilidade. Isto porque não foi observado o disposto na Lei de Licitações nº 8.666/93, uma vez que não se tratava de casos de inviabilidade de competição, natureza singular do serviço e notória especialização dos contratados. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, manteve a multa imputada no valor de R$ 5 mil. Bem como reafirmou a determinação ao prefeito para que se abstivesse de efetuar novas contratações por inexigibilidade de licitação sem observar os requisitos legais. O termo de ocorrência apontou irregularidades nas contratações diretas, por inexigibilidade de licitação, dos escritórios de advocacia, vez que não foi comprovada a singularidade do objeto contratado no exercício de 2017. Os contratos celebrados envolveram valores de R$ 252 mil.