O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio Cardoso de Castro (PDT), pela aquisição de títulos da dívida pública junto ao Banco Opportunity, com a finalidade de quitar débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Os títulos são considerados inexistentes, portanto, sem validade cambial. Eles não foram aceitos pelo INSS como pagamento de dívidas contraídas pela prefeitura municipal junto ao órgão, ficando o município no prejuízo. O Conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 303.446,90, com recursos pessoais, e imputou multa de R$ 5.000,00. Ainda cabe recurso da decisão.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (18), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou irregulares as contas da Câmara de Presidente Jânio Quadros, de responsabilidade do ex-presidente do Legislativo, Miguel de Oliveira, e referentes ao exercício de 2012. O relator do processo, Conselheiro Fernando Vita, encaminhou o caso ao Ministério Público Estadual e aplicou uma multa no valor R$ 1.200 por conta das irregularidades praticadas pelo gestor. O item “Restos a Pagar”, em descumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF foi determinante para reprovação das contas. Como o exercício de 2012 corresponde ao último ano de mandato, após análise efetuada no Balanço Patrimonial do Município, registrou o pronunciamento técnico que foi inscrito em Restos a Pagar o montante de R$ 9.792,70, o que caracteriza assunção de obrigação de despesa sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura. Outras irregularidades também foram constatadas nas contas, mas ainda cabe recurso da decisão.

Em sessão realizada nesta terça-feira (14), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou procedente a denúncia contra o ex-prefeito de Boquira, Edmilson Rocha de Oliveira (PDT), por irregularidades na prestação de serviços médicos por Ulisses Carvalho Andrade, no exercício de 2011. Segundo a denúncia, o profissional estaria trabalhando acima da jornada permitida, vez que a soma da carga horária mensal exercida pelo médico, na execução de dois contratos, foi superior à quantidade de horas existentes no mês. Além dos contratos de prestação de serviços médicos com a Prefeitura de Boquira, o profissional também mantinha, no mesmo período, contratos de prestação de serviços médicos em Ibipitanga e Macaúbas. “Os autos dão conta de que as atividades desempenhadas pelo médico no município em questão obedecia a uma carga horária superior a 720 horas por mês, o que significa dizer que, para cumprir carga horária desta dimensão, o profissional teria que se sujeitar a trabalhar 24 horas em todos os dias do mês”, concluiu o parecer da Assessoria Jurídica do TCM. O relator do processo, Conselheiro Fernando Vita, imputou multa de R$ 2 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.