A proposta de emenda à Constituição (PEC 247/13) que estabelece que a União, os estados e o Distrito Federal devem contar, em até oito anos, com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais foi aprovada, em segundo turno, na Câmara dos Deputados. Por 424 votos a favor e apenas 1 contra, a PEC da Defensoria foi aprovada por consenso, após acordo das lideranças partidárias. O único voto contrário foi do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). Houve ainda uma abstenção. De acordo com a proposta, a União, os estados e os municípios devem contar, até o final desse período, pelo menos com um defensor público nas unidades da Justiça Federal e da Estadual. O texto segue agora para o Senado.

Em um presídio da cidade de Jequié, no sudoeste baiano, cerca de 14 galinhas e 50 gatos convivem livremente entre os 857 detentos que estão presos no local. Os bichos foram colocados na unidade por iniciativa do governo estadual no intuito de combater escorpiões, baratas e ratos que se proliferam no presídio. As galinhas e gatos ficam espalhados nos pavilhões, junto com os internos, e onde comem também fazem as necessidades fisiológicas. Segundo a Defensoria Pública da Bahia, a proliferação de baratas, ratos e escorpiões no local ocorre pela falta de limpeza da rede de esgoto. De acordo com o Uol, além do problema, a situação estrutural da unidade também é precária: há superlotação - o número de presos ultrapassa quase em três vezes a capacidade (368 detentos) -, há infiltrações, rachaduras, insuficiência de alimentos, inexistência de sistemas de alarme, falta água, cobertores, entre outros problemas.

O vereador Weliton Lopes (PR) solicitou do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) informações acerca dos processos que estão em tramitação na Jurisdição da Comarca de Brumado. Dentre as informações solicitadas, o parlamentar quer saber quantas ações tramitam em Brumado, patrocinadas pela DPE; onde estão os processos que foram levados da sala da DPE, situada no Fórum local; e o que faz o cidadão que sofrer ameaça ou violação dos seus direitos e precisa da defesa ou orientação da DPE. Lopes justificou a solicitação baseando-se no fato de que nenhuma nota foi dada à população, por parte da DPE, no sentido de esclarecer aos seus assistidos no que se refere às providências e a tramitação dos processos. “Há quatro meses, o município de Brumado não conta com o atendimento da DPE, vez que os Defensores Angélica Coelho Oliveira e Hamilton Gomes foram transferidos, deixando para trás, segundo estimativas, cerca de cinco mil processos sem a devida assistência”, afirmou Weliton. O parlamentar também indicou a Defensoria Pública Estadual que sejam nomeados no mínimo dois Defensores Públicos para a DPE de Brumado, tendo em vista a posse de novos Defensores Públicos ocorrida no dia 17 de maio, em cerimônia solene realizada pela instituição em homenagem ao Dia da Defensoria Pública na cidade de Salvador. “Atender a presente indicação, nomeando aos menos dois Defensores para a DPE de Brumado é manter os serviços que estavam sendo prestados (há anos) e foram suspensos há quatro meses”, reafirmou o parlamentar.