O comandante-geral da Polícia Militar da Bahia, coronel Alfredo Castro, descartou a possibilidade de uma nova greve. Para ele, o governo não tem culpa da prisão do líder do movimento grevista da categoria, o vereador de Salvador Marco Prisco (PSDB).  “A prisão de Marco Prisco foi um pedido do Ministério Público Federal (MPF) por causa da participação dele na greve de 2012. E o governo do estado não tem nenhuma interferência numa determinação federal”, disse. O comandante tranquilizou a população ao afirmar que tem o apoio da Polícia Militar. “Acredito nos meus policiais. Eles querem trazer tranquilidade para a nossa população e não vejo motivo de retrocesso. Teremos o apoio do Exército e da PM para restabelecer a tranquilidade que já foi afetada nos dias de greve”, concluiu Castro. O deputado estadual Capitão Tadeu (PSB) já convocou os Policiais Militares para retomarem a greve.

Líder do movimento grevista da polícia militar na Bahia, o vereador Marco Prisco (PSDB) foi preso nesta sexta-feira (18). A pedido do Ministério Público Federal da Bahia (MPF-BA), o mandado de prisão havia sido expedido no primeiro dia da paralisação. A prisão envolve ação penal movida pelo MPF em abril de 2013, a qual denunciou sete pessoas, entre vereadores, soldados e cabos da PM por diversos crimes. A prisão preventiva visa garantir a ordem pública. De acordo com o MPF, o vereador é processado por crime político grave e qualquer recurso contra sua prisão só poderá ser ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão será cumprida no presídio Federal de Brasília, mais conhecido como Complexo da Papuda. Com a prisão, especula-se que uma nova paralisação da polícia deve ser iniciada.

Por meio de recomendação do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), as linhas aéreas Azul, Avianca, TAM, Trip e Gol terão de reservar, no mínimo, dois assentos por voo, que tenha como partida ou destino o estado da Bahia, para uso gratuito por pessoas com deficiência e comprovadamente carentes. A medida visa garantir a mobilidade interestadual da pessoa com deficiência. De autoria do procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Leandro Nunes, a recomendação tem por base a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que estabelece que “é concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual”. Na recomendação, o MPF requer, ainda, que as empresas promovam ampla divulgação dos requisitos necessários para que os usuários possam usufruir da reserva dos assentos, bem como a veiculação do procedimento a ser seguido.

O prefeito do município de Tanque Novo, José Messias Carneiro (PMDB), mais conhecido como Dedé, foi condenado pela Justiça Federal de Guanambi por improbidade administrativa em razão de irregularidades apontadas na execução do contrato de repasse de nº 124022-62, cujo objeto consistiu na transferência de recursos financeiros federais, oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), para execução de ação de infraestrutura. O réu foi acusado de fraudar procedimento licitatório; realizar despesas não autorizadas e permitir que terceiro se enriquecesse ilicitamente. Além do prefeito, José Carlos Carneiro Magalhães e José Carlos Costa da Silva, membros da Comissão de Licitação, e Josmar Fernandes dos Santos e Cia. Ltda., vencedor da licitação, também foram condenados pelo juiz federal Felipe Bouzada Flores Viana. Os réus deverão ressarcir a quantia de R$ 55 mil ao erário. Dedé ainda teve seus direitos políticos cassados por sete anos. Segundo apurou o site Brumado Notícias, ele eleito prefeito da cidade em 2012 com 5.203 votos, ou seja, 54,38% da preferência popular.

A Justiça Federal de Vitória da Conquista condenou o ex-prefeito de Presidente Jânio Quadros, Hermes Bonfim Cheles Nascimento, o ex-presidente e o ex-membro da comissão de licitação do município, Ricardo Alves Santos e José Conegundes Vieira, respectivamente, por improbidade administrativa. Segundo a justiça, o ex-gestor utilizou de maneira indevida recursos da Educação, repassados pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), no ano de 1999. Ele fraudou licitação, desviou finalidade de convênio e cometeu uma série de ilicitudes em processos de pagamentos. Os outros dois réus auxiliaram o ex-prefeito a fraudar os procedimentos licitatórios em questão. Hermes Nascimento foi condenado à perda da função pública, teve os direitos políticos suspensos por seis por anos e está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. Os demais réus também foram condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. Todos podem recorrer da decisão.

Em Jequié, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ações de improbidade e penal contra o ex-prefeito do município, Luiz Carlos Amaral (PMDB), e mais dez participantes de um esquema que fraudou um processo licitatório para a compra de medicamentos em 2009. Por meio de concorrência forjada, a prefeitura do município comprou medicamentos com até 10.000% de sobrepreço e em quantidades muito maiores que o necessário, que acabaram sendo descartados no anel rodoviário da cidade. As ações foram subscritas pelo Procurador da República Eduardo Villas-Bôas. No total, o prejuízo apurado pelo MPF, em valores corrigidos até 2013, foi de R$ 395 mil. Além do ex-prefeito, também foram acionados Nelson Pires Cerqueira, ex-pregoeiro municipal; Stella dos Santos Souza, ex-secretária de saúde municipal; Elizeu Maia Mattos, ex-procurador-geral do município; a empresa MecFarma Distribuidora Ltda. e o seu representante legal, Carlos de Souza Andrade Júnior; a empresa Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Filhote Ltda. e seus representantes Francisco Moura de Castro e Djalma Pereira Santana; a empresa Medisil Comercial Farmacêutica e Hospitalar Ltda. e seu representante Ivan Correira da Silva. A justiça já determinou o bloqueio de bens dos principais acusados. Na ação de improbidade, o MPF quer que os réus sejam condenados ao ressarcimento integral do dano, pagamento de multa de até duas vezes o valor do prejuízo, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por até oito anos e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos. Além disso, na ação penal, o MPF busca a condenação dos réus pelos crimes de peculato e fraude a licitação, que têm pena máxima de até 12 anos e 4 anos, respectivamente.

O ex-gerente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) da agência de Itapetinga, no sudoeste baiano, Luiz Ubirajara Magalhães Rocha, e o contador Adonay Gomes de Oliveira foram denunciados pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) por desvio de verba pública. Segundo a denúncia, o ex-gerente autorizou operações de crédito irregulares e desviou dinheiro do banco em benefício próprio com a participação do contador. Ambos foram denunciados a partir de processo administrativo e inquérito policial que apuraram os crimes cometidos. O processo averiguou que nos anos de 2004 e 2005 Rocha teria emprestado irregularmente mais de R$ 34 mil a seu filho e a dois irmãos. Além disso, o mesmo ainda teria tentado obter um empréstimo vinculado a uma suposta restituição do imposto de renda, por meio da apresentação de um recibo de entrega da declaração de ajuste anual com informações falsas. Com a cumplicidade do contador, o ex-gerente ainda teria se apropriado, em troca de dinheiro, de dados cadastrais de empresas representadas por Oliveira, para abrir contas correntes e liberar empréstimos em nome das referidas firmas, sem que seus sócios soubessem, desviando, assim, mais de 69 mil reais da instituição financeira.

Um esquema de cobrança de propina por parte de um chefe de seção do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE) foi denunciado ao Ministério Público Federal (MPF) pela direção estadual do PSD. A denúncia foi revelada na última quinta-feira (24) pela TV Bahia. O deputado estadual Angelo Coronel, tesoureiro do partido, diz que foi procurado por Joseph Rodrigues dos Santos, chefe da Seção de Contas Partidárias do TRE, setor responsável pela elaboração de pareceres técnicos sobre finanças das legendas. Segundo Colonel, o servidor pediu R$ 30 mil em troca de parecer favorável às contas do PSD referentes às eleições de 2012. O documento serve de base para os julgamentos dos juízes eleitorais. Para fundamentar a denúncia, o deputado entregou ao MPF dois vídeos gravados recentemente em seu gabinete. No primeiro, Joseph dos Santos conversa com três assessores do parlamentar. Em um momento, diz a um deles: “Se você me der 10 mil, mais um pouquinho, eu fico satisfeito. O resto a gente pode diluir em dezembro até fevereiro, uns quatro mil”. No segundo, o servidor aparece recebendo R$ 5 mil, valor informado por Colonel. O deputado disse que o dinheiro foi pago por um assessor apenas para comprovar o esquema de suborno. À TV Bahia, Joseph dos Santos confirmou que foi ao gabinete do parlamentar, mas negou a cobrança de dinheiro em troca de pareceres favoráveis ao PSD. Em nota, o TRE disse que o caso provocou surpresa e que só se pronunciaria após ser notificado pelo MPF. Informações do Correio.

O Ministério Público Federal (MPF) de Vitória da Conquista ingressou com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal contra o município de Brumado, o Fundo Municipal de Saúde de Brumado e o Instituto da Visão da Bahia, após acatar a denúncia da vereadora Liu Vasconcelos (PCdoB). O procurador Mário Alves Medeiros pretende decretar a nulidade do processo de inexigibilidade 036/2013 e todos os atos posteriores dele logicamente dependentes, inclusive o contrato de prestação de serviços 081/2013, empenhos e pagamentos já realizados, condenando-se o Instituto da Visão da Bahia a devolver aos cofres públicos todos os valores recebidos. Segundo o MPF, a denúncia apresentada pela vereadora comunista contém gravíssimas irregularidades na contratação direta da sociedade empresária Instituto da Visão da Bahia, pelo município de Brumado, para execução do assim denominado “Projeto Glaucoma”. 

Sustenta o MPF a existência de contratação milionária, no montante de R$ 4.862.700,00, com direcionamento e sem devido e regular procedimento licitatório, uma vez que o fundamento alegado pelo município - a “inviabilidade de competição e notória especialização da empresa contratada” - não se aplica ao caso, em razão da existência de outras clínicas de Oftalmologia com igual aptidão, inclusive quanto aos equipamentos necessários. De acordo com o MPF, a Prefeitura de Brumado direcionou a execução do Projeto Glaucoma em favor do Instituto da Visão da Bahia, notadamente diante da ausência de publicidade conferida à pretendida contratação pelo município de clínicas/médicos oftalmologistas, bem como pela rapidez do trâmite administrativo da inexigibilidade, concentrando-se todos os atos administrativos em um único dia. A ação está sendo julgada pelo juiz João Batista de Castro Júnior, da 1ª Vara Federal de Vitória da Conquista. O município reafirma a legalidade do procedimento, pois, segundo a prefeitura, a contratação seguiu rigorosamente a Tabela SUS quanto aos valores especificados dos serviços. O município argumentou ainda a existência de perigo inverso em caso de suspensão do contrato, deixando ao desabrigo muitos portadores de glaucoma, doença com alto grau de incidência na região.

Para que as pessoas expostas ao amianto em Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos recebam um diagnóstico conclusivo sobre a contaminação, o Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista/BA e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) celebraram um acordo entre o estado e os municípios. O contato com amianto se deu pela exploração do mineral que a empresa Sama S/A Minerações Associadas tem feito em Bom Jesus da Serra. No pacto, o estado e os municípios concordaram em cumprir a determinação em um ano. O pedido de realização dos exames para concluir se existia ou não alguma doença nos moradores dessas cidades foi feito em 2009 pelo MPF. Na época foi requerido que Estado da Bahia e União constituíssem uma junta médica para realizar o diagnóstico e arcassem com as despesas dos exames. À empresa ficaria a responsabilidade de arcar com tratamento, danos morais e materiais. Como o assunto é urgente e o diagnóstico precisa sair logo, o acordo entre as partes foi celebrado em agosto deste ano. O Estado da Bahia se comprometeu com a prescrição do tratamento e a realização dos exames considerados como necessários pela junta médica e os município irão prestar assistência social e encaminhar os pacientes para os exames, arcando ainda com alimentação e estadia – quando for necessário deslocamento entre cidades. 

Dionízio Antônio da Silva, ex-prefeito do município de Sítio do Mato, no oeste baiano, foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras pelo desvio de aproximadamente 976 mil reais em verbas destinadas à Educação. Na ação, ajuizada no último dia 13, o MPF acusa o ex-gestor por ter se apropriado em 2004 dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O Ministério Público baseou a denúncia nas irregularidades apontadas no relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União. Segundo o documento, Dionízio teria utilizado notas fiscais falsas, relativas a fornecedores que teriam vendido materiais de limpeza, materiais escolares e até construído prédios escolares para a prefeitura. Entretanto, os tais fornecedores não reconhecem as vendas ou as prestações de serviços. Outra irregularidade foi relacionada ao pagamento de salário de professores nos meses de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro de 2004. Há declarações que os valores foram pagos aos docentes, mas isso não ocorreu, segundo o relatório. A Prefeitura também declarou, na época, ter feito gastos com transporte escolar no período de férias. E o MPF considerou que o desvio poderia ser ainda comprovado através de outro dado mostrado pela Controladoria: todos os recursos movimentados na conta vinculada ao Fundef foram sacados em espécie no exercício de 2004. A Procuradoria da República pediu na ação que o ex-prefeito Dionízio Silva seja condenado à pena de reclusão de dois a doze anos, além do ressarcimento dos recursos desviados ao erário, em valores atualizados. Caso o político seja realmente condenado, ele pode ficar inelegível por cinco anos.

Duas ações civis foram impetradas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito de Tabocas do Brejo Velho, Gilmar Ribeiro da Silva (PR), o Mazim. Segundo o MPF, o ex-gestor aplicou de maneira irregular os recursos do Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar) em 2003 e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) em 2007, constituindo atos de improbidade administrativa. No caso do Pnae, a investigação do MPF apontou que a merenda escolar do município foi comprada na época sem licitação e gerou danos ao erário. Na segunda ação, o Ministério Público se baseou em um inquérito instaurado em 2009, o qual tratava da aplicação dos recursos do Fundeb. Foi identificado que o ex-prefeito agiu irregularmente na tomada de preços para prestação do serviço de transporte escolar, para prestação de “serviços gerais” em escolas e convite para reforma de escolas, além de diversos erros na publicação de editais e julgamento das propostas recebidas. Por conta dessas ações, o MPF requereu que o Gilmar seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de 200 mil reais. Na ação do Fundeb, o órgão pediu a condenação também de José de Deus Reis, presidente da comissão municipal de licitação na época, que pode ter que pagar indenização de R$ 20 mil. Atualmente, Gilmar Ribeiro da Silva é prefeito de Brejolândia.

O vereador Weliton Lopes (PR) entrou com representações no Ministério Público Feral (MPF) e no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa a Vivo e contra empresas terceirizadas contratadas pelo Governo do Estado. Estas últimas não estariam pagando os salários dos seus funcionários há mais de três meses. Lopes destacou que inúmeros funcionários contratados pelas empresas terceirizadas estão sendo prejudicados, tendo em vista o não recebimento dos salários. São quase três meses sem pagamento; férias gozadas e não quitadas; documentos retidos e não devolvidos; assédio moral com ameaças de demissão. Além disso, a falta de cumprimento das obrigações trabalhistas, sobretudo o salário mensal, está causando aos empregados insegurança e constrangimento, pois estes estão deixando de honrar com seus compromissos. 

Quanto à empresa Vivo, o vereador destacou a péssima qualidade dos serviços prestados pela operadora no município, a exemplo da falta de sinal e falhas de rede, e o descaso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) diante do problema. Os moradores da zona rural sofrem com a qualidade do sinal. No Distrito de Ubiraçaba, a situação é preocupante, segundo Lopes. Os mesmos teriam adquirido aparelhos celulares e antenas, que se tornaram inúteis com a retirada das torres de transmissão. “Nosso dever é defender os direitos de nossa população e por este motivo entrei com estas representações solicitando medidas que possam solucionar estes problemas”, concluiu o vereador.

José Conegundes Viera (PMDB), ex-prefeito de Presidente Jânio Quadros, no sudoeste baiano, está com R$ 552,2 mil reais em bens bloqueados pela Justiça Federal, em caráter liminar. A sentença saiu por pedido do Ministério Público Federal (MPF) e tem como justificativa a aplicação irregular de verbas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A quantia bloqueada corresponde ao valor dos danos provocados aos cofres públicos na irregularidade. Segundo a ação civil pública proposta pelo MPF em julho deste ano, o ex-prefeito teria pagado empresas ‘inexistentes’ com as verbas do Fundeb e feito pagamentos sem comprovação através de documento e não cumpriu a aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos na remuneração dos profissionais do magistério.

O fazendeiro Paulo Roberto Bastos Viana foi condenado pela Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), por crime de redução à condição análoga a de escravo, ou seja, pela prática de trabalho escravo. Isso porque o agricultor mantinha 28 pessoas trabalhando em sua propriedade, na cidade de Barra do Choça, no sudoeste baiano, em condições desumanas. Os funcionários trabalhavam dez horas por dia, eram mantidos em alojamentos insalubres, sem equipamentos de proteção individual e sem assinatura de carteira de trabalho. Na ação, os auditores fiscais do Ministério do Trabalho relataram que os trabalhadores não recebiam instrumentos de proteção como botas, chapéu ou luvas, não havia água potável e nem tampouco um local apropriado para as necessidades fisiológicas. Além disso, os empregados dormiam em papelões e cozinhavam no chão. O cafeicultor foi condenado a quatro anos de reclusão e pagamento de multa, mas a Justiça substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços gratuitos à comunidade ou entidades públicas por prazo idêntico ao da pena de reclusão. Além disso, o empresário terá de pagar multa no valor total de 30 salários mínimos, a ser destinada à entidade social pública ou privada. A sentença ainda pode ser revista, pois a defesa do fazendeiro apresentou recurso de apelação.

O site Brumado Notícias acompanhou o vereador Castilho Viana (PSB) até a Vila Presidente Vargas para apurar as inúmeras reclamações dos moradores da localidade com relação à poluição causada pela Magnesita. Os moradores insistem em afirmar que durante a noite a empresa desliga os filtros dos fornos e, com isso, toneladas de poeira são lançadas na atmosfera atingindo o vilarejo e causando danos a saúde pública. A informação foi confirmada pela moradora Maria Geni da Silva Santos, 74 anos, que mora há 40 anos na Vila. Segundo a dona de casa, por conta da poluição, ela tem passado mais tempo na roça do que em casa. A idosa disse ainda que a Magnesita já se reuniu com a comunidade e prometeu resolver o problema até o mês de julho, mas a promessa não foi cumprida. Na residência de Dona Maria podem ser vistas as camadas de pó que se formaram nas telhas, nos baldes e na mobília, que tem de ser limpa pelo menos três vezes ao dia. “Meu filho e meu marido estão com sérios problemas de saúde por causa dessa poluição. Muitos moradores não comparecem as reuniões ou não denunciam porque trabalham ou tem algum parente trabalhando na empresa e temem perder o emprego”, denunciou a idosa. 

Situação parecida a nossa reportagem encontrou na casa do aposentado José Antônio de Lima, o popular Carrate, que mora há 33 anos na Vila. Segundo ele, já se tornou um hábito a família tomar remédios antialérgicos e ir ao hospital em função de problemas derivados da poluição no local. Para comprovar as queixas dos moradores, o aposentado mostrou a garagem de sua casa, onde, segundo ele, a poeira misturada com o óleo dos fornos da Magnesita danificou até a pintura do seu carro. No intuito de dar uma satisfação à população, a empresa instalou uma base de monitoramento do ar em frente a uma escola infantil, mas os populares reclamam que a Magnesita diz que o coletor não apresenta alto índice de poluição. O vereador adiantou durante entrevista que irá acionar o Ministério Público Federal para intervir na questão. “Ouvimos a empresa na Câmara e a mesma prometeu solucionar o problema entre os meses de junho e julho, mas a solução que prometeram ainda não chegou. Com isso a poluição continua afetando a saúde pública e degradando o meio ambiente. Acredito que vamos ter que somar forças com o Ministério Público Federal para resolver esse impasse”, destacou Viana.

O procurador Regional Eleitoral Sidney Madruga propôs na última quarta-feira, 24 de julho, representação por propaganda eleitoral antecipada, em Jequié, no sudoeste baiano, contra o deputado federal Roberto Britto (PP). O político pode ser condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral na Bahia (TRE-BA) ao pagamento de multa entre 5 mil e 25 mil reais, a depender do significativo alcance do meio utilizado na propaganda. Na representação, a Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE-BA) argumenta que no último dia 13 de junho, o deputado distribuiu lenços de tecido estampados com o seu nome e cargo, associados à imagem de Santo Antônio e anjos, a bordo de um barco à vela, no município de Jequié. A prática tratou-se, na verdade, de propaganda realizada de forma ostensiva, mascarada na forma de lembranças distribuídas aos eleitores. Madruga explica que embora não contemple pedido explícito de voto, a conduta do político revela-se preordenada a alavancar pretensões políticas no pleito de outubro do ano que vem. “Não subsiste, pois, qualquer dúvida acerca do preclaro objetivo eleitoral contido na iniciativa perpetrada por Roberto Britto, que se utilizou do seu cargo de deputado federal, com o nítido e deliberado intuito de promover ostensiva e prematuramente a sua candidatura para as Eleições Gerais de 2014”, afirma.

Lilian Nascimento, ex-prefeita de Lajedo do Taboal, foi condenada em julho pela Justiça Federal em Jequié a devolver 60 mil reais aos cofres públicos. Segundo a Justiça, a gestora não prestou contas da verba repassada em 2009 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A ação por improbidade administrativa foi proposta em 2011 pelo Ministério Público Federal (MPF) em Jequié, pois os comprovantes apresentados não foram suficientes para atestar a regularidade da aplicação das verbas. Além da quantia a ser devolvida, Nascimento deve pagar ainda uma multa de metade do valor a ser ressarcido. No âmbito político, ela terá os direitos políticos suspensos por cinco anos e está proibida de realizar contratos com o poder público e de receber dele qualquer benefício e incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo tempo. A decisão ainda cabe recurso.

No dia 17 de julho, a Justiça Federal de Vitória da Conquista bloqueou os bens do ex-prefeito de Condeúba, no sudoeste baiano, Odílio Ribeiro da Silveira. A decisão foi dada a partir de uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF). Junto com ele, a empresa de serviços de saúde Vitória Medical, os seus sócios, o médico André de Sousa Pires e o empresário Geraldo Lopes da Silva Júnior, e o contador Carlos Adarlon Amorim de Andrade também foram condenados por improbidade administrativa. Segundo a Justiça, o grupo agiu de forma irregular em licitações e na execução de contratos administrativos na área da saúde, nos quais a empresa citada era diretamente beneficiada, durante 2010 e 2011. Tal atitude causou enriquecimento ilícito dos envolvidos e lesou o erário municipal em cerca de R$ 1,5 milhão. De acordo com o MPF, quem fazia a ponte entre a prefeitura e a empresa era Andrade, responsável pela contabilidade dos dois lugares. A Vitória Medical e seus sócios foram processados também em dezembro de 2012 por desvio de verbas federai e improbidade administrativa praticados em Encruzilhada, causando um rombo de 8 milhões nos cofres. A empresa continua sendo investigada, pois existem contratos celebrados entra a mesma e outros municípios baianos.

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Caetanos, Valmi Carlos Rocha, por improbidade administrativa no último dia 4 de julho. Rocha, que não poderá mais recorrer da decisão, perdeu os direitos políticos por oito anos e não poderá firmar contratos com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, em Vitória da Conquista, e pelo próprio município, que requereu o ressarcimento dos 1,8 mil reais repassados, em 2004, pelo Programa Alfabetização Solidária. Na época, o ex-prefeito não prestou contas desse repasse, apresentando nota fiscal do mês anterior para justificar o uso do recurso, que seria destinado para a merenda escolar de alunos. De acordo com os dados bancários do município, o repasse, liberado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), foi utilizado para pagar uma empresa que não tinha relação com fornecimento de merenda. A aplicação irregular da verba prejudicou o recebimento de outros recursos para o município.

Os herdeiros de Clóvis Figueiredo, ex-prefeito de Nazaré, estão sendo acionados pelo Ministério Público Federal (MPF) para que façam o ressarcimento de 250 mil reais à União. De acordo com o MPF, a ação é por causa dos atos de improbidade administrativa cometidos pelo ex-gestor, que já faleceu. Durante seu mandato, uma empresa – “Coordenação de Engenharia dos Municípios” – foi contratada pela Prefeitura para realizar obras de saneamento sem ter passado por licitação. Na época, o então prefeito justificou a ausência dos meios legais com o fato de que seria preciso contratar uma empresa especializada para realizar a criação do esgotamento sanitário, situação que tornaria desnecessário um processo licitatório. Entretanto, o Ministério do Meio Ambiente (MMA), que já havia firmado o contrato de R$ 138 mil para a obra, concluiu que tal forma de contração era irregular. O recurso repassado ao município deveria ter sido devolvido aos cofres públicos, mas o ex-prefeito não o fez. O valor foi atualizado e a viúva e filhos de Figueiredo podem ser condenados a pagar os R$ 250 mil. Já a empresa “Coordenação de Engenharia dos Municípios”, também processada, recebeu a sentença em maio deste ano e está recorrendo da ação.

Fruto de uma ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, a Justiça Federal condenou as Indústrias Químicas Xilolite, localizadas em Brumado, e o espólio de seu ex-diretor-presidente, José Roberto Camargo, a devolverem mais de 5,5 milhões de reais à União. A justificativa dada para a condenação é a malversação de recursos repassados pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) na década de 1990. O Finor foi criado em 1974 e visava proporcionar mais eficácia na canalização de recursos destinados a financiar o desenvolvimento da região Nordeste, Norte de Minas, Vale do Jequitinhonha e Norte do Espírito Santo. Mas denúncias da imprensa, feitas em 2000, sobre possíveis casos de superfaturamento e utilização de notas ficais frias na aplicação de recursos do Fundo fez com que o MPF iniciasse uma investigação. Em 2010, o Ministério Público entrou com uma ação na Justiça, já que as denúncias foram comprovadas e o Finor, ao invés de colaborar para a elevação do padrão de vida e emprego na região nordeste, estava desperdiçando recursos, com desvio de mais de R$ 5,5 milhões. A decisão da Justiça, para o MPF, atende ao pedido de reparação do prejuízo aos cofres públicos. Como o ex-diretor-presidente faleceu em setembro de 2010, a sentença dada a ele deve ser executada a partir do conjunto de bens deixados aos seus herdeiros – espólio.

A promoção de uma rede de loja de calçados e confecções com unidades em várias cidades do interior do estado, como Brumado, São Sebastião do Passé, Mata de São João, Camaçari e Cachoeira, está suspensa com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. O sorteio anunciado de um carro modelo Camaro, de cor amarela, ainda não tinha obtido registro junto à Caixa Econômica Federal ou pelo Ministério da Fazenda, que regulamentam promoções de maior abrangência. A decisão foi informada na manhã desta sexta-feira (14) no programa Acorda Cidade pelo advogado Rogério de Araújo Melo. De acordo com o defensor, ainda cabe recurso da determinação, mas a princípio a empresa deve suspender toda a campanha, sob pena de uma multa de R$ 10 mil. As lojas ainda terão que divulgar o interrompimento da promoção em um jornal de grande circulação, em um prazo de dois dias, para evitar que outros consumidores comprem nas lojas em função do sorteio.

O Procurador Regional Eleitoral Sidney Madruga encaminhou ofício à Procuradoria Geral da União (AGU) na Bahia na busca por garantir o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da realização de eleições suplementares nos municípios de Camamu e Muquém de São Francisco. As eleições foram realizadas respectivamente em março e abril deste ano. Para obter o ressarcimento, o procurador se baseou no acordo de cooperação técnica nº 1/2012, celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a AGU, o qual estabelece a atuação conjunta entre os dois órgãos a fim de possibilitar que os valores gastos com a realização de eleições suplementares sejam ressarcidos ao patrimônio da União. Em Muquém de São Francisco foram realizadas novas eleições no dia 7 de abril, tendo em vista que o candidato que havia vencido o pleito no ano passado teve o registro de candidatura indeferido por não apresentar a certidão de 2º grau da Justiça Eleitoral. Em Camamu, o candidato que venceu as eleições em 2012, também teve o registro de candidatura indeferido pelo TRE por ter as contas rejeitadas, o que configurou ato de improbidade administrativa. Novas eleições no município aconteceram em 3 de março.

O ex-prefeito do município de Caetanos, Antônio Rocha da Silva (PSB), foi condenado pela Justiça Federal pelo uso indevido de verbas federais, fraude em licitações e enriquecimento ilícito. Além deste, Luis Carlos Moreira Santos, Orlando Joaquim de Brito, o empresário Francisco Cursino de Eça Filho e as empresas Control Service e FC Transportes e Turismo também foram condenados. De acordo com a denúncia, o ex-prefeito teria realizado, sem licitação, a contratação de prestadores de serviço, entre eles seu irmão, para a realização de transporte escolar de alunos da zona rural pelo prazo de cem dias letivos. O prazo foi prorrogado por mais 24 dias e, ao final, novamente sem licitação, a prefeitura firmou contrato com a empresa Control Service para a prestação do mesmo serviço. Nos dois casos, os pagamentos foram efetuados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). Em 2006, o ex-prefeito voltou a agir irregularmente realizando procedimento licitatório em modalidade diversa daquela que seria correta. Segundo o Ministério Público Federal, “no claro intuito de esquivar-se da realização na modalidade de concorrência, que deveria ser obrigatoriamente adotada em razão do valor superior a 650 mil reais”. Os réus deverão pagar multa e ressarcir os prejuízos causados aos cofres públicos. Também estão proibidos de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.