Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União define o cronograma de feriados nacionais e de pontos facultativos do ano de 2025. Em nota, a pasta informou que as datas deverão ser cumpridas nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem comprometimento de atividades públicas consideradas serviços essenciais à população. A portaria estabelece ainda que feriados em comemoração à data magna de estados, fixadas em lei estadual, e os dias de início e término de ano de centenário de fundação de municípios, declarados em lei municipal, serão observados por repartições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional nas respectivas localidades. “Dias de guarda dos credos e religiões não relacionados na portaria poderão ser compensados desde que previamente autorizados pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor”, destacou o ministério no comunicado. Veja a lista com os 18 feriados nacionais e pontos facultativos de 2025: 1º de janeiro (quarta-feira) -  Confraternização Universal (feriado nacional); 3 de março (segunda-feira) - Carnaval (ponto facultativo);  4 de março (terça-feira) - Carnaval (ponto facultativo); 5 de março - Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14h); 18 de abril (sexta-feira) - Paixão de Cristo (feriado nacional); 21 de abril (segunda-feira) - Tiradentes (feriado nacional); 1º de maio (quinta-feira) - Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); 19 de junho (quinta-feira) - Corpus Christi (ponto facultativo); 20 de junho (sexta-feira) - ponto facultativo; 7 de setembro (domingo) - Independência do Brasil (feriado nacional); 12 de outubro (domingo) - Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); 28 de outubro (terça-feira) - Dia do Servidor Público Federal (ponto facultativo), a ser comemorado dia 27; 2 de novembro (domingo) - Finados (feriado nacional); 15 de novembro (sábado) - Proclamação da República (feriado nacional); 20 de novembro (quinta-feira) - Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional); 24 de dezembro (quarta-feira), - véspera de Natal (ponto facultativo após as 13h); 25 de dezembro (quinta-feira) - Natal (feriado nacional);  31 de dezembro (quarta-feira) - Véspera de ano novo (ponto facultativo após as 13h).

O município de Barra da Estiva, no sudoeste baiano, impetrou mandado de segurança para garantir direito líquido e certo contra ato do juiz Egídio Lima, da 164ª Zona Eleitoral, que havia determinado a busca e apreensão de um contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e o DesenBahia, cujo objeto seria a realização de uma obra pública. Na época, com as proximidades do pleito municipal em 2012, o juiz entendeu que a obra poderia ocasionar desequilíbrio na disputa eleitoral. Em contrapartida, no julgamento do mandado de segurança, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) considerou que o contrato foi legal e livre de qualquer irregularidade. Além disso, o TRE revelou que os recursos para realização da obra já tinham sido liberados em 2011, muito anteriormente ao pleito eleitoral do ano de 2012. “Sob a perspectiva eleitoral, não existe mais ameaça à igualdade de condições entre as partes, enquanto que, sob o ponto de vista judicial, tanto a população deixa de ser beneficiada com a implementação das obras de infraestrutura, quanto a Prefeitura Municipal pode vir a ter problemas futuros com o seu contrato por força de embargo à obra”, sentenciou a juíza relatora do processo, Maria do Socorro Santiago, reconhecendo em seguida o direito da Prefeitura de Barra da Estiva em prosseguir com a obra de pavimentação de ruas da referida cidade.