Defesa de Daniel Vorcaro pede soltura a Gilmar Mendes e aciona Corte Interamericana contra STF

A defesa de Daniel Vorcaro, proprietário do antigo Banco Master, ingressou com um novo requerimento no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, remeta o julgamento do pedido de soltura do ex-banqueiro para o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes. Em paralelo à ofensiva jurídica no tribunal brasileiro, os advogados também acionaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com um pedido de medida cautelar para obter a libertação imediata de Vorcaro.

A investida busca reverter a determinação proferida no último dia 29 de outubro por Fachin, que concentrou na presidência do STF as deliberações de caráter urgente relativas à Operação Compliance Zero. A investigação mira esquemas bilionários de fraudes financeiras e cooptação de agentes públicos. Ao recorrer à CIDH e protocolar um agravo regimental no STF, a defesa sustenta que a medida fere o princípio do juiz natural e a Convenção Americana de Direitos Humanos, sob o argumento de que a legislação veda a escolha discricionária de relatores e que a condução do caso caberia ao decano em substituição regular.

“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro”, afirmaram os advogados de Vorcaro em nota à imprensa. O argumento sustenta que a transferência configuraria uma avocação inconstitucional do processo. Fachin, por sua vez, refuta a tese, pontuando que o processo não foi avogado e que a relatoria formal continua vinculada ao ministro André Mendonça, embora despachos urgentes estejam transitoriamente submetidos à presidência.

A tramitação do caso na Corte é marcada por sucessivos incidentes processuais. Inicialmente relatadas pelo ministro Dias Toffoli, as investigações foram redistribuídas por sorteio após menções ao ministro em relatórios da Polícia Federal a respeito de transações ligadas a um resort no Paraná. A condução do inquérito foi repassada a André Mendonça, mas Fachin assumiu os atos urgentes após suspeitas sobre a suposta utilização da apuração contra adversários políticos e eventuais vínculos prévios entre membros do STF e o ex-banqueiro.

Preso preventivamente desde março deste ano sob a justificativa de salvaguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal, Daniel Vorcaro permanece custodiado na penitenciária conhecida como Papudinha, no Distrito Federal. A tentativa da defesa em direcionar a análise a Gilmar Mendes visa a uma avaliação sob o perfil garantista do ministro, que historicamente adota entendimentos rigorosos na preservação das garantias individuais e na contenção de prisões cautelares prolongadas.