A lei que permite que guardas municipais tenham porte de arma de fogo foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (11) e sancionada pela presidente na última sexta-feira (08). O texto diz que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”. Além da segurança patrimonial, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil. A Lei 13.022/2014 decorre de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado.

Na última terça-feira (2), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga as farmácias do país a dispor de ao menos um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Segundo a proposta, o profissional precisa ser reposto em até 30 dias em casos de desligamento do emprego. A ideia é ter estabelecimentos como prestadores de serviço para assistência à saúde. A legislação atual prevê apenas a presença de um "responsável técnico". A proposta precisa ser analisada agora pelo Senado Federal.

Levantamento sobre frequência na Câmara dos Deputados, em Brasília, registrou que 15 parlamentares baianos faltaram em pelo menos 20% dos dias em que houve sessões no plenário. A pesquisa teve como data limite esta sexta-feira (6). Quem lidera o ranking é o pré-candidato do governo Rui Costa (PT), que reassumiu o mandato em 1° de abril, depois que assumiu a candidatura ao Palácio de Ondina. Segundo a coluna Satélite do Correio, Rui teve 51,7% de presença e apareceu em 15 dos 29 dias em que ocorreram sessões depois de seu retorno. Depois dele, aparece em segundo lugar com 54% de faltas, Sérgio Brito (PSD), que foi o mais ausente em 2013. Em terceiro lugar em faltas ficou Luiz Argôlo (SDD) com 58%. Argolo é alvo de processo de cassação pela ligação com o doleiro Alberto Youssef, preso na Operação Lava Jato da Polícia Federal. Três deputados baianos não faltaram a nenhum dos 50 dias de atividade na Câmara: Amauri Teixeira (PT), Jutahy Júnior (PSDB) e Luis de Deus (DEM).

O projeto de lei conhecido como Lei da Palmada foi aprovado no Senado ontem (04) depois de grande polêmica. De acordo com a proposta, famílias que usam violência física na educação dos filhos serão punidas. A presidente Dilma Rousseff (PT) apreciará o documento; ela terá até 15 dias úteis para vetar eventuais trechos ou sancionar integralmente o texto. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê que as crianças sejam educadas sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. O texto define castigo como a “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente”. Já o tratamento cruel ou degradante é definido como “conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente”. Entre as punições previstas no documento estão a advertência e o encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação. Os conselhos tutelares serão responsáveis por receber denúncias e aplicar as sanções. A matéria foi aprovada sem alterações em relação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados.

Um projeto de lei que proíbe a revista íntima em estabelecimentos penais do país foi aprovado ontem (4), no Senado. De acordo com o documento, os visitantes dessas unidades devem ser revistados apenas através de equipamentos eletrônicos, como detectores de metais ou raio-x. A proposta também prevê que, nos casos em que for necessária uma fiscalização mais detalhada, ninguém poderá ser obrigado a ficar nu. A única exceção prevista diz respeito a pessoas que não podem passar por inspeção eletrônica. A exceção também vale para casos em que os aparelhos flagrarem objetos ou substâncias suspeitas. O texto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segue, se não houver recurso, diretamente para votação na Câmara.

Projeto de Lei que proíbe o uso de animais em testes laboratoriais para a fabricação de cosméticos foi aprovado na Câmara dos Deputados ontem (04). De acordo com o documento, de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), a indústria cosmética fica impedida de utilizá-los em teste de substâncias já existentes e "comprovadamente seguras para o uso humano". O descumprimento da lei prevê o pagamento de multas, que variam de R$ 1 mil a R$ 500 mil. O projeto também veda o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa para desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos. A pedido do governo, uma emenda foi acrescentada no PL, segundo a qual a indústria cosmética poderá fazer testes em bichos apenas em casos de componentes desconhecidos. Nestes casos as simulações serão permitidas por até cinco anos. O projeto segue agora para o Senado.

Em visita rápida ao Congresso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, anunciou aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB), que vai deixar o cargo no próximo mês. Calheiros disse que o ministro não explicou os motivos da decisão, declarando apenas que pretende se aposentar. O presidente do Senado afirmou ainda que a visita foi, na verdade, uma despedida. “Foi surpreendente e triste”, resumiu Calheiros. Para ele, Barbosa é uma das melhores referências do país. O ministro Joaquim Barbosa não falou com a imprensa após o anúncio. Sobre a data da aposentadoria, ele apenas pediu que a imprensa aguardasse.

O Senado aprovou na última terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que determina a expropriação de imóveis urbanos e rurais nos quais seja verificado trabalho em condições semelhantes à escravidão. A PEC só será sancionada no próximo dia 05. Ela não terá efeito imediato, uma vez que os congressistas incluíram uma emenda que vincula a aplicação da norma à regulamentação por lei complementar. O texto será apresentado na próxima semana na convenção internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, falou sobre o pioneirismo do país no assunto. “Nós vamos ser o primeiro país a ter na sua Constituição a possibilidade de expropriação de bens onde seja encontrado trabalho escravo”, apontou ela.

Embora negue a candidatura do filho, Vítor Bonfim (PDT), para disputa de uma vaga na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado estadual João Bonfim (PDT), que deverá assumir uma das cadeiras vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE), não exclui a possibilidade de Vítor disputar uma cadeira na Câmara Federal, em Brasília. Segundo o deputado, a possibilidade ainda está sendo estudada, vez que é preciso sentir se a liderança vai abraçar o candidato, o qual também deve ter, de acordo com Bonfim, uma relação com a localidade. “Nos 20 anos de eleição sempre fui votado em uma região. Meu voto é distrital. As microrregiões de Guanambi, Bom Jesus da Lapa e Brumado. Vários colegas podem precisar da minha ajuda. Tem que avaliar. Mas eu só posso adotar qualquer decisão após a nomeação”, afirmou em entrevista ao Bocão News.

Aprovado pelo Senado, o projeto de lei que institui o piso nacional de agentes comunitários e de endemias em R$ 1.014 segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. A fim de agilizar a proposta, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) fez acordos para que o texto não precisasse passar por todas as comissões. “Abrimos uma luta diária no Congresso Nacional desde 1997, com a tramitação de projetos que já defendiam a categoria, que ainda não tinha o reconhecimento como profissão. Essa luta foi ampliada com a aprovação, em 2006, da emenda constitucional que regulamentou a profissão de agente comunitário de saúde e de combate às endemias. Agora essa discussão chega com a aprovação de novas conquistas cruciais, como a questão da fixação do piso”, disse Pinheiro. A partir da publicação da lei, estados e municípios terão 12 meses para elaborar ou ajustar os planos de carreira dos profissionais, que contemplem a remuneração e critérios de progressão e promoção. A contratação temporária é prevista no projeto, mas apenas para combate a surtos epidêmicos.

O projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e proíbe a aplicação de castigos físicos a crianças e adolescentes foi aprovado ontem (21) na Câmara dos Deputados após dois anos tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Até então chamada de Lei da Palmada, o projeto segue agora para o Senado com o nome de Lei Menino Bernardo, em homenagem a Bernardo Boldrini, assassinado no Rio Grande do Sul. Com a presença da apresentadora Xuxa no debate promovido pela manhã, a bancada evangélica cedeu e houve um acordo para a alteração do texto final. O relator Alessandro Molon (PT-RJ) acrescentou apenas à definição de castigo a expressão “que resulte em sofrimento físico ou lesão” à criança ou ao adolescente. A bancada evangélica temia a interferência da legislação na educação familiar. O relator enfatizou que a proposta não prevê sanções aos pais por usar métodos punitivos na educação dos filhos, apenas encaminhamento ao Conselho Tutelar para orientação e, no máximo, advertência.

Em votação simbólica realizada na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, de adolescente ou de pessoa vulnerável foi aprovado. Agora, o texto segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. De acordo com a proposta, a pena prevista nesse caso é de 4 a 10 anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática ou impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que se faz urgente proteger as crianças e adolescentes desse tipo de crime. Ela destacou que a impunidade contribui para que o crime seja considerado uma prática natural. Os condenados não poderão pagar fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado. Para a progressão de regime, será exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, 2/5 (dois quintos) da pena aplicada, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Às 11h30 de hoje (14), tem início a reunião para instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Neste primeiro encontro serão definidos os nomes do presidente e do relator da comissão. Depois dela, a CPI da Petrobras no Senado estará oficialmente instalada. A indicação para a presidência cabe ao PMDB, partido com a maior bancada, e deverá ser o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). A relatoria deverá ficar com o senador José Pimentel (PT-CE), indicado pelo PT, partido com a segunda maior bancada da Casa. Também compõem a CPI: os senadores Acir Gurgacz (PDT-RO), Aníbal Diniz (PT-AC), Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), Ciro Nogueira (PP-PI), Gim Argello (PTB-DF), Humberto Costa (PT-PE) e Valdir Raupp (PMDB-RO), todos da base governista.

O Conselho de Ética da Câmara de Deputados irá instaurar processo contra o deputado federal Luiz Argôlo (SDD-BA) na próxima quarta-feira (14). O parlamentar é acusado de envolvimento com o doleiro Alberto Yousseff - preso na operação Lava Jato da Polícia Federal. De acordo com a Agência Brasil, os parlamentares querem a cassação de Argôlo. A representação se baseia em reportagens publicadas na imprensa, as quais alegam que o doleiro transferiu R$ 120 mil para a conta do chefe de gabinete do deputado. O parlamentar ainda teria recebido dois caminhões de gado de Yousseff. Este será o segundo processo contra Argôlo na Câmara dos Deputados.

Na última quarta-feira (07), a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de piso nacional de R$ 1.014 para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias que trabalham 40 horas semanais. As emendas preveem ainda, a partir de 2015, aumento real equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A União se responsabilizará por complementar 95% do piso salarial para ajudar no pagamento dos salários. O texto também prevê que o Executivo federal pode fixar a quantidade máxima de agentes que poderão ser contratados com o recebimento do auxílio financeiro da União. Ainda segundo o documento, será criado um incentivo financeiro a ser pago pelo governo federal aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para fortalecimento de políticas relacionadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Já com relação ao plano de carreira da categoria, o projeto estipula o prazo de 12 meses, contados da publicação da futura lei, para que estados, Distrito Federal e municípios elaborem ou ajustem os planos de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

Utilizado em pipas, o cerol pode ser proibido no Brasil. Nesta quarta-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que proíbe o uso da mistura e tipifica a prática como crime. Segundo a proposta, o Código Penal Brasileiro deve ser alterado no sentido de tornar crime a utilização de linhas cortantes com cerol ou assemelhadas, mesmo que seja para empinar pipas. A pena a ser aplicada dependerá da gravidade da lesão provocada na vítima. Autora da matéria, deputada Nilda Gondim (PMDB-PB) disse que é inaceitável esse tipo de prática e que a sociedade precisa responsabilizar as pessoas que utilizam o cerol. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e, depois, segue para apreciação no Senado.

Acatando pedido apresentado por partidos de oposição, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, determinou a instalação da CPI para investigação exclusiva de denúncias relacionadas à Petrobras. Enquanto os oposicionistas conquistaram número de assinaturas suficientes para criar a CPI da Petrobras, governistas conseguiram apoio para criar uma outra comissão. A CPI do governo, além de investigar a estatal, também apuraria denúncias relativas ao cartel do metrô de São Paulo e às construções do porto de Suape e da refinaria Abreu em Lima, ambos em Pernambuco.

O Projeto de Lei do Marco Civil da Internet foi aprovado pelo Senado e o texto já foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT). A proteção da neutralidade da rede, um dos principais pontos do projeto, garante tratamento igual para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros. O Artigo 19, que limita à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos, também está entre os principais pontos do projeto.  

Nesta terça-feira (15), o governo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (LDO-2015), o qual prevê aumento do salário mínimo para R$ 779,79. O reajuste é de 7,71%. O governo estima que o superávit primário para o setor público consolidado será de R$ 143,3 bilhões, valor que corresponde a 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Com o abatimento dos R$ 28,7 bilhões destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a meta do superávit primário fica em R$ 114,7 bilhões (ou 2% do PIB).

Nesta sexta-feira (11), diversas prefeituras do país irão paralisar as atividades em protesto contra a atual situação de crise financeira das administrações municipais. A prefeitura de Brumado não aderiu à paralisação nacional dos municípios e continua trabalhando normalmente hoje (11). Em Salvador, a diretoria da União dos Municípios da Bahia (UPB) vai reunir prefeitos, deputados e senadores para discutir as principais reivindicações dos gestores. Estes devem questionar os parlamentares sobre o posicionamento deles em relação a propostas em tramitação no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de interesse dos municípios.

A presidente Dilma Rousseff (PT) acaba de sancionar uma lei que impõe a cobrança de multas aos patrões que não registrarem o vínculo empregatício na carteira de trabalho das empregadas domésticas. A lei começa a valer a partir do dia 07 de agosto. De acordo com o texto, a justiça trabalhista pode avaliar se houve gravidade na omissão do patrão e, se for o caso, dobrar o valor da multa, prevista em um salário mínimo de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. Com a lei promulgada pela presidente, o patrão pode ser multado mesmo sem saber ainda os valores de contribuição que serão definidos pelo Congresso.

Na próxima sexta-feira (11), as prefeituras de todo país vão paralisar as atividades, pois aderiram à paralisação nacional em função da atual situação de crise financeira das administrações municipais. No mesmo dia, estão programados atos nas capitais com a presença de parlamentares. Em Salvador, a diretoria da União dos Municípios da Bahia (UPB) vai reunir prefeitos, deputados e senadores para discutir as principais reivindicações dos gestores. Estes devem questionar os parlamentares sobre o posicionamento deles em relação a propostas em tramitação no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de interesse dos municípios. Nas prefeituras, o dia será ponto facultativo, mas os serviços essenciais como escolas e hospitais irão funcionar normalmente.

Nesta semana, a Câmara dos Deputados pode votar um projeto de lei que torna a corrupção crime hediondo. Proveniente do Senado, onde foi aprovada em junho de 2013, a proposta foi uma resposta do Parlamento às manifestações que tomaram conta do país no ano passado. Caso o projeto seja aprovado, serão incluídos na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) os delitos de corrupção ativa e passiva, peculato, concussão, e excesso de exação. O projeto também torna crime hediondo o homicídio simples e suas formas qualificadas. O projeto também altera o Código Penal para aumentar a pena desses delitos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena.

Na última terça-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou o marco civil da internet, projeto que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto, que agora segue para o Senado, mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior.

Em entrevista ao site Brumado Notícias, o diretor da APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, Gilvan Moreira, respondeu se a paralisação nacional dos professores irá afetar o calendário letivo no estado e no município. O sindicalista garantiu que a paralisação já estava prevista e que por isso não irá afetar o ano letivo. Segundo Moreira, neste ano, os alunos terão 200 dias de aulas, porém o calendário foi elaborado com 210 dias, justamente prevendo essas paralisações da categoria, em prol de melhorias no setor. “Tudo para não penalizar o aluno”, explicou Moreira. A APLB adiantou que outras paralisações já estão previstas, inclusive por conta de alguns projetos que serão votados no Senado, a exemplo do Plano Nacional de Educação.