Senado aprova Marco Civil da Internet e Dilma sanciona a lei

O Projeto de Lei do Marco Civil da Internet foi aprovado pelo Senado e o texto já foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT). A proteção da neutralidade da rede, um dos principais pontos do projeto, garante tratamento igual para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros. O Artigo 19, que limita à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos, também está entre os principais pontos do projeto.