Normas que constam no Projeto de Lei 433/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), e aprovado esta semana pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado, podem proibir empresas de telefonia fixa ou móvel de oferecer serviço que impeça a identificação do número originador da chamada e também de cobrar valor adicional pelo serviço de identificação do número que fez a ligação. Segundo o autor da proposta, o objetivo é impedir o anonimato de quem discou. Isso porque as chamadas anônimas são utilizadas pelo crime organizado, estelionatários e chantagistas. Se o número do telefone fosse identificado, a polícia poderia rastrear e prender os bandidos rapidamente, sem ter de passar pelos tramites burocráticos para identificar a chamada. A proposta também prevê a proibição desse tipo de ligação por parte de empresas de telemarketing ou de cobrança para campanhas agressivas ou assédio moral. A matéria segue para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

O projeto de lei que prevê a redução da maioridade penal para dezesseis anos deve ser votado no Congresso Nacional no próximo dia 19. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o senador Vital do Rego foi quem teria escolhido a data para apreciação do projeto, que gera polêmica e divide opiniões. O próprio governo já se declarou contra a proposta, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira. Caso seja aprovado, o projeto irá permitir que maiores de dezesseis anos e menores de dezoito sejam julgados como adultos, de acordo com a gravidade do caso.

Através de votação simbólica realizada na última quarta-feira (04), o Senado aprovou a proposta que muda as regras para a concessão da meia-entrada em espetáculos artísticos, culturais, esportivos e de entretenimento em todo país. Segundo a proposta, 40% dos ingressos para esses espetáculos devem ser reservados para meia-entrada de estudantes, pessoas com deficiência e pessoas de baixa renda entre 15 e 29 anos. Os idosos ficaram de fora dessa porcentagem, pois, de acordo com o Estatuto do Idoso, eles já têm direito a pagar 50% da entrada inteira em eventos e espetáculos. A regra não vale para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. “Esta lei, então, vem para a garantia de direitos e para a regulamentação e planejamento da produção cultural”, argumentou o senador Vital do Rêgo, relator da matéria. Pelo projeto, além da União Nacional dos Estudantes, poderão emitir as carteiras de estudante a Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e as entidades estaduais e municipais filiadas a qualquer das três instituições. A carteira continuará a ter validade por um ano. A matéria segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff (PT).