O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) receberá um crédito extraordinário no valor de R$ 5,4 bilhões autorizado em medida provisória publicada hoje (26) no Diário Oficial da União. A medida visa reforçar os créditos destinados à concessão de financiamento estudantil no Orçamento da União deste ano. Os recursos poderão ser utilizados para concessão de financiamentos estudantis em todo o país.  

A Portaria 149, que aprova o Plano de Investimentos para aquisição de Carros Contraincêndio de Aeródromo - CCI, foi publicada no Diário Oficial da União. Através da Portaria, o Ministro Chefe da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco, determina a aquisição de 55 veículos, que serão repassados aos aeroportos que foram escolhidos pela autarquia. Dentre eles, está o aeroporto da cidade de Guanambi, que foi contemplado com um aparelho do tipo 4 e o valor de compra de R$ 1.589.850,00. O CCI possui grande autonomia de agentes extintores, com capacidade para transportar 11.000 litros de água, 1.400 litros de líquido gerador de espuma (LGE) e 250 kg de pó químico, o que garante alta capacidade e desempenho.

Uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que suspende a distribuição, a comercialização e o uso, em todo o território nacional, do lote 12096555 (validade: 09/2015) do medicamento Imipra 25mg (cloridrato de imipramina), apresentação de 200 comprimidos, fabricado pela empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda, foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União. Segundo a resolução, um comunicado foi enviado pela própria empresa fabricante do produto à agência. Nele, a mesma informa o recolhimento do remédio devido a resultados insatisfatórios no teste de teor de princípio ativo. A Anvisa determinou que a empresa promova o recolhimento de todo o estoque existente no mercado relativo ao lote. A resolução entra em vigor hoje.

A Lei nº 12.997 foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (20). Com isso, já está em vigor a regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys. A presidente Dilma Rousseff (PT) já havia anunciado as alterações em cerimônia realizada na última quarta-feira (18), ocasião em que declarou que o adicional é necessário e justo diante dos perigos que a categoria enfrenta diariamente no trânsito. A medida beneficia motoboys e outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem de motos. No final do mês passado, o Congresso aprovou um projeto de lei de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que prevê o pagamento extra sobre o salário para os trabalhadores que atuam profissionalmente com a ajuda de motocicletas.

Na última segunda-feira (09), a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a lei que reserva aos negros 20% das vagas de concursos públicos federais do poder Executivo. Dilma disse que espera que a medida sirva de exemplo para a adoção de normas similares nos demais poderes, entes federados e na iniciativa privada. Além da administração pública federal, a nova lei se aplica a autarquias, fundações e empresas públicas, além de sociedades de economia mista. De acordo com a Agência Brasil, a norma começa a valer hoje (10), após publicação no Diário Oficial da União. Inicialmente, ele vai vigorar por dez anos. De acordo com a lei, poderão concorrer na reserva para candidatos negros todas as pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas na inscrição para o concurso público, seguindo o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Uma lei que criminaliza a discriminação de pessoas com HIV/Aids foi publicada hoje (3) no Diário Oficial da União. A norma prevê punição de um a quatro anos de prisão para as condutas discriminatórias, entre as quais recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado; negar emprego ou trabalho; exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego; segregar no ambiente de trabalho ou escolar; divulgar a condição de pessoa com HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade; recusar ou retardar atendimento de saúde. A lei entra em vigor hoje.

Publicada no Diário Oficial da União na edição de hoje (07), resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspende a distribuição, o comércio e o uso dos lotes 3177 (Fab. 03/2012 Val. 03/2014), 3207 (Fab.07/2012 Val. 07/2014) e 3216 (Fab. 08/2012 Val. 08/2014) do medicamento Hidróxido de Alumínio 60mg/mL - marca Alumimax, fabricados pela empresa Natulab Laboratório S.A. Testes feitos com o medicamento apontaram resultados insatisfatórios nos ensaios de aspecto e grau de acidez. A Anvisa determinou que a empresa fabricante promova o recolhimento de todo o estoque existente no mercado referente aos lotes citados.

Portaria do Ministério do Planejamento publicada nesta segunda-feira (6), no Diário Oficial da União, estabelece o calendário oficial de feriados para este ano, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais. De acordo com a Agência Brasil, em 2014, apenas cinco feriados cairão em dias úteis. A portaria não estabelece se nos dias dos jogos da Copa do Mundo, entre 12 de junho e 13 de julho, em 11 capitais e no Distrito Federal, os expedientes serão suspensos. Além disso, as datas comemorativas de credos e religiões, de caráter local ou regional, devem ser respeitadas, mediante autorização da chefia imediata do trabalho do servidor, para posterior compensação.

São feriados nacionais, em 2014, as seguintes datas:

1º de janeiro – Confraternização Universal (quarta-feira); 18 de abril – Paixão de Cristo (sexta-feira); 21 de abril – Tiradentes (segunda-feira); 1º de maio – Dia do Trabalho (quinta-feira); 7 de setembro – Dia da Independência (domingo); 12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil (domingo); 2 de novembro – Dia de Finados (domingo); 15 de novembro – Proclamação da República (sábado); 25 de dezembro – Natal (quinta-feira).

São considerados pontos facultativos os dias:

3 de março – segunda-feira de carnaval; 4 de março – terça-feira de carnaval; 5 de março – quarta-feira de Cinzas (até as 14h); 19 de junho – Corpus Christi (quinta-feira); 28 de outubro – Dia do Servidor Público (terça-feira); 24 de dezembro – véspera do Natal (a partir das 14h); 31 de dezembro – véspera de Ano Novo (a partir das 14h).

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (30) traz três decretos voltados para a liquidação de dívidas dos produtores rurais brasileiros. O Decreto 8.177 autoriza a concessão de rebate de até 80% do saldo devedor atualizado para liquidação das operações de crédito rural de investimento e custeio contratadas até dezembro de 2010 no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A norma também autoriza concessão de bônus de adimplência de 50% para os produtores do Norte e Nordeste e de 45% para as demais regiões. Já o Decreto 8.178 autoriza a concessão de rebate de até 65%, limitado a R$ 1,75 mil, sobre o saldo devedor atualizado para liquidação das operações de crédito rural de investimento e custeio no âmbito do Pronaf e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger Rural Familiar). A terceira medida, de número 8.179, regulamenta o artigo 8º da Medida Provisória 636, publicada na semana passada para perdoar ou facilitar a liquidação de dívidas de famílias assentadas pela reforma agrária. "Ficam remitidas as operações de crédito rural ao amparo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), contratadas com recursos do Orçamento Geral da União, repactuadas ou não, cuja soma dos saldos devedores por mutuário, em 27 de dezembro de 2013, seja de até R$ 10 mil", diz o texto. As informações são do  Bahia Notícias.