A Prefeitura de Guanambi, no sudoeste baiano, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), anunciou que vai intensificar ações de conscientização junto a construtores, empresas da construção civil e à população sobre a obrigatoriedade do cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Obras local. A iniciativa tem foco na segurança das edificações, no ordenamento urbano e na prevenção de penalidades administrativas, a exemplo de embargos.

Nos próximos dias, a gestão municipal prevê a publicação de uma portaria que definirá prazos formais para que os responsáveis por construções em andamento providenciem as adequações exigidas pela legislação. Com caráter inicialmente pedagógico, o plano pretende oferecer tempo hábil para que pessoas físicas e jurídicas coloquem projetos em conformidade com as regras vigentes antes de eventuais sanções.

Entre as principais exigências lembradas pela secretaria estão a posse obrigatória do Alvará de Construção antes do início dos trabalhos, a elaboração e apresentação dos projetos arquitetônico e hidrossanitário e a devida indicação de um profissional técnico legalmente habilitado para conduzir o canteiro de obras.

Nesta segunda-feira (14) uma ação conjunta entre a Prefeitura Municipal de Brumado, a Polícia Federal e o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), para cumprir determinações judiciais na região da Fazenda Santa Inês. A operação tem como foco a preservação ambiental e patrimonial de toda a área.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Clauber Lobo, procurador do Município, explicou que a área já está em processo de regularização junto à Superintendência de Patrimônio da União (SPU). “Existe um Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Brumado e a SPU visando regularizar e regulamentar toda essa área”, informou.

Segundo Lobo, a diligência realizada hoje teve por objetivo coibir que terceiros ainda não regulamentados edifiquem os imóveis existentes na área. Enquanto os processos judiciais em curso não forem finalizados, ele destacou que as pessoas estão proibidas de edificar os imóveis na região.

Os agentes federais promoveram uma ampla vistoria na área para verificar o cumprimento das regras. Um único imóvel foi encontrado em processo de construção. Segundo o procurador, foi expedida uma ordem para paralisar a obra imediatamente e retirar os materiais de alvenaria do local. Além disso, o fragmento de obra edificado deverá ser demolido em até 5 dias. Nesse período, será possível que a parte recorra e demonstre as suas razões e regularidade.

Lobo esclareceu ainda que o foco da operação não foi apenas a região conhecida como Alto de Xangô. “Ela faz parte do processo, assim como uma série de outras pessoas. As áreas onde encontramos imóveis edificados não corresponde à área limítrofe do centro religioso”, frisou.

Por fim, o procurador detalhou que, mesmo em si tratando de terras da União, os imóveis se submetem aos requisitos objetivos da legislação municipal. “É necessário alvará de construção e a obediência a uma série de regramentos municipais para que se faça qualquer tipo de empreendimento nos imóveis”, apontou.

Vale salientar que a prefeitura já realizou o cadastro de mais de 200 famílias para regularização na área.