A Justiça Federal derrubou a liminar que permitia à plataforma de apostas online Stake Brasil continuar operando até 25 de outubro, apesar da medida provisória que proibiu o acesso de consumidores às bets. A decisão foi divulgada na sexta-feira (9) pela Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu da autorização.

A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo. Para o magistrado, manter apenas uma empresa em funcionamento enquanto as demais seguem proibidas cria uma diferença de tratamento e prejudica a aplicação da política pública.

“A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada”, afirmou.

A medida provisória que proibiu as apostas online e sua publicidade é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades que representam o setor. Na semana passada, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao tribunal que derrube a medida.

Os processos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. A decisão que suspendeu a autorização da Stake Brasil retira a exceção concedida à plataforma enquanto segue a disputa judicial sobre a validade da proibição.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu na sexta-feira (2) a inconstitucionalidade de dispositivos das leis que legalizaram a exploração das apostas de quota fixa, as chamadas bets.

Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão pediu que a Corte declare incompatíveis com a Constituição as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023.

A solicitação foi protocolada na ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR), apontou, em 2024, que as leis não protegem os apostadores. O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que solicitou manifestação da AGU.

A norma de 2018 instituiu a modalidade de apostas on-line. A lei de 2023, chamada de Lei das Bets, regulamentou as apostas virtuais.

A AGU citou diversos malefícios provocados pelas bets, como o endividamento das famílias, desproteção de crianças e adolescentes, impactos na economia formal e aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos.

“As razões acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho, contemplando uma liberalidade exploratória que não pôde ser compatibilizada com a proteção adequada de direitos fundamentais de primeira importância, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial”, defendeu o órgão.

As apostas online movimentam cerca de R$ 2,2 bilhões por ano na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, volume que equivale a mais de três vezes a movimentação financeira estimada para as compras de Natal na região. Por trás do apelo de obter renda extra ou lucro fácil, o hábito tem gerado um rastro de endividamento, conflitos pessoais e prejuízos à saúde mental dos praticantes. Os dados do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ), obtidos em levantamento com 1.024 moradores entre 22 e 25 de junho, mostram que 22,8% da população local já participou de jogos virtuais.

A principal força motriz do setor é a ilusão financeira. Entre os adeptos das apostas, 33% afirmaram que jogam impulsionados pela chance de ganhar dinheiro rápido, enquanto 25,4% enxergam a prática como uma oportunidade de complementar a renda diária. No entanto, a realidade do jogo revela um forte componente compulsivo: 22,3% dos entrevistados admitiram dificuldade para parar de apostar e 42% confirmaram que, após sofrerem perdas financeiras, voltaram a jogar na tentativa frustrada de recuperar o prejuízo acumulado.

O impacto comportamental e social é expressivo entre os praticantes. Cerca de 29,1% dos apostadores relataram sentir culpa pelo hábito e 34,8% já foram alvo de críticas de amigos ou familiares. Além disso, 6,9% declararam ter prejudicado a si mesmos ou a terceiros em razão dos jogos, sendo que 68% desse grupo perdeu somas significativas de dinheiro. Com um gasto médio diário e mensal estipulado em R$ 96,30 por pessoa, calcula-se que aproximadamente 1,9 milhão de moradores da região metropolitana movimentem R$ 182 milhões por mês em plataformas de apostas, lideradas pelas “bets” (60,9%) e pelo “Jogo do Tigrinho” (49,4%).

O perfil socioeconômico dos apostadores indica que a prática atinge massivamente as classes de menor renda. Cerca de 36% dos participantes recebem entre um e dois salários mínimos, 19,7% ganham de dois a três salários e 19,4% têm renda mensal de até um salário mínimo. A frequência também é alta: 21,9% jogam diariamente e 27,9% apostam de uma a duas vezes por semana. Embora apenas 5,1% atribuam seu endividamento diretamente aos jogos, 42,9% dos apostadores possuem dívidas gerais e, destes, 45,9% estão com os pagamentos atrasados, evidenciando uma situação financeira vulnerável.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), deflagraram, nesta quinta-feira (13), a ‘Operação Aposta Suja’, que decorre de uma investigação conduzida pelo Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Gaeco do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.  Na Bahia, foi cumprido mandado de busca e apreensão em um condomínio de luxo, em Feira de Santana. Os agentes apreenderam cerca dinheiro em espécie em moeda estrangeira, um tablet, um celular e dois veículos de alto padrão. Ao todo, foram cumpridos sete mandados nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia, contra investigados por integrar uma organização criminosa que, segundo as apurações, explora ilegalmente o mercado de apostas online, aplica golpes contra clientes e prática lavagem de dinheiro.

A operação decorre de investigações conduzidas pelo CyberGaeco (MPRJ), com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI - MPRJ), e também conta com a atuação do CyberGaeco do Ministério Público de São Paulo e com colaboração da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e do Gaeco do Ministério Público do Estado da Bahia. Os mandados foram expedidos pela 3ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa.

De acordo com as investigações, a organização operaria por meio de diversos sites de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda. Os depósitos realizados pelos usuários seriam direcionados a empresas de fachada e, conforme apurado, as plataformas também impediriam clientes de sacar valores disponíveis em suas contas. O esquema teria ainda uma etapa de lavagem dos recursos, com conversão em criptoativos, pulverização dos valores em múltiplas contas e remessas para o exterior, com o objetivo de reintroduzir o dinheiro na economia formal.

As apurações identificaram movimentações financeiras de dezenas de milhões de reais por empresas e pessoas investigadas. Segundo Relatório de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), foram registradas mais de 800 comunicações de operações suspeitas entre 2022 e 2026, envolvendo movimentação financeira superior a R$ 1,4 bilhão. Desse montante, mais de R$ 100 milhões teriam sido movimentados, isoladamente, por uma das empresas investigadas.

O Ministério da Fazenda bloqueou o acesso de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às plataformas de apostas. A medida cumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em novembro de 2024, proibiu beneficiários de programas sociais de utilizarem esses serviços.

Segundo a pasta, o número de bloqueados representa 10,4% do total de beneficiários dos dois programas sociais e corresponde a 11,2% dos cerca de 25 milhões de brasileiros que tentaram realizar ao menos uma aposta durante o ano passado. O objetivo da medida é impedir que recursos destinados à assistência social sejam utilizados em apostas eletrônicas.

De acordo com o Ministério da Fazenda, as empresas de apostas devem verificar a situação dos usuários a cada 15 dias para identificar beneficiários dos programas sociais e impedir o acesso às plataformas. A consulta é realizada por meio do Sistema de Gestão de Apostas do Serpro (Sigap), que permite confirmar, por meio do CPF, se o usuário está inscrito em algum programa do governo federal.