O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Tanhaçu, instaurou um procedimento administrativo para investigar supostas infrações ambientais cometidas pela Associação Social Cultural e Esportiva de Sussuarana (Asces).

De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (06) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o procedimento, autuado sob o número IDEA 003.9.392415/2025 e assinado pela promotora de justiça em substituição Daniela de Almeida, teve origem a partir de uma notícia de fato registrada em agosto de 2025 nos canais de atendimento ao cidadão do órgão ministerial.

A fiscalização tem como objeto apurar a execução de uma obra dentro de uma Área de Preservação Permanente (APP) situada às margens do Rio de Contas. A representação aponta que a intervenção provocou a supressão de vegetação nativa no local sem as devidas licenças e autorizações dos órgãos ambientais competentes.

O procedimento ministerial visa colher informações e documentação para dimensionar os eventuais danos causados aos ecossistemas ripários da bacia do Rio de Contas e cobrar as medidas reparatórias e responsabilizações cabíveis.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou, na terça-feira (06), que o proprietário da Fazenda Esperidião Mendes, localizada no povoado Bela Vista, em Ibitiara, na Chapada Diamantina, interrompa imediatamente qualquer nova intervenção ou supressão de vegetação nativa na área e apresente um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad). A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente após serem constatados danos ambientais decorrentes do desmatamento ilegal de áreas de Caatinga.

As apurações apontaram a supressão de extensas áreas de vegetação nativa sem autorização dos órgãos ambientais competentes. A soma dos quantitativos nos períodos analisados corresponde a 172,78 ha (cento e setenta e dois hectares e setenta e oito centiares) de vegetação suprimida ao longo de anos, além de intervenções em áreas protegidas, incluindo Reserva Legal e Área de Preservação Permanente (APP). Os levantamentos técnicos também registraram informações incompatíveis com a situação real do imóvel no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir), onde foi declarada a inexistência de desmatamento após 2008.

Na decisão, o juiz destacou que as provas reunidas pelo MPBA demonstram a ocorrência de degradação ambiental significativa e o risco de agravamento dos danos caso não sejam adotadas medidas imediatas. Além de proibir novas intervenções na área, a Justiça determinou que o proprietário se abstenha de realizar atividades que impeçam a regeneração natural da vegetação e apresente o PRAD elaborado por profissional habilitado, com posterior protocolo junto ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Foi determinado ainda o bloqueio cautelar de bens e ativos financeiros do réu até o valor de R$ 2,1 milhões, montante estimado em pareceres técnicos como correspondente às perdas ambientais temporárias causadas pelo desmatamento.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação contra as empresas Design Resorts Empreendimentos Imobiliários Ltda. e M. Roscoe Engenharia e Construções Ltda., responsáveis pela implantação do empreendimento “Jardins Litoral”, no município de Camaçari. A ação, de autoria do promotor de Justiça Luciano Pitta, foi movida após a constatação da supressão ilegal de aproximadamente 14,27 hectares de vegetação caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP) para construção do empreendimento. A área equivale a cerca de 20 campos de futebol.

De acordo com as apurações foram identificados danos ambientais de caráter estrutural decorrente das intervenções realizadas na área. O promotor de Justiça registra que laudos técnicos apontam que os impactos incluem perda de biodiversidade, destruição de habitats naturais e degradação ambiental persistente, o que compromete significativamente o equilíbrio do ecossistema local.

Na ação, o MP-BA requer à Justiça que, em caráter de urgência, determine às empresas a suspensão imediata de novas intervenções na área e a apresentação de um plano de recuperação ambiental. Quando julgada a ação, que ocorra a reparação integral dos danos ambientais, o pagamento de indenização por danos morais coletivos e a implementação de medidas contínuas de monitoramento e recuperação da área degradada, com o objetivo de assegurar a proteção ambiental e a responsabilização dos envolvidos. 

A Design Resorts Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi identificada como empreendedora e beneficiária econômica direta do projeto, sendo proprietária do empreendimento e responsável pela decisão de implantá-lo. Já a M. Roscoe Engenharia e Construções Ltda. foi apontada como executora material das intervenções, atuando na supressão vegetal e nos serviços de terraplanagem.