Foto: Reprodução/Instagram O prefeito do município de Érico Cardoso, Eraldo Félix da Silva, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Vitória da Conquista, para combater e prevenir práticas de assédio eleitoral contra servidores e prestadores de serviço da gestão pública municipal. O compromisso estabelece uma série de deveres para coibir pressões ou coações relacionadas às escolhas políticas dos trabalhadores da administração local.
Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, com a assinatura do acordo, assinado digitalmente, nesta terça-feira (29), pelo procurador do Trabalho Carlos Lins De Oliveira Júnior e pelo gestor municipal, o município se comprometeu voluntariamente a respeitar o direito fundamental de livre orientação política, de filiação partidária e o livre exercício do voto de todos os seus colaboradores, independentemente do tipo de vínculo, seja ele concursado, comissionado, temporário ou terceirizado.
Entre as obrigações pactuadas, a gestão municipal fica proibida de praticar condutas como ameaçar demissões ou rebaixamentos de cargo por motivação eleitoral, impor presença em eventos de campanha, exigir manifestação de apoio a candidatos ou utilizar poder hierárquico para convocação de atos políticos. O TAC também veda a promessa de vantagens ou desvantagens operacionais para obtenção de votos e restringe a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências da administração.
Além das proibições de conduta direta, o município comprometeu-se a manter canal permanente e sigiloso para recebimento de denúncias de assédio eleitoral, garantindo a devida apuração e proteção aos denunciantes. O documento prevê ainda que a administração divulgue o inteiro teor do termo em quadros de avisos, redes sociais e sites oficiais por no mínimo 30 dias, além de publicar uma nota de retratação retratando o objeto da investigação promovida pelo Ministério Público.
Em cumprimento às determinações e como parte dos compromissos institucionais assumidos, o prefeito Eraldo Félix emitiu uma Nota Pública aos servidores da prefeitura. No comunicado, o prefeito esclareceu que manifestações ou orientações interpretadas como tentativa de coação ou direcionamento político não refletem a posição da administração municipal. A nota reforça o compromisso do município com o respeito aos direitos fundamentais e à manutenção de um ambiente de trabalho livre de qualquer prática de assédio eleitoral.
O descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas no TAC implicará a aplicação de multa de R$ 10.000 por cláusula violada ou a cada nova constatação de irregularidade. Os valores arrecadados no caso de descumprimento serão revertidos a o Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).
