A Justiça do Trabalho concedeu liminar de urgência determinando que a Prefeitura de Feira de Santana, o presidente da Câmara Municipal, Marcos Lima, e o vereador Flávio Arruda Morais, o Galeguinho, cessem imediatamente qualquer tipo de pressão sobre servidores e funcionários em razão de suas escolhas políticas. A determinação ocorre a poucos dias do segundo turno das eleições, após uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para apurar suspeitas de assédio eleitoral no Legislativo municipal.

Na decisão, proferida de forma parcial pelo juiz Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, os gestores e parlamentares ficam expressamente proibidos de intimidar, coagir ou constranger servidores públicos, estagiários e trabalhadores terceirizados a apoiar ou votar em determinados candidatos e siglas partidárias. A medida veda tanto a promessa de vantagens indevidas quanto ameaças de retaliação e demissão no ambiente de trabalho, além de vetar a exigência de presença em atos de campanha.

O despacho judicial traz ainda uma proibição direta ao monitoramento ideológico da equipe: a administração e os parlamentares não podem aplicar enquetes, circular formulários ou recorrer a ferramentas de inteligência artificial para tentar descobrir a intenção de voto dos colaboradores. Para assegurar a transparência e coibir novas investidas, os réus foram intimados a publicar a íntegra da ordem judicial nos canais internos e grupos institucionais da Câmara em até 24h.

A Justiça também exigiu a preservação integral de arquivos, áudios e mensagens que constam no centro das apurações do MPT, impedindo qualquer tentativa de ocultação de provas. Para garantir o cumprimento das ordens, o magistrado fixou multa de R$ 10 mil para cada episódio constatado de coação ou eliminação de registros, além de penalidade diária de R$ 2 mil — limitada a R$ 20 mil por réu — em caso de atraso na publicação do comunicado institucional ou na apresentação dos arquivos à perícia.

A Justiça do Trabalho determinou que a Prefeitura de Jacobina, no centro-norte baiano, publique um comunicado oficial garantindo que servidores públicos e funcionários terceirizados tenham total liberdade para votar sem sofrer coação ou pressão política. A decisão liminar também fixou penalidades financeiras severas que chegam a R$ 50 mil em caso de descumprimento das determinações.

A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo as investigações preliminares do órgão ministerial, trabalhadores da administração municipal vinham sofrendo assédio eleitoral, sendo pressionados a manifestar apoio a um candidato específico e a compartilhar materiais de campanha partidária em seus aplicativos de mensagens. Além do ente municipal, a apuração aponta diretamente a conduta do chefe de gabinete, Leopoldo Moraes Passos.

Diante do quadro apresentado, a decisão proibiu qualquer tentativa de abordagem para pedir votos, imposição de postagens em redes sociais particulares, exigência de comprovante de votação ou aplicação de sanções e retaliações a quem divergir politicamente. Como reparação imediata, a gestão municipal foi intimada a veicular uma nota oficial, assinada pela própria prefeita, reforçando que o voto é um direito livre, individual e inviolável.

O informativo deve circular em todos os canais institucionais — incluindo grupos de WhatsApp de equipes de trabalho, e-mails corporativos, portal oficial, redes sociais da prefeitura e murais físicos de todas as repartições públicas —, permanecendo visível de forma ininterrupta até a data limite estipulada pela Justiça. A administração municipal também precisará notificar as empresas prestadoras de serviços terceirizados, enquanto o chefe de gabinete terá de enviar a mensagem nos grupos profissionais que gerencia ou integra.

O prefeito do município de Érico Cardoso, Eraldo Félix da Silva, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Vitória da Conquista, para combater e prevenir práticas de assédio eleitoral contra servidores e prestadores de serviço da gestão pública municipal. O compromisso estabelece uma série de deveres para coibir pressões ou coações relacionadas às escolhas políticas dos trabalhadores da administração local.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, com a assinatura do acordo, assinado digitalmente, nesta terça-feira (29), pelo procurador do Trabalho Carlos Lins De Oliveira Júnior e pelo gestor municipal, o município se comprometeu voluntariamente a respeitar o direito fundamental de livre orientação política, de filiação partidária e o livre exercício do voto de todos os seus colaboradores, independentemente do tipo de vínculo, seja ele concursado, comissionado, temporário ou terceirizado.

Entre as obrigações pactuadas, a gestão municipal fica proibida de praticar condutas como ameaçar demissões ou rebaixamentos de cargo por motivação eleitoral, impor presença em eventos de campanha, exigir manifestação de apoio a candidatos ou utilizar poder hierárquico para convocação de atos políticos. O TAC também veda a promessa de vantagens ou desvantagens operacionais para obtenção de votos e restringe a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências da administração.

Além das proibições de conduta direta, o município comprometeu-se a manter canal permanente e sigiloso para recebimento de denúncias de assédio eleitoral, garantindo a devida apuração e proteção aos denunciantes. O documento prevê ainda que a administração divulgue o inteiro teor do termo em quadros de avisos, redes sociais e sites oficiais por no mínimo 30 dias, além de publicar uma nota de retratação retratando o objeto da investigação promovida pelo Ministério Público.

Em cumprimento às determinações e como parte dos compromissos institucionais assumidos, o prefeito Eraldo Félix emitiu uma Nota Pública aos servidores da prefeitura. No comunicado, o prefeito esclareceu que manifestações ou orientações interpretadas como tentativa de coação ou direcionamento político não refletem a posição da administração municipal. A nota reforça o compromisso do município com o respeito aos direitos fundamentais e à manutenção de um ambiente de trabalho livre de qualquer prática de assédio eleitoral.

O descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas no TAC implicará a aplicação de multa de R$ 10.000 por cláusula violada ou a cada nova constatação de irregularidade. Os valores arrecadados no caso de descumprimento serão revertidos a o Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).