Um perito criminal, de 40 anos, foi preso no último domingo (27) em Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia, suspeito de importunar sexualmente e filmar a nudez de uma colega de trabalho sem autorização.

Segundo a Polícia Civil, via G1, o homem foi localizado e preso dentro da delegacia do município, que já abriu um inquérito sobre o caso.

Durante a ação, foram apreendidos equipamentos eletrônicos que podem ter relação com o fato e uma arma de fogo. Ainda não há informações sobre como o crime teria ocorrido.

O Departamento de Polícia Técnica (DPT), onde o perito trabalhava, informou que a Corregedoria do órgão também abriu uma investigação administrativa. Conforme o departamento, a vítima já recebe acolhimento desde que a instituição tomou conhecimento do caso.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a suspender por mais 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da segurança dos trabalhadores formais, sobretudo em relação à saúde mental.

O ministro decidiu dar mais tempo para que as empresas e o governo busquem conciliação sobre o tema.

Mendonça já havia suspendido a aplicação de multas em junho, após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que reúne sindicatos patronais, questionar a validade da norma.

Na ocasião, Mendonça entendeu que a NR-1 criou “conceitos abertos e subjetivos” sobre as condutas que podem levar à punição das empresas. O ministro citou ainda que a “falta de clareza” pode ofender diversos princípios constitucionais.

A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano para, entre outros pontos, obrigar as empresas a identificar “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, como sobrecarga e situações de assédio. A norma determina ainda que sejam adotadas medidas de controle.

Em relação às multas, não há um valor específico para o descumprimento das normas relacionadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais.

A penalidade integra a lista geral de multas do Ministério do Trabalho, com valores definidos de acordo com o tamanho da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.