Empresa de irmão de agente público em contrato gera recomendação do MPBA em Maracás

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Maracás, expediu uma recomendação, nesta quarta-feira (11), ao prefeito Nelson Luiz dos Anjos Portela para coibir e prevenir situações de conflito de interesses em licitações e contratos do município. O documento obtido pelo site Achei Sudoeste orienta que a gestão municipal vete a nomeação de agentes públicos para funções do setor de compras e fiscalização que tenham vínculos de parentesco, até o terceiro grau, ou relações comerciais e trabalhistas com fornecedores habituais da administração.

A medida decorre de apurações da Notícia de Fato nº 163.9.309080/2026, que identificou irregularidades na contratação direta da empresa GLZ Consultoria Administrativa Ltda. (Inexigibilidade nº 005/2025 e Contrato nº 161/2025) para assessorar o próprio Departamento de Licitações e Contratos. A notória especialização foi baseada na qualificação de um profissional que, durante a vigência do contrato, tornou-se sócio-administrador da prestadora de serviços. O município reconheceu que o especialista é irmão do agente de contratação que conduziu a fase interna do processo.

Assinado pelo promotor de Justiça Artur Rios, o despacho observa que não houve registro de sobrepreço ou superfaturamento e que o serviço foi finalizado pelo término do prazo. Contudo, a promotoria ressalta que o caso evidencia fragilidades e a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e na Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013).

Entre as determinações, a prefeitura deve exigir cláusulas expressas em editais que proíbam relações vedadas e obriguem as empresas a comunicar alterações societárias supervenientes, além de checar previamente o quadro de técnicos em contratações por inexigibilidade. O MPBA fixou prazo de 30 dias para que o Poder Executivo envie a listagem completa de todos os contratos e subcontratações vigentes, informando se há servidores municipais com parentesco com os sócios das contratadas. O município tem 15 dias para responder se acatará os termos recomendados.