A vereadora Luzia de Marilac Pereira de Castro cobrou na última segunda-feira (26) a presidência e a assessoria jurídica da Câmara Municipal de Matina por falta de esclarecimentos sobre as regras da eleição interna da Casa. A parlamentar relatou ter protocolado, junto a outros dois colegas de plenário, um pedido formal de informações sobre a modalidade de votação da Mesa Diretora, mas afirmou ter sido ignorada sob a alegação de falta de tempo por parte do setor jurídico do Legislativo.

Segundo a parlamentar, o atrito teve início após a assessoria jurídica informar informalmente que a disputa ocorreria por voto aberto, divergindo do regimento interno municipal, que prevê sufrágio secreto. “A gente pediu aqui no dia 25 do mês passado informações acerca dessa eleição, que o jurídico dessa casa, o doutor Diego, tinha dito para a gente em uma reunião que a eleição seria com voto aberto, e o regimento diz voto secreto, e a gente sabe que apesar do STJ, do STF entender que é constitucional o voto aberto, mas para o nosso regimento ser alterado, precisa ser votado aqui nessa casa”, declarou.

A vereadora ressaltou a obrigatoriedade do rito legislativo para qualquer mudança nas normas regimentais e repudiou imposições sem o devido processo de deliberação dos pares. “E nós não vamos aceitar que uma pessoa chegue e diga para a gente: vai ser aberto sem alterar o regimento. Nós não somos palhaças, eu não sou palhaça de estar aqui seguindo um regimento quando convém, e quando não convém a gente não segue o regimento”, disparou durante seu pronunciamento.

Luzia de Marilac também apontou a retirada súbita de uma proposta para antecipar o pleito da pauta do dia e dirigiu sua cobrança ao presidente Wagner Marcos de Castro para que os prazos regimentais de resposta sejam respeitados. “Então pedir aí a Wagner que responda ao nosso ofício, ao nosso requerimento, tem mais de mês. Não é porque o advogado disse que não tem tempo para responder, que não vai responder. Ele precisa encontrar um tempo para responder a gente, e ele é assessor dessa casa, tem mais de mês, precisa encontrar um tempo para nos responder, porque nós pagamos o salário dos assessores jurídicos dessa casa aqui, a gente merece respeito, a gente merece consideração”, cobrou.

Por fim, a parlamentar alertou que o pedido formal está prestes a perder a validade sem manifestação oficial dos responsáveis. “É mais de um mês a gente esperando uma resposta e a gente não tem essa resposta. Então Wagner, que você possa nos responder esse ofício que está para caducar dentro do prazo regimental”, concluiu.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta terça-feira (19), a suspensão imediata de qualquer pagamento decorrente de um contrato milionário firmado entre a Prefeitura Municipal de Coribe e o escritório Lopes Advogados. A decisão monocrática, proferida pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, acatou um pedido de medida cautelar feito pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que identificou graves indícios de irrazoabilidade e violação aos princípios da economicidade na contratação.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o contrato em questão, celebrado por meio de inexigibilidade de licitação, visava a prestação de serviços de assessoria jurídica para a recuperação de créditos do Fundeb decorrentes de subestimação no cálculo de repasses da União. O valor dos honorários advocatícios foi estimado no montante expressivo de R$ 6.306.593,80. A quantia correspondia a uma cláusula de êxito fixada em 15% sobre o proveito econômico total estimado para o município, projetado em mais de R$ 42 milhões.

A área técnica do tribunal apontou que o percentual de 15% é desproporcional para o trabalho a ser realizado, uma vez que a matéria jurídica já se encontra pacificada nos Tribunais Superiores, tratando-se apenas de um cumprimento de sentença. Segundo a instrução normativa do TCM-BA, o patamar adequado e razoável para este tipo de contratação deveria flutuar entre 8% e 10% do proveito econômico. Mesmo após ser notificada para corrigir a distorção, a administração municipal permaneceu em silêncio e seguiu adiante com o acordo.  

Em sua defesa prévia, o prefeito de Coribe, Murillo Ferreira Viana, alegou que o percentual fixado é legal e destacou que o contrato foi encerrado após 12 meses de vigência sem que nenhum valor público tenha sido efetivamente despendido, já que não houve proveito econômico no período. O conselheiro relator, contudo, ponderou que cabe ao órgão de controle agir preventivamente para evitar lesões futuras ao erário, justificando a urgência da paralisação de qualquer eventual repasse decorrente do ajuste.

Com a decisão, o prefeito foi oficialmente notificado e terá o prazo regimental de 20 dias para apresentar novos esclarecimentos detalhados e as provas que embasaram a estipulação do preço contratual. Enquanto isso, o Termo de Ocorrência seguirá sua tramitação regular na Corte de Contas para a análise definitiva do mérito.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado por cinco vereadores do município de Cordeiros contra o prefeito Devani Pereira da Silva. Os parlamentares Fabiano Gomes de Sousa, João Ribeiro da Silva, Leordino José Ribeiro, Letícia do Nascimento Oliveira e Renério Pereira Barbosa Neto questionavam a legalidade do Contrato Administrativo nº 052/2025, firmado com o escritório Ferreira Assessoria Jurídica Sociedade de Advogados pelo valor de R$ 108.000,00. A alegação central da denúncia era de que as atividades contratadas deveriam ser exercidas pela Procuradoria Municipal, conforme estabelecido por lei local, e que a prorrogação do vínculo para o exercício de 2026 seria irregular.

Na decisão monocrática recebida pelo site Achei Sudoeste e publicada nesta sexta-feira (15), o conselheiro relator Plínio Carneiro Filho destacou que a Corte de Contas não possui competência constitucional para sustar a execução direta de contratos, atribuição que pertence à Câmara Municipal. Embora o Tribunal possa determinar a sustação de pagamentos em casos urgentes, o relator considerou que não ficou demonstrado o “periculum in mora” (perigo da demora). Isso ocorre porque, conforme informações da defesa e documentos anexados, a vigência do contrato em questão expirou em fevereiro de 2026, o que retira o caráter de urgência para uma intervenção imediata antes do julgamento do mérito.

O conselheiro enfatizou que os requisitos para a concessão de medidas cautelares são cumulativos e, na ausência de prova de risco de grave lesão imediata ao erário ou de ineficácia da decisão final, o pedido deve ser indeferido. Apesar da negativa da liminar, o processo seguirá o rito ordinário de apuração. Caso a instrução processual confirme ilegalidades futuras, o TCM-BA poderá aplicar sanções e determinar o ressarcimento de valores aos cofres públicos. O prefeito foi notificado para apresentar esclarecimentos complementares no prazo de 20 dias.