O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a manutenção da decisão do governo federal que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, conhecidas como bets.

Durante audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a proibição, o ministro disse que está preocupado com o impacto das apostas no Sistema Único de Saúde (SUS) e com a situação de pessoas que podem tirar a própria vida por estarem endividadas ou se tornarem vítimas da ludopatia (vício em jogos).

“A única e melhor solução para evitar suicídios, evitar pessoas viciadas, violência familiar, é mantermos a proibição das bets”, afirmou.

Na avaliação do ministro, todos os países que legalizaram as bets registraram piora nos indicadores de saúde ligados ao jogos online.

Padilha também disse que o Brasil foi “o primeiro a ter a coragem” de proibir as bets.

“Não tem nenhum país que, ao legalizar as bets, reduziu o número de pessoas que procuram o serviço de saúde por conta da ludopatia, reduziu o risco de saúde, reduziu a violência familiar”, comentou.

O ministro Luiz Fux, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de ações contra a medida provisória que proíbe as bets no País, defendeu que as apostas online sejam banidas. A declaração foi feita na abertura de audiência pública realizada nesta terça-feira (3), na Corte.

Ele disse que ainda não havia manifestado essa visão porque o ministro Flávio Dino pediu vista no julgamento que discutia os jogos de azar. “Houve um pedido de vista que não voltou até hoje, razão pela qual eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a minha percepção de que as bets devem ser banidas”.

“Sucede que eu tenho dez colegas que vão ter que apreciar. Razão pela qual eu preciso levar a eles outros elementos que surgiram depois da edição da medida provisória”, acrescentou Fux.

O ministro também disse que o pedido de vista foi positivo porque ele “não gostaria de ter julgado isso no meio do processo eleitoral”. Também reiterou sua visão de que, às vezes, “a Corte tem que decidir não decidir”.

Ele ainda rebateu críticas nas redes sociais sobre a falta de participação de entidades críticas às bets em audiência pública realizada sobre o tema na Corte.

Segundo Fux, as consequências nocivas das apostas online já foram debatidas em audiência pública realizada em 2024. “Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol”, afirmou.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu na sexta-feira (2) a inconstitucionalidade de dispositivos das leis que legalizaram a exploração das apostas de quota fixa, as chamadas bets.

Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão pediu que a Corte declare incompatíveis com a Constituição as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023.

A solicitação foi protocolada na ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR), apontou, em 2024, que as leis não protegem os apostadores. O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que solicitou manifestação da AGU.

A norma de 2018 instituiu a modalidade de apostas on-line. A lei de 2023, chamada de Lei das Bets, regulamentou as apostas virtuais.

A AGU citou diversos malefícios provocados pelas bets, como o endividamento das famílias, desproteção de crianças e adolescentes, impactos na economia formal e aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos.

“As razões acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho, contemplando uma liberalidade exploratória que não pôde ser compatibilizada com a proteção adequada de direitos fundamentais de primeira importância, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial”, defendeu o órgão.

As apostas online movimentam cerca de R$ 2,2 bilhões por ano na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, volume que equivale a mais de três vezes a movimentação financeira estimada para as compras de Natal na região. Por trás do apelo de obter renda extra ou lucro fácil, o hábito tem gerado um rastro de endividamento, conflitos pessoais e prejuízos à saúde mental dos praticantes. Os dados do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ), obtidos em levantamento com 1.024 moradores entre 22 e 25 de junho, mostram que 22,8% da população local já participou de jogos virtuais.

A principal força motriz do setor é a ilusão financeira. Entre os adeptos das apostas, 33% afirmaram que jogam impulsionados pela chance de ganhar dinheiro rápido, enquanto 25,4% enxergam a prática como uma oportunidade de complementar a renda diária. No entanto, a realidade do jogo revela um forte componente compulsivo: 22,3% dos entrevistados admitiram dificuldade para parar de apostar e 42% confirmaram que, após sofrerem perdas financeiras, voltaram a jogar na tentativa frustrada de recuperar o prejuízo acumulado.

O impacto comportamental e social é expressivo entre os praticantes. Cerca de 29,1% dos apostadores relataram sentir culpa pelo hábito e 34,8% já foram alvo de críticas de amigos ou familiares. Além disso, 6,9% declararam ter prejudicado a si mesmos ou a terceiros em razão dos jogos, sendo que 68% desse grupo perdeu somas significativas de dinheiro. Com um gasto médio diário e mensal estipulado em R$ 96,30 por pessoa, calcula-se que aproximadamente 1,9 milhão de moradores da região metropolitana movimentem R$ 182 milhões por mês em plataformas de apostas, lideradas pelas “bets” (60,9%) e pelo “Jogo do Tigrinho” (49,4%).

O perfil socioeconômico dos apostadores indica que a prática atinge massivamente as classes de menor renda. Cerca de 36% dos participantes recebem entre um e dois salários mínimos, 19,7% ganham de dois a três salários e 19,4% têm renda mensal de até um salário mínimo. A frequência também é alta: 21,9% jogam diariamente e 27,9% apostam de uma a duas vezes por semana. Embora apenas 5,1% atribuam seu endividamento diretamente aos jogos, 42,9% dos apostadores possuem dívidas gerais e, destes, 45,9% estão com os pagamentos atrasados, evidenciando uma situação financeira vulnerável.

As famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para as bets no ano passado. O montante corresponde ao valor líquido, ou seja, à diferença entre o dinheiro apostado e o devolvido em forma de prêmio.

Este valor equivale a uma média de R$ 4,7 bilhões por mês, considerando o período de outubro de 2024 a março de 2026.

As perdas equivalem a 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias e consideram as transferências feitas por Pix para as casas de apostas. No mesmo período, as bets movimentaram quase R$ 351 bilhões em transações via Pix.

Os dados constam do Boletim Fiscal dos Estados, divulgado nesta quinta-feira (6) pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), com base em estatísticas de pagamentos do Banco Central.

O estudo mostra que, desde a regulamentação das bets, em janeiro do ano passado, houve mudança no volume de transferências via Pix destinadas ao setor de artes, cultura, esporte e recreação, indicando maior comprometimento da renda das famílias com as apostas.

A lei que regulamentou as bets determina que as empresas bloqueiem o acesso de usuários identificados como compulsivos.

O boletim mostra ainda que, desde outubro do ano passado, quando entrou em vigor a proibição de apostas para beneficiários do Bolsa Família, houve desaceleração no ritmo das transações.

Segundo o Comsefaz, o resultado indica que a medida teve efeitos concretos sobre o volume agregado de transações, sugerindo que as famílias de menor renda tinham participação significativa no mercado de apostas.

O Ministério da Fazenda bloqueou o acesso de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às plataformas de apostas. A medida cumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em novembro de 2024, proibiu beneficiários de programas sociais de utilizarem esses serviços.

Segundo a pasta, o número de bloqueados representa 10,4% do total de beneficiários dos dois programas sociais e corresponde a 11,2% dos cerca de 25 milhões de brasileiros que tentaram realizar ao menos uma aposta durante o ano passado. O objetivo da medida é impedir que recursos destinados à assistência social sejam utilizados em apostas eletrônicas.

De acordo com o Ministério da Fazenda, as empresas de apostas devem verificar a situação dos usuários a cada 15 dias para identificar beneficiários dos programas sociais e impedir o acesso às plataformas. A consulta é realizada por meio do Sistema de Gestão de Apostas do Serpro (Sigap), que permite confirmar, por meio do CPF, se o usuário está inscrito em algum programa do governo federal.

O Google anunciou que passa a permitir a entrada na Play Store de aplicativos de aposta esportiva e cassino online, desde que operados por empresas devidamente licenciadas. A decisão marca um passo importante para a consolidação do mercado regulado de apostas no país, fortalecendo a política de controle e combate ao mercado ilegal. Segundo a empresa, apenas operadoras certificadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda poderão disponibilizar seus apps, respeitando critérios rígidos de segurança e transparência. A decisão foi celebrada pelas bets que operam no mercado regulado, em vigor desde janeiro de 2025, e competem com as plataformas que atuam no país sem autorização. Dados recentes apontam que entre 41% e 51% das apostas no Brasil são feitas em sites irregulares, enquanto cerca de 73% dos apostadores utilizaram casas de apostas ilegais ao longo de 2025. Nesse contexto, a liberação de aplicativos oficiais representa um avanço estratégico, pois cria um ambiente mais confiável para os usuários e garante que parte relevante da receita gerada seja devidamente recolhida em impostos e contribuições. De acordo com dados da KTO, uma das primeiras autorizadas de forma definitiva do país, o futebol segue como o eixo central da aposta esportiva no país. Em junho, o esporte representou 80% dos usuários ativos e 89% do volume total de palpites realizados na plataforma. Essa concentração mostra não apenas a paixão nacional pelo futebol, mas também a importância de o mercado regulado ter ferramentas para proteger e orientar os consumidores diante desse enorme fluxo de apostas. O aplicativo da bet KTO já está disponível na loja virtual da plataforma Android. O lançamento deste e de outros apps de bets deve, nesse sentido, permitir que os usuários apostem em um ambiente mais seguro, regulado. A experiência internacional mostra que o fortalecimento do mercado regulado é um dos principais caminhos para reduzir o espaço de operadores ilegais. No Brasil, as autoridades já bloquearam mais de 11 mil domínios de sites sem licença, mas o mercado paralelo persiste. A disponibilização de aplicativos de aposta esportiva autorizados na Play Store funciona como mais uma barreira ao acesso às plataformas clandestinas, que muitas vezes não oferecem qualquer tipo de garantia aos apostadores. Paralelamente a esse avanço, o governo federal prepara a chamada Lista dos Impedidos de Apostar, um cadastro centralizado que reunirá todas as pessoas proibidas por lei de realizar cadastro em bets e utilizar aplicativos de aposta esportiva. Um ponto de destaque é a inclusão dos beneficiários do Bolsa Família, alvos de preocupação do governo. Ainda em 2024, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, havia proposto “limite zero” para apostas online usando o cartão do benefício. O ministro reforçou que o programa social não pode ser comprometido por gastos com apostas, lembrando que o recurso deve priorizar a segurança alimentar das famílias atendidas.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), emitiu nesta terça-feira (19) um despacho para que as bets suspendam, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos para crianças e adolescentes. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Segundo nota técnica emitida pela Senacon, a falta de regras claras para essa publicidade faz com que crianças e adolescentes fiquem mais expostos aos jogos e à dependência. “Diversas publicidades estão sendo realizadas por influenciadores menores de 18 anos ("mirins"), direcionadas para crianças e adolescentes, o que demonstra indícios de afronta às garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o órgão em documento. O despacho ainda exige a suspensão de publicidades de recompensa — aquelas que oferecem benefícios aos clientes em troca de alguma ação realizada — relacionadas a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia. A suspensão deve ocorrer mesmo que a publicidade seja voltada para a promoção, divulgação ou apenas de propaganda para a realização de apostas. Ainda de acordo com a nota técnica da Senacon, a publicidade de recompensa induz o consumidor que não dispõe de condições financeiras imediatas ao jogo de apostas online, contribuindo para um possível superendividamento. “A presença constante de anúncios, publicidades e recomendações personalizadas levam os usuários a consumirem produtos e serviços de forma impulsiva. São estímulos excessivos, aliados ao desejo de pertencimento e à pressão social que influenciam as escolhas, fazendo com que os consumidores participem reiteradamente de disputas como autoafirmação”, acrescenta o documento. As empresas que descumprirem as suspensões terão uma multa diária de R$ 50 mil, que será cobrada até que todas as medidas estejam integralmente cumpridas. As informações são do G1.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo adote imediatamente medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets. Na decisão desta terça-feira (12), o ministro também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes. A princípio, essas regras sobre publicidade estão previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025. As medidas cautelares decididas têm efeito imediato, mas ainda terão de ser analisadas pelo conjunto de ministros do STF. Fux tomou as decisões no âmbito das discussões sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O ministro é o relator dessa ação. A CNC, que questiona a Lei das Bets, aponta que há pontos inconstitucionais na regulamentação que podem, por exemplo, levar a prejuízo financeiro às famílias brasileiras em razão de comportamento de alto risco dos apostadores. O Supremo tem promovido uma série de audiências públicas com órgãos federais e entidades da sociedade civil para debater a situação dos sites de aposta no Brasil. Entre os pontos discutidos, estão o risco de endividamento, o vício em jogo (a chamada ludopatia) e a possibilidade de lavagem de dinheiro com as apostas.

Um levantamento nacional conduzido pelo Instituto DataSenado revela que 42% dos brasileiros que afirmaram ter realizado apostas esportivas no último mês estão endividados. A pesquisa, divulgada nesta terça-feira (1º), se refere a apostadores que possuem contas atrasadas há mais de 90 dias. De acordo com a pesquisa, aproximadamente 20,3 milhões de pessoas acima de 16 anos participaram de apostas, o que corresponde a 13% da população nessa faixa etária. Os dados foram coletados entre 5 e 28 de junho de 2024, envolvendo 21.808 entrevistados. Além de abordar o tema das apostas esportivas, o levantamento também explora o endividamento e os golpes digitais enfrentados pelos brasileiros. O perfil dos apostadores é um dos focos da pesquisa. Segundo os dados, a maioria (68%) dos apostadores exerce alguma atividade remunerada, enquanto 32% estão divididos entre aqueles fora da força de trabalho e desocupados. A pesquisa mostra que a maior parte dos apostadores, 52%, possui renda familiar de até dois salários mínimos. Seguem-se os apostadores com renda entre dois e seis salários mínimos (35%) e aqueles com renda superior a seis salários mínimos (13%). Analisando o nível de escolaridade dos apostadores, os números são os seguintes: 23% possuem até o ensino fundamental incompleto; 18% têm ensino fundamental completo; 40% possuem ensino médio completo; e 20% têm ensino superior incompleto ou mais.

As empresas de apostas de quota fixa que ainda não pediram autorização para funcionar terão a atuação suspensa a partir do próximo dia 1º de outubro, informou o Ministério da Fazenda nesta terça-feira (17). Segundo Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), a partir do próximo mês e até o final de dezembro, só poderão continuar funcionando empresas de apostas que já estão atuando e que solicitaram autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa até a última segunda-feira (16). A partir de outubro, as empresas que não pediram autorização serão classificadas como ilegais até que tenha o funcionamento liberado pela Fazenda. Os sites de apostas que operarem no Brasil sem autorização ficarão sujeitos às penalidades previstas em lei, que prevê multas de até R$ 2 bilhões por infração. Quem solicitou a autorização, mas ainda não estava atuando, terá que aguardar para iniciar a operação em janeiro — isso caso consiga a liberação por parte do ministério e mediante o cumprimento de todos os requisitos. A expectativa é que a Fazenda conclua o processo de análise dos primeiros pedidos recebidos e que a partir de 1º de janeiro de 2025, quando terá início o mercado regulado de apostas no Brasil, apenas as empresas que se enquadrarem na lei e nas portarias de regulamentação da pasta continuem atuando. Ainda de acordo com o ministério, as empresas aprovadas terão de pagar a outorga de R$ 30 milhões ainda este ano para começar a funcionar e, a partir de janeiro, também precisarão cumprir com todas as regras de combate à fraude, à lavagem de dinheiro, à publicidade abusiva, entre outras. As casas de apostas autorizadas que pagarem esses R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas durante cinco anos. Até o final de agosto, cinco empresas haviam feito um pedido extra e, se aprovadas, poderão explorar até seis marcas cada uma.