O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de novas contratações temporárias sem o devido processo seletivo simplificado em oito prefeituras do estado. As decisões monocráticas, desta terça-feira (25), foram proferidas pelos conselheiros Paulo Rangel e Nelson Pellegrino após auditorias da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP). O órgão técnico identificou um volumoso contingente de admissões efetuadas no primeiro trimestre de 2026 sem a publicação de edital de seleção no Diário Oficial ou cumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e publicidade.

De acordo com as decisões publicadas nesta quarta-feira (26) e recebidas pelo site Achei Sudoeste, ao todo, o levantamento fundamentado no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) revelou 1.089 contratações temporárias irregulares espalhadas pelos oito municípios auditados. A prefeitura de Central lidera o ranking de admissões sem seleção, com 185 vínculos, seguida por São Felipe (151), Macarani (144), Monte Santo (143), Buritirama (138), Jitaúna (116), Lajedão (106) e Brotas de Macaúbas (106). A auditoria apontou que a ausência de critérios objetivos de escolha evidencia o uso de decisões subjetivas e pessoais na contratação de pessoal na gestão pública.

Nas decisões relatadas por Paulo Rangel — referentes a Lajedão, Monte Santo, Central e São Felipe —, o conselheiro destacou o periculum in mora diante da prática reiterada dos gestores no exercício de 2026. Para evitar a paralisação de serviços essenciais como saúde e educação, Rangel modulou os efeitos da liminar com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), mantendo temporariamente os contratos vigentes até o julgamento final, mas proibindo os prefeitos Ariston Almeida Passos Filho (Lajedão), Silvania Silva Matos (Monte Santo), Jose Wilker Alencar Maciel (Central) e Antônio Gregório de Oliveira Barbosa (São Felipe) de efetuarem novas contratações nesses moldes.

Já nas cautelares concedidas pelo conselheiro Nelson Pellegrino — relativas a Macarani, Brotas de Macaúbas, Buritirama e Jitaúna —, foi fixada a imediata suspensão de procedimentos de contratação por tempo determinado que não contem com processo administrativo e respectiva seleção simplificada regular. Pellegrino deu prazo de 20 dias para que os gestores Selma Rodrigues Souto (Macarani), Antônio Kleber Ribeiro (Brotas de Macaúbas), Léo Miranda São Mateus (Buritirama) e Marcelo Pecorelli Gomes (Jitaúna) apresentem suas defesas e comprovações de eventuais certames. Caso descumpram as determinações, os administradores municipais ficam sujeitos a multas, representações ao Ministério Público Estadual e obrigação de ressarcimento de danos ao erário.

Cerca de 230 integrantes da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) do São Francisco, estão em Ibotirama, no Oeste da Bahia, onde realizam a 49ª etapa do programa de proteção ao Velho Chico e seus povos. As atividades tiveram início ontem, dia 13, quando técnicos e profissionais de 56 órgãos públicos e entidades do meio ambiente se reuniram no Cetep Velho Chico. A partir de hoje, dia 14, eles partem para campo, com ações de fiscalização e educação em dez municípios da região. São eles: Ibotirama, Paratinga, Oliveira dos Brejinhos, Muquém do São Francisco, Brotas de Macaúbas, Ipupiara, Morpará, Barra, Mansidão e Buritirama. Além de fiscalizar atividades irregulares, a FPI do São Francisco pretende orientar e implementar medidas amplas e integradas para a preservação da bacia do rio, o que inclui as comunidades que dela fazem parte e seu patrimônio cultural. Ao longo dos próximos dias, serão realizadas diversas iniciativas, entre elas, palestras sobre gestão das águas, sobre patrimônio, combate aos impactos dos agrotóxicos, regularização ambiental, bem como campanhas de entrega voluntária de animais silvestres criados ilegalmente, entre outros. Coordenadora-Geral da FPI, a promotora de Justiça Luciana Khoury, destaca as atividades do programa para a região, principalmente neste momento em que o tema da mudança climática é urgente. "O programa FPI do São Francisco é um grande indutor de políticas públicas e da implementação dos ODS, que são os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável implementados pela Organização das Nações Unidas (ONU). Essa atuação contribui para o enfrentamento sistêmico das questões climáticas. Assim, buscamos, de fato, uma conscientização crítica para melhorar a qualidade ambiental da bacia, a qualidade dos recursos hídricos e a qualidade de vida do seu povo”, afirma Khoury, que também coordena o Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco do MP (Nusf). Ao longo da FPI serão realizados eventos abertos ao público.

Nove mandados de busca e apreensão são cumpridos na manhã desta quinta-feira (24) em Barreiras, no oeste da Bahia, e em mais sete cidades baianas. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. As ações fazem parte da Operação Aracanum deflagrada pela Polícia Federal contra fraudes na obtenção de valores do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Além de Barreiras, os mandados são cumpridos em Xique-Xique, Jacobina, Baianópolis, Mansidão, Buritirama, Cotegipe e Santa Rita de Cássia, além do município de Júlio Borges, no Piauí. Na investigação, os agentes identificaram um esquema que contratava de forma fraudulenta, através de prefeituras, e com isso recebia indenizações e rendimentos do PIS e do Pasep. O nome da operação, Arcanum, se refere ao termo usado para divulgar conceitos de segredo e mistério. Nos crimes, a organização criminosa se valia do acesso restrito a sistemas de informações, bem como de conhecimentos contábeis e burocráticos para a prática dos crimes. Cerca de 40 policiais participam da operação. Caso sejam condenados, os suspeitos podem pegar penas que vão até 28 anos de conclusão. Eles serão investigados pelos crimes de estelionato majorado, inserção de dados falsos em sistemas de informações e participação em organização criminosa.