O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação determinando a suspensão imediata de todos os atos relacionados ao concurso público de Edital nº 01/2025, do município de Caturama. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes, aponta irregularidades na Lei Municipal nº 177/2025, que criou os cargos para os quais o certame se destinava. Além disso, o MP alerta para um cenário de precariedade no serviço público local, com mais de 1.300 servidores temporários para apenas 168 cargos efetivos.

A Recomendação nº 01/2025, publicada nesta terça-feira (30), foi expedida para o prefeito de Caturama, Antônio Leão (PSD), e à Comissão Organizadora do Concurso. O MP-BA afirma que foram identificados vícios formais e materiais na lei municipal. Dentre as ilegalidades apontadas está a criação de cargos públicos sem a definição de suas respectivas atribuições, gerando os chamados "tipos em branco". A falha afronta os princípios constitucionais da legalidade estrita, segurança jurídica e eficiência, além de impossibilitar a realização de um concurso público que avalie com precisão a aptidão dos candidatos.

Diante do quadro, o MP-BA recomendou a suspensão imediata de todos os atos do concurso público, incluindo inscrições, provas e homologação de resultados, até que os vícios de inconstitucionalidade sejam sanados. O prazo para informar as providências adotadas foi estipulado em 48 horas, dada a urgência do caso. A recomendação adverte que o descumprimento pode ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de uma ação civil pública para anular o concurso e responsabilizar os agentes públicos envolvidos. 

Durante sessão plenária ocorrida nesta terça-feira (30), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer prévio, à câmara de vereadores, pela aprovação – ainda que com ressalvas – das contas da Prefeitura Municipal de Belo Campo, da responsabilidade de José Henrique Sila Tigre (PSD), o Quinho, referentes ao ano de 2023. Pelas irregularidades, o gestor foi multado em R$1 mil.

O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, destacou as seguintes irregularidades: inconsistência no demonstrativo das alterações orçamentárias; ausência de comprovação dos decretos que promoveram as alterações orçamentárias; ausência o parecer do Conselho Municipal de Educação; e a ocorrência de deficit orçamentário.

A gestão arrecadou R$94.007.004,42 e obteve despesas no montante de R$100.366.960,74, demostrando um deficit orçamentário de R$6.359.916,32.

No âmbito das obrigações constitucionais, a gestão investiu 27,88% da receita líquida na Manutenção e Desenvolvimento da Educação, em acordo com o limite mínimo de 25%. Ainda, aplicou 90% dos recursos no FUNDEB, cumprindo o limite de 70%.

Na saúde, foram aplicados 21,75% dos impostos, em cumprimento ao mínimo de 15%. A despesa com pessoal foi de R$35.927.601,26, representando 42,43% da receita líquida do município, não ultrapassando o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Morador do Bairro Baraúnas, em Brumado, Abdemas da Silva Cunha usou a Tribuna Livre da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (29) a fim de solicitar o apoio dos parlamentares com relação à poluição sonora. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ele explicou que o bairro se transformou em um paredão de som a céu aberto. “Um vizinho não respeita o outro e nem a lei do silêncio. Eles não querem saber se a pessoa tem um filho autista, se tem uma pessoa acamada. Infelizmente, a Baraúnas virou um paredão de som a céu aberto”, criticou. 

Indignado, Cunha disse que especialmente na Rua Teotônio Ferreira da Silva, em frente à sua residência, a situação é recorrente. “Não estou suportando mais. Durante o dia, há muita perturbação do sossego. É constrangedor ter que registrar um boletim de ocorrência contra um vizinho. Ele é trabalhador, mas não tem consciência”, afirmou. 

O problema já acontece há cerca de 1 ano. “Não consigo passar o fim de semana em casa. Não consigo assistir o jornal. Não consigo fazer nada dentro de casa”, acrescentou. Abdemas relatou que o vizinho tem um filho pequeno, mas mesmo assim vive com o som alto em casa. “Se ele não respeita o filho pequeno, vai respeitar a mim?”, indagou. O morador espera que a Câmara Municipal possa intervir frente ao problema.

Durante sessão plenária ocorrida nesta terça-feira (30), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à câmara de vereadores – recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Tanque Novo, referentes ao ano de 2022, sob gestão de Paulo Ricardo Bonfim Carneiro. Pelas ressalvas, o gestor foi multado em R$2 mil.

Dentre as irregularidades apresentadas, destacam-se a ocorrência de deficit orçamentário; prestação de contas mensais entregues fora do prazo; e divergência entre transferências informadas.

O município apresentou uma receita arrecadada de R$72.068.226,68 e uma despesa executada de R$75.813.631,36, demostrando um deficit orçamentário de R$3.745.404,95. Já no âmbito das obrigações constitucionais, a gestão aplicou 25,39% da receita líquida na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), em cumprimento ao artigo 212 da Constituição. Também foram aplicados o montante de R$21.041.575,58, correspondente a 98,81%, no FUNDEB, cumprindo o limite de 70% estabelecido em lei.

Na saúde, foi aplicado 25,13% dos impostos arrecadados, superando o mínimo de 15%. Já as despesas com pessoal alcançaram o montante de R$38.942.293,39, correspondente a 54,40%, ultrapassando o limite de 54% disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve o gestor adotar as medidas necessárias à recondução das despesas. Cabe recurso da decisão.

A Prefeitura Municipal de Macaúbas publicou nesta segunda-feira (29), no Diário Oficial do Município, o Termo de Adjudicação do Pregão Eletrônico nº 046/2025, que confirma a aquisição de uma nova ambulância tipo A, destinada ao Fundo Municipal de Saúde. O veículo, da marca Chevrolet S-10, será entregue zero quilômetro, para transporte de pacientes em condições de remoção simples. Segundo o termo, o modelo adjudicado foi adquirido pelo valor de R$ 301.500,00, representando uma economia de R$ 75.512,00 em relação ao valor inicialmente orçado (R$ 377.012,00).

A compra foi viabilizada por meio da emenda parlamentar para fortalecer a estrutura da saúde municipal. O processo licitatório foi vencido pela empresa Reavel Veículos Ltda. A nova ambulância será utilizada em atendimentos de urgência e transporte de pacientes entre unidades de saúde locais e hospitais de referência da região. Por ser um veículo 4x4, terá condições de acesso a comunidades rurais e estradas de difícil trafegabilidade. A entrega oficial da ambulância deve ocorrer nos próximos dias.

Em Brumado, moradores da Rua Princesa Leopoldina estão se sentindo prejudicados com as obras do Residencial São Sebastião I, que fazem parte do programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a dona de casa Rita de Cássia relatou que a poeira levantada pela obra no local tem causado diversos transtornos à população na região. “Minha saúde só piorou. Fiquei gripada 22 dias, fiquei rouca, tomei medicamento e nada de passar. Tornei a gripar agora. Não posso ter contato com poeira e nem com fumaça”, afirmou. 

Ela contou que a sua casa está tomada por muito pó, sem condições de moradia. “De dois em dois dias tenho que trocar lençol, tapete... meu sofá tá cinza. O meu fogão não tem como fazer comida. Estou me alimentando na casa da minha mãe. Não tem como viver lá”, completou. 

A vizinha Marinalva Novaes disse que procurou representantes da obra para reclamar sobre o problema, porém os responsáveis entram e saem do local rapidamente. “É um dilúvio de poeira”, criticou. A dona de casa Amanda, cujo marido é acamado, também fez críticas à condução da obra na via. “A poeira tomou conta da minha casa. Não adianta limpar. A gente limpa e, em meia hora, tá tudo sujo de novo. Estamos sofrendo”, lamentou.

A comunidade deixou claro que a reivindicação é para controle da poeira e assistência dos moradores e não para paralisação dos trabalhos. “Não é por que moramos num bairro pobre que somos obrigados a passar por isso. Eles precisam nos respeitar como moradores”, reivindicaram. 

No próximo sábado (04), Macaúbas volta a debater de forma ampla e participativa os desafios e soluções para um futuro mais sustentável. O II Encontro do Coletivo de Ecologia Integral Ampliado será realizado no Centro de Treinamento de Lideranças (CTL), a partir de 7h30. O evento terá como tema central o “Panorama Histórico e Social do Brasil”, trazendo reflexões sobre o cenário nacional e, sobretudo, os impactos locais que afetam a vida do povo macaubense. Entre os convidados estão Adilson Alves, professor de história, agricultor, militante dos movimentos sociais e presidente da Central das Associações de Macaúbas. Além dele, João Domingos, professor de biologia e integrante na administração da AEFAM. Neste segundo encontro, a expectativa é avançar em encaminhamentos práticos e deliberações coletivas, transformando as reflexões em propostas concretas de ação. Mais do que um evento, trata-se de uma oportunidade valiosa para que o povo de Macaúbas reflita, se una e cobre soluções para os desafios urgentes da cidade.

Nesta segunda-feira (29), a sessão legislativa foi realizada em tempo menor devido à viagem dos vereadores para capital federal em cumprimento a uma agenda oficial ao lado do prefeito Fabrício Abrantes (Avante) e da primeira-dama Abiara Dias.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o presidente da casa legislativa, vereador Rubens Araújo (PP), detalhou que ele e os demais parlamentares terão audiências no Ministério da Casa Civil, com o presidente do Partido Avante e outros compromissos para viabilização de benefícios e melhorias para Brumado. “É uma agenda extensa com temas importantes. São projetos que vão impactar e melhorar a vida da população de Brumado”, destacou.

Durante a sessão, Araújo apresentou a Indicação nº 665/2025, requisitando o serviço de pavimentação asfáltica de 21 ruas do Bairro Olhos D’água. Morador da localidade, ele ressaltou que a recuperação das referidas ruas é necessária para melhoria na trafegabilidade. As vias são de grande movimentação de veículos e pedestres e apresentam diversos buracos.

A proposta é melhorar a infraestrutura do bairro como um todo. “Não vou medir esforços para que possamos contemplar essas ruas para melhorar a qualidade de vida dos moradores. Nosso bairro será bem assistido pelo executivo”, garantiu.

Uma área de escape recentemente criada na entrada de Ituaçu, na Chapada Diamantina, evitou a ocorrência de uma nova tragédia na cidade. Desde que assumiu a gestão em janeiro de 2021, o prefeito Phellipe Brito (PSD) reivindicava a construção da área, tendo em vista o alto índice de acidentes no trecho da BA-142.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o gestor disse que, após muito empenho e cobranças, a sua administração viabilizou a obra. “Graças a Deus, conseguimos. O Governo do Estado realizou essa obra, que está 90% concluída. Ainda faltam a sinalização vertical e horizontal e a pavimentação asfáltica de acesso”, afirmou. 

Embora não esteja totalmente finalizada, na noite desta segunda-feira (29), a área impediu o registro de mais um acidente no local. Sem ela, o prefeito acredita que o motorista poderia ter se envolvido em uma ocorrência fatal, podendo ainda ceifar a vida de outras pessoas ao invadir a área urbana da cidade, assim como já aconteceu tantas outras vezes.

“Essa área é responsável por salvar vidas de quem trafega pela BA-142. Todos aqueles que por ali trafegam têm hoje esse limite de segurança”, enfatizou. A área de escape possui cerca de 180 metros de comprimento. Trata-se de uma estrutura reforçada com argila que permite aos motoristas tempo e extensão de via para travar o veículo. 

Na noite desta segunda-feira (29), por volta de 19h, um incêndio de grandes proporções atingiu a comunidade do Brejo João Urcino, na zona rural de Macaúbas. As chamas teriam começado após um curto-circuito na rede elétrica, se espalhando rapidamente pela vegetação seca. O fogo chegou próximo às residências, deixando os moradores em alerta. Segundo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, desde as primeiras horas da manhã desta terça-feira (30), equipes foram acionadas para controlar a situação.

A Defesa Civil está acompanhando o caso de perto, em conjunto com os demais órgãos competentes. De acordo com a Macaúbas FM, o episódio reforça a urgência da instalação do Corpo de Bombeiros em Macaúbas. Apesar dos avanços no projeto, a região ainda não conta com uma unidade própria para atendimento imediato em situações emergenciais como esta. Especialistas alertam que, em períodos de estiagem, altas temperaturas e ventos fortes, os riscos de incêndio aumentam significativamente.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), e a primeira-dama Abiara Dias estão em Brasília participando da Conferência Nacional das Mulheres. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o gestor destacou que ele e Abiara levaram políticas públicas importantes para serem apresentadas e discutidas no evento. A pauta abrange o desenvolvimento das mulheres não só em Brumado, mas em toda região. “Essa tratativa vem sendo realizada desde o início do nosso governo. Justamente hoje, na Conferência Nacional, estamos aqui para poder tratar sobre esses projetos que irão melhorar a qualidade de vida das mulheres em Brumado e na região”, declarou. 

Eleita delegada para representação no evento, a primeira-dama Abiara Dias exerce papel de destaque na conferência. “Estamos aqui para defender as políticas públicas voltadas para as melhorias, a qualidade de vida e os avanços para as mulheres. É muito importante a participação das mulheres nesse momento. Faço questão de acompanhar a primeira-dama para discutir políticas públicas e pautas importantes como essa”, apontou. No período da manhã, Abrantes teve a oportunidade de se reunir com o presidente Lula (PT), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) e demais autoridades a fim de apresentar demandas estruturantes para o município.

“Mostrei para o presidente o trabalho que está sendo realizado em Brumado, os projetos estruturantes que temos aqui, como o esgotamento sanitário e o Hospital Regional. Discuti bastante com o nosso presidente, falei da importância de lutarmos por esse hospital ser sediado em Brumado. Graças a Deus, a atenção dada pelo presidente e pelo governador foi muito importante”, detalhou. Junto com o presidente, o prefeito também pode viabilizar uma audiência nesta terça-feira (30) com o ministro Rui Costa a fim de tratar de demandas relevantes para o município.

Você é o nosso convidado para acompanhar nesta segunda-feira (29), às 18h30, a transmissão da 32ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3. Basta se inscrever para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal. No conforto de sua casa, você consegue acompanhar todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal. Na pauta, serão discutidos assuntos de grande relevância para a cidade e outros temas de interesse público. Aproveite essa oportunidade! Vamos juntos acompanhar as decisões que impactam o dia a dia do nosso município. A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população.

Na pauta da sessão desta segunda-feira (29), a Câmara de Vereadores de Brumado apresentará 6 Projetos de Lei, 1 Projeto de Resolução e 20 indicações propostas pelos parlamentares para melhorias em prol do povo. O Projeto de Lei nº 037/2025 declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Lagoa dos Algodões. O Projeto de Lei nº 043/2025 regulamenta a queima e soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos em Brumado. O Projeto de Lei nº 044/2025 institui a campanha de valorização da vida, denominada Setembro Amarelo e o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio no calendário oficial do município. O Projeto de Lei nº 048/2025 declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos e Micros Produtores Rurais da Fazenda Tapagem e Adjacências. O Projeto de Lei nº 047/2025 altera o §3º do Art. 26 da Lei nº 1.780, de 22 de setembro de 2016, e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 046/2025 altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Brumado, Lei nº 02/2006, para promover a atualização da Tabela da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, e revoga dispositivos incompatíveis (anexo XII). O Projeto de Resolução nº 010/2025 concede o Título de Cidadão Brumadense ao Sargento Rogério Silva dos Santos. Já as indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a pavimentação asfáltica da Ruas lluminato Lobo, Plácida Rizério, Coronel Paulino Chaves, Oflávio Silveira Torres e Deolino de Carvalho, no Bairro Centro; a pavimentação asfáltica da Rua Rio de Contas e da Travessa Silvio Schetinni, no Bairro Campo de Aviação; a necessidade de criação de uma Central de Emprego Público; a possibilidade de ampliação do número de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE); a necessidade de que seja realizada a pavimentação das margens da BA-148, localizada na comunidade de Lagoa Funda; a limpeza geral e instalação de iluminação de Led nas Avenidas Turquesa e ldadilia Ribeiro, no Bairro Cidade das Esmeraldas; a troca de iluminação da Avenida João Paulo I por lâmpadas de Led; a manutenção de paralelepípedo (calçamento de ruas) e iluminação pública no Distrito de Umburanas; a necessidade de pavimentação asfáltica das Ruas: Diocleciano Gomes, Otaviano Joaquim Alves, José Amorim Alves, Diego Dias Lobo, Orlando Teixeira Lobo, José Bibiano Santos, Belmonte, Silvino Souza Moura, Augusto Meira Alves, Idalicio de Souza Lobo, Amadeus Oliveira Aguiar, Travessa sem Nome, Teresina, José Pessoa, Belém, Brasília, Clariano Leandro Hora, Odilia Meira Santos, Augusto Meira Alves, Rogaciano José dos Santos, Iolanda Silva Santos, todas no Bairro Olhos D’água; construção de uma praça na região da igreja nas comunidades de Arrecife e Piabanha; a construção de calçada com acessibilidade na Rua Vereador Beltrão Gomes, no Esconso; a realização de um estudo quanto à viabilidade de elaboração de Projeto de Lei para distribuição de abafadores de ruídos para pessoas com autismo; a recuperação das ruas e substituição das lâmpadas queimadas no Distrito de Umburanas; a iluminação com a instalação de postes do trecho que liga a Rua Rui Barbosa até o Bairro Esconso; a necessidade de reconstrução de uma mureta de contenção no trecho da Rua Rui Barbosa que fica próximo à linha férrea, no Bairro Dr. Juracy; a necessidade de melhorias no campo dos Olhos D'água; reabertura da academia de pilates do Bairro Dr. Juracy; obras de calcamento nas ruas Odília Meira Santos Alves, lolanda Silva Santos, Augusto Meira Alves, Rogaciano José dos Santos, no Maria José Viana; a limpeza da lagoas das comunidades de Roça de Baixo, Várzea da Pedra e Tamboril do Alto; e a troca de lâmpadas na região de André, Retiro e Jacaré.

Em Brumado, a Prefeitura Municipal anunciou o início das inscrições para o Programa Minha Casa, Minha Vida, voltado para as famílias que ainda não possuem casa própria. O empreendimento contemplado é o Residencial São Sebastião I. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste, Verônica Luísa Barreto, responsável técnica pelo Minha Casa, Minha Vida na cidade, explicou que para se inscrever no programa os interessados devem apresentar número do NIS, do CadÚnico, CPF, RG e comprovante de residência. “É um programa que exige alguns requisitos federais para serem consideradas famílias com prioridade, como ter mulher como chefe de família, pessoas com deficiência e idosos”, detalhou. Com relação aos critérios municipais, definidos a partir de uma reunião com o Conselho Municipal de Assistência Social, Barreto destacou que os cadastros destinam-se às famílias que se enquadram na Faixa 1, ou seja, com renda bruta mensal do Grupo Familiar até R$ 2.850,00 para área urbana. Famílias de outros municípios, que residem há pelos menos 5 anos em Brumado, também estão aptas a se inscrever. As inscrições são feitas presencialmente em todos os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) da cidade. As equipes estão capacitadas para atender, orientar e efetivar os cadastros. Para facilitar o processo, estão sendo disponibilizadas senhas online (clique aqui). O prazo para se cadastrar é até o mês de dezembro. Inicialmente, serão construídas 144 unidades habitacionais no residencial, com possibilidade de ampliação.

O município de Paramirim se destacou na Conferência Infantojuvenil pelo Meio Ambiente, realizada pelo Núcleo Territorial de Educação, e conquistou três das cinco vagas destinadas aos projetos selecionados nesta fase. Com ideias criativas e sustentáveis, os estudantes agora se preparam para representar a região na etapa estadual, em Salvador, rumo à fase nacional. As iniciativas vencedoras partiram do Colégio Ulisses Caíres Brito, na sede de Paramirim; da Escola Arlindo, do distrito de Caraíbas; e do Colégio Brasil, em Canabravinha. Entre os destaques, está o projeto “Liga de Reciclagem: Unindo Forças para o Meio Ambiente”, apresentado pelo estudante Luca Levi, que ressaltou a importância da conscientização desde cedo. “Nosso projeto busca conscientizar as pessoas e principalmente as crianças sobre a grande produção de lixo. Queremos despertar nelas o sentimento de pertencimento e protagonismo em relação ao meio ambiente, pois as crianças são o nosso futuro”, afirmou. Na etapa estadual, em Salvador, o Colégio Arlindo se destacou com o trabalho de Estavão Silva, intitulado “Arte com Recicláveis: Transformando Lixo em Criatividade”. O projeto conquistou a vaga para a etapa nacional. Em nota oficial, a prefeitura celebrou o resultado. “Estamos em êxtase com a notícia, imensamente felizes por essa grande conquista. Parabenizamos o aluno, sua família e todo o Colégio”.

Na sessão desta quarta-feira (24), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram regulares as contas da Câmara de Tanhaçu, referentes ao ano de 2023, na gestão de Irineu José dos Santos. Foram repassados à Câmara, a título de duodécimos, o montante de R$2.944.062,98. Já a despesa total alcançou o valor de R$2.851.671,14, em cumprimento ao limite previsto pelo artigo 29-A da Constituição. A despesa com pessoal foi de R$1.811.095,77, correspondendo a 2,49% da receita corrente líquida de R$74.418.311,17, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

Participando do encerramento da campanha Setembro Verde em Brumado, em prol da inclusão de pessoas com deficiência, Daniel Barbosa, presidente da Associação das Pessoas com Deficiência do Município de Brumado (Apdemb), falou ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar sobre o tema. Vale salientar que esta entrevista foi traduzida pelo intérprete José Ricardo, visto que Barbosa usa a linguagem de Libras para se comunicar. Daniel destacou que a campanha é um momento oportuno para discutir os desafios da inclusão no município. Entre estes, ele apontou a falta de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em Brumado e na região. “Existem muitas carências e dificuldades. Faltam intérpretes na região e essas vagas precisam ser preenchidas. É uma profissão muito importante. A prefeitura precisa se esforçar mais nesse sentido”, cobrou. Barbosa destacou que o intérprete é fundamental para assegurar o direito de comunicação das pessoas com deficiência auditiva, seja em consultas médicas ou idas a uma loja, por exemplo. Ele defendeu a criação de um centro de formação de intérprete de Libras em Brumado a fim de aumentar a inclusão através do maior número de profissionais à disposição na cidade e região. A ideia seria implementada pela Apdemb em parceria com a Prefeitura Municipal. “É um excelente projeto inclusivo”, ressaltou.

A semana em alusão à campanha Setembro Verde, para inclusão de pessoas com deficiência, chegou ao fim na cidade de Brumado. O presidente da Câmara Municipal, vereador Rubens Araújo, prestigiou a cerimônia de encerramento da campanha. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ele enalteceu esse momento de conscientização e inclusão realizado no município. “Nós precisamos andar de mãos dadas: executivo, legislativo, governo do estado e governo federal. Temos que criar uma rede de apoio para que todo mundo que tenha alguma deficiência possa ser incluído e inserido na sociedade”, afirmou. Araújo também teceu elogios ao trabalho promovido pela atual gestão, através da secretaria municipal de educação e do núcleo de atendimento especializado, para acolhimento a crianças PCD. “Eles têm colocado, de fato, às crianças PCDs na rota de inclusão social em todos os sentidos”, completou. Selton Ribeiro, diretor do campus do Ifba em Brumado, destacou que o instituto sempre atuou para incluir e acolher todos os estudantes. “Não importa a necessidade que o estudante tenha. A gente tem uma equipe especializada para dar todo suporte para acolher esses estudantes e promover inclusão. Essa pauta é muito importante para toda comunidade de Brumado e região”, declarou. Conduzindo a cerimônia, Cinara Moura, coordenadora do Núcleo de Atendimento Especializado de Brumado, avaliou que a semana do Setembro Verde representou um marco para a cidade. “Nossa luta é para que, um dia, todas as crianças com necessidades especiais ocupem o seu lugar na sociedade e na escola. Enquanto existir uma criança fora da escola, não haverá a verdadeira inclusão. Precisamos de visibilidade e de respeito às especificidades e potencialidades de cada indivíduo”, defendeu.  

Na sessão desta quinta-feira (25), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiram parecer prévio recomendando a rejeição, pela Câmara de Vereadores de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, das contas do ex-prefeito Fábio Nunes Dias (PT), relativas ao exercício de 2023. O parecer engloba tanto as contas de governo como as de gestão. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, as contas de Bom Jesus da Lapa foram rejeitadas principalmente em razão do cometimento de irregularidades na realização de diversos procedimentos licitatórios, que, juntos, somam o total de R$100.994.850,89. O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator das contas, após aprovação do voto, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$10 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico. O relatório também registrou, como ressalvas, inconsistências nas informações de alterações orçamentárias registradas no sistema SIGA, em descumprimento à Resolução TCM nº 1282/09; ausência de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade; irregularidades em contratos, desconformidades na instrução de processos de pagamento e inconsistências nas informações de dados no sistema SIGA. A Prefeitura de Bom Jesus da Lapa obteve, no exercício, uma receita de R$290.185.942,75 e realizou despesas no montante de R$304.959.101,89, o que resultou em déficit de R$14.773.159,14. A despesa com pessoal da prefeitura – no montante de R$137.100.053,49 – correspondeu a 49,79% da Receita Corrente Líquida de R$275.358.598,41, atendendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal 27,04% das receitas de impostos e transferências constitucionais, atendendo o mínimo exigido de 25%, e 84,39% dos recursos do Fundeb foram usados na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%. Já nas ações e serviços de saúde, o gestor aplicou 20,28% da arrecadação, também superando o mínimo de 15%. Cabe recurso da decisão.

A Prefeitura Municipal de Brumado anunciou nesta quarta-feira (24) o início das inscrições para o Programa Minha Casa, Minha Vida, voltado para as famílias que ainda não possuem casa própria. O empreendimento contemplado é o Residencial São Sebastião I, que vai beneficiar as famílias dentro dos critérios estabelecidos pelo Governo Federal. As inscrições já podem ser realizadas em todos os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) da cidade. As equipes estão capacitadas para atender, orientar e efetivar os cadastros, garantindo um processo transparente e acessível para todos. Os cadastros destinam-se às famílias que se enquadram na Faixa 1, ou seja, com renda bruta mensal do Grupo Familiar até R$ 2.850,00 para área urbana. Os interessados devem ficar atentos à lista de documentos exigidos e aos critérios municipais e federais definidos pelo programa. O prefeito Fabrício Abrantes afirmou que o Minha Casa, Minha Vida representa dignidade e esperança para muitas famílias que têm o sonho da casa própria.

A Justiça Eleitoral determinou a cassação da prefeita e o vice-prefeito de Maiquinique, por abuso de poder político, captação ilícita de votos e conduta vedada. A prefeita Valéria Silveira (PV) e o vice dela, Kayke Jardim (PSD), são investigados por usar benefícios públicos para angariar votos para as eleições em 2024. Segundo informações levantadas durante a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), divulgada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), nesta terça-feira (23), os políticos manipularam a data de pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A dupla disputou a reeleição no ano passado e só liberaram o pagamento um dia antes de se recandidatarem oficialmente. Além disso, eles promoveram o pagamento nas redes sociais, como uma estratégia para alavancar a imagem de suas candidaturas. Na análise da Justiça, a manipulação da data de pagamento dos benefícios configura manipulação e o abuso de poder. O órgão pontua ainda que a divulgação do pagamento contribuiu para que “eleitores ingênuos, crédulos e de pouca escolaridade” acreditassem que a ação foi uma benfeitoria concedida pela prefeita. Ainda na AIJE, os políticos investigados concederam licenças-prêmio para servidores públicos em troca de apoio político. Conforme a investigação, entre janeiro e outubro de 2024, a prefeita Valéria Silveira e o vice concederam 46 licenças-prêmio, sendo 27 convertidas em pecúnia e 19 não convertidas e 18 indeferidas. A concessão dos benefícios teria sido feita de forma arbitrária, sem histórico funcional do servidor, análise dos Recursos Humanos ou parecer jurídico, o que caracteriza a captação ilícita de sufrágio. “A discricionariedade na concessão de licenças-prêmio, embora exista, não pode ser exercida de forma arbitrária ou com desvio de finalidade eleitoral”, analisou a juíza eleitoral, Giselle de Fatima Cunha Guimarães Ribeiro. Diante disso, a juíza da 91ª Zona Eleitoral determinou a inelegibilidade dos investigados pelo prazo de oito anos e a cassação do diploma dos dois. Além disso, ela estabeleceu uma multa de R$ 10 mil para cada um. A coligação do qual a dupla faz parte, chamada de Coligação “Maiquinique Segue Avançando”, também deve pagar multa de R$ 10 mil, por conduta vedada. Vale ressaltar que a decisão ainda deve passar por instâncias superiores até que as determinações sejam aplicadas.

O ex-servidor da Prefeitura Municipal de Guanambi, Tiago Francisco Castro de Souza, 37 anos, acusado de desviar R$ 1,2 milhão da pasta da Assistência Social, admitiu ter interesse em realizar colaboração premiada. Tiago foi preso pela Polícia Federal (PF) na tarde da última segunda-feira (22), em Foz do Iguaçu, no Paraná, na fronteira com o Paraguai. Em entrevista à Rádio Alvorada, o advogado de defesa, José Cardoso da Silva Júnior, disse que, antes mesmo de o assunto ser propagado pela mídia, Tiago esteve em sua residência e comunicou que viajaria para Portugal, inclusive deixaria uma procuração para que ele cuidasse de algumas situações. “Como sou advogado do divórcio dele, para mim foi normal, então, três dias depois, o negócio estourou. Em nenhum momento ele falou de desvio da prefeitura”, relatou. Em reunião com o Ministério Público, ele detalhou que o cliente falou sobre a possibilidade de colaboração. O processo segue sob segredo de justiça e o advogado não pode dar mais detalhes do caso. Tiago é acusado formalmente de peculato e falsidade ideológica.

Na sessão desta quarta-feira (24), os conselheiros da 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram medida cautelar que suspendeu o Pregão Eletrônico nº 008/2025, realizada pela Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista (EMURC), que tem como diretor Paulo José Rocha Silva. Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o certame tinha por objeto a venda de imóveis de propriedade da EMURC, com um valor total estimado de R$18.858.000,00. O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, determinou que o pregão fique suspenso até o julgamento final da matéria, no entanto, autorizou a retificação dos pontos questionados do edital, devendo ser observada – ainda – a sua devida republicação e a reabertura de prazo para apresentação das propostas. Segundo o denunciante, a falta de motivação para a aglutinação de diversos imóveis em poucos lotes no Termo de Referência afronta à competitividade, economicidade, transparência e supremacia do interesse público do certame. Requereu, desta forma, a suspensão imediata do certame com posterior retificação do edital e reavaliação dos imóveis, com maior fracionamento dos lotes licitados. Para o conselheiro Nelson Pellegrino ficou caracterizado, ainda que em análise sumária, as irregularidades referentes à ausência de justificativa para a reunião dos itens licitados em lotes, o possível comprometimento da competitividade, a não comprovação da urgência na venda dos imóveis, o descumprimento do prazo mínimo de 10 dias úteis entre a publicação do certame e a apresentação das propostas ou lances, e a subavaliação dos bens públicos. Desta forma, demonstrados os requisitos para a concessão da medida cautelar, são eles: fundado receio de grave lesão ao erário, ao direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, deferiu a cautelar.

O vereador José da Silva Santos (Republicanos), o Santinho, apresentou na sessão legislativa desta segunda-feira (22) a Indicação nº 652/2025, através da qual sugere a mudança de horário de realização do desfile cívico-militar de 7 de Setembro para o período da tarde, com início a partir de 16h, em Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o parlamentar relatou que prestigiou o desfile deste ano e pode observar muitas pessoas passando mal e indo embora antes do término do evento devido ao sol quente. “Começa às 8h, mas o desfile se estende até quase 14h. Acredito que é muito ruim para quem está desfilando e também para quem está assistindo porque é um sol escaldante”, afirmou. Para Santinho, a mudança para o final da tarde proporcionará mais conforto aos participantes do desfile e para o público presente, tendo em vista as condições climáticas mais amenas. “Começando às 16h e se estendendo até às 20h, não tem problema nenhum. É um clima gostoso. As pessoas teriam mais condições de acompanhar o desfile”, justificou.  

Nesta terça-feira (23) durante a sessão plenária ocorrida no Tribunal de Contas dos Municípios, os conselheiros acataram recurso ordinário apresentando por Gelson Caires da Silva (PSD), gestor responsável pelas contas do ano de 2023 da Câmara Municipal de Dom Basílio. O recurso foi solicitado depois que, em 23/10/2024, as contas da câmara foram consideradas regulares com ressalvas, em razão do pagamento a maior no mês de dezembro, a título de 13º salário, sem de lei específica autorizativa. Em sua defesa, o gestor informou que tal pagamento está amparado pela Resolução nº 02/2023, que dispõe sobre a percepção de 13º salário por parte dos edis. E acrescentou que o Regimento Interno da Câmara de Dom Basílio prevê que “os subsídios dos vereadores serão fixados por Resolução da Câmara Municipal”. O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do recurso, acatou a defesa do gestor, vez que, embora denominado “Projeto de Resolução”, o conteúdo da Resolução nº 02/2023 seguiu o rito de discussão e aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal. Portanto, foi alterado o mérito das contas para regulares – sem a indicação de quaisquer ressalvas.