Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram procedente o termo de ocorrência apresentado contra o ex-presidente da Câmara de Ibipitanga, Robinson José de Oliveira, em razão da acumulação irregular de cargo público pela vereadora Maria Laurinda Gomes, no exercício de 2021.

De acordo com o processo, a vereadora exercia simultaneamente o mandato eletivo e dois cargos públicos de professora, um no município de Ibipitanga e outro em Ibitiara, ambos com carga horária de 20 horas semanais. A área técnica do tribunal apontou que a situação configurava acumulação tríplice de cargos públicos, prática vedada pela Constituição Federal.

Em seu voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, destacou que, embora a Constituição admita a acumulação de cargos em situações específicas — como no caso de servidor investido no mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários — a legislação permite apenas duas fontes remuneratórias. Assim, a manutenção simultânea de três vínculos públicos caracteriza irregularidade, ainda que haja compatibilidade de horários entre as atividades.

Diante da constatação, o relator responsabilizou o então presidente da Câmara de Ibipitanga, Robinson José de Oliveira, por não adotar providências para impedir ou corrigir a situação. Por essa razão, foi aplicada multa no valor de R$ 1,5 mil.

Cabe recurso da decisão.

O prefeito de Dom Basílio, Fernando Silva Santos (PSD), nomeou oficialmente, através da Portaria nº 022/2026, datado desta terça-feira (03), a nova titular da Secretaria Municipal de Educação.

Carla Adriane Oliveira Caires passou a ocupar o cargo após o município permanecer mais de um mês sem titular na pasta. O cargo estava vago desde o desligamento de Jilmara Pires da Silva Lima, no dia 30 de janeiro deste ano.

O anúncio da saída de Jilmara foi feito durante a jornada pedagógica realizada no dia 27 de janeiro, antes do início do ano letivo. Na ocasião, ela informou que a decisão de deixar a função estava relacionada a um planejamento pessoal e profissional.

Desde então, os trabalhos administrativos da secretaria vinham sendo conduzidos pela equipe técnica da pasta.

A definição do novo comando ocorre em um momento considerado estratégico para a rede municipal de ensino, especialmente com a implantação do modelo de ensino em Tempo Integral.