Foto: Reprodução/TV Globo O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou, na última segunda-feira (8), uma ação civil pública para que o Município de Cícero Dantas regularize e amplie a oferta de terapias multidisciplinares destinadas a crianças que necessitam de acompanhamento especializado, especialmente aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A ação, de autoria do promotor de Justiça Ariel José Guimarães Nascimento, requer que a Justiça determine, em caráter liminar, que o Município de Cícero Dantas disponibilize terapias multidisciplinares, garantindo atendimento contínuo às pessoas que necessitam desses serviços, especialmente as crianças com TEA. De acordo com o promotor de Justiça, foram identificadas falhas estruturais na prestação do serviço público de saúde do município, com registros frequentes de ausência ou insuficiência de atendimentos essenciais. Entre os principais problemas constatados estão a falta de profissionais de fonoaudiologia e terapia ocupacional, além da oferta insuficiente de fisioterapia e acompanhamento psicológico.
O promotor de Justiça complementou que a ausência de atendimento multidisciplinar adequado compromete diretamente o desenvolvimento cognitivo, motor, comunicativo e social das crianças com TEA. “A interrupção ou a insuficiência das terapias pode provocar agravamento dos quadros clínicos e até regressão de habilidades já adquiridas. O acesso a terapias como fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e acompanhamento psicológico integra o direito fundamental à saúde e está previsto na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além de ser garantido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência”, ressaltou.
