Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste O prefeito de Caetité, Valtécio Neves Aguiar, publicou o Decreto nº 302, de 29 de outubro de 2026, instituindo uma série de medidas de programação financeira, contingenciamento orçamentário e contenção de despesas com pessoal e custeio no Poder Executivo municipal. De acordo com o documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida é justificada pela necessidade de adequar a execução das contas no último trimestre de 2026 às oscilações de receitas transferidas, em especial repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de evitar o descumprimento do teto legal de 54% para despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com vigência estipulada em 90 dias, o pacote fiscal impõe um regime de funcionamento especial e ininterrupto para as repartições da Administração Direta, que passam a operar de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, com o intuito de diminuir as despesas com energia elétrica, água, telefonia e consumo de insumos de expediente. O novo horário não atinge os serviços indispensáveis, como escolas municipais e transporte escolar, postos de saúde, unidades de pronto atendimento, coleta de lixo, limpeza pública e vigilância patrimonial.
Na gestão de recursos humanos, o decreto determinou a suspensão de novas admissões e contratos temporários — ressalvadas reposições inadiáveis nas áreas finais de saúde e educação —, o veto a nomeações para cargos comissionados que aumentem custos e o bloqueio da concessão de gratificações discricionárias. A realização de horas extras também foi restringida, permitida exclusivamente em regime emergencial nas áreas de saúde, limpeza urbana e vigilância.
O texto normativo também suspende viagens a trabalho, diárias e compra de passagens para servidores e secretários, salvo exceções justificadas de representação técnica ou translado de pacientes da rede de saúde regulada. Ficou igualmente proibido o repasse de recursos do erário, auxílios ou patrocínios para eventos festivos, shows artísticos, apresentações comemorativas e solenidades de caráter recreativo. Também foram suspensas novas licitações para aquisição de equipamentos permanentes ou contratações de custeio não prioritárias bancadas puramente com o Tesouro Municipal.
Além disso, os secretários e ordenadores de despesas receberam o prazo de até 15 dias para reavaliar todos os contratos vigentes de serviços contínuos, aluguéis e fornecimentos parcelados, com a finalidade de renegociar valores, readequar cronogramas ou formalizar rescisões amigáveis. Para acompanhar e fiscalizar a execução das restrições e analisar eventuais pedidos excepcionais de gastos, a prefeitura instituiu o Comitê de Acompanhamento Fiscal e Contingenciamento Orçamentário, colegiado liderado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
