Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Seabra, expediu uma Recomendação ao prefeito de Ibitiara, na Chapada Diamantina, Wilson dos Santos Souza, cobrando a implementação urgente de políticas públicas voltadas à proteção civil, segurança de barragens e prevenção contra incêndios. Assinado pelo promotor de Justiça substituto Lucas Peixoto Valente nesta quinta-feira (12), o documento obtido pelo site Achei Sudoeste estabelece prazos rígidos para que a gestão municipal se adeque à legislação federal e estadual.
A medida foi tomada após a Prefeitura de Ibitiara ignorar sucessivas requisições enviadas pelo órgão ministerial entre março de 2025 e setembro de 2026. De acordo com o MPBA, mesmo com a ciência comprovada do chefe do Executivo e da Procuradoria Jurídica, o município não apresentou qualquer resposta sobre a ausência de uma Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), constatada em consulta ao portal da Defesa Civil estadual.
Na recomendação, o promotor determina que, no prazo de 90 dias úteis, o prefeito institua formalmente a COMPDEC por meio de ato normativo próprio, nomeie o respectivo coordenador no Diário Oficial e forneça a estrutura funcional necessária para o órgão operar. A gestão também deve articular o setor com a Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (SUDEC) e com o Corpo de Bombeiros Militar.
O documento orienta ainda que o município identifique, mapeie e fiscalize as áreas de risco de desastres em seu território. Em conformidade com as atualizações legais instituídas em 2026, o planejamento municipal também deverá incluir ações de proteção, resgate, acolhimento e manejo emergencial de animais atingidos por desastres, prevendo pontos de abrigo temporário para a fauna impactada.
No eixo de segurança estrutural e urbana, o MPBA recomenda o levantamento de todas as barragens sob responsabilidade municipal — exigindo a elaboração de Planos de Segurança e de Ação de Emergência —, além da identificação de barragens de terceiros cujos mapas de inundação alcancem Ibitiara, para a realização de simulados com as comunidades. A prefeitura também terá de exigir o cumprimento das normas de prevenção contra incêndio e pânico antes da emissão de alvarás para locais de reunião de público, realizando vistorias periódicas em conjunto com os bombeiros.
Por fim, o prefeito tem o prazo de 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para enviar as informações que estavam pendentes desde 2025 e informar se acatará as medidas, apresentando um cronograma comprovado. O Ministério Público advertiu que o descumprimento injustificado ou novo silêncio por parte da administração poderá resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública e na apuração de crime por omissão de dados técnicos.
