O conselheiro Plínio Carneiro Filho, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), deferiu parcialmente medida cautelar, nesta quarta-feira (26), para ordenar a suspensão do Pregão Eletrônico nº 026/2026, promovido pela Superintendência Municipal de Trânsito de Feira de Santana (SMT). A decisão monocrática publicada nesta quinta-feira (27) e obtida pelo site Achei Sudoeste veda a assinatura do contrato com a empresa Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., declarada vencedora do certame com proposta de R$ 11.791.000,44. O processo (e-TCM nº 14836e26) atende a denúncia apresentada pela atual concessionária do serviço, a GCT-Gerenciamento e Controle de Trânsito S.A.

A denunciante alegou que o edital da licitação — voltado à implantação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica, vídeo captura e processamento de multas — continha cláusulas restritivas à competitividade. Entre os pontos questionados estão a exigência de funcionalidades sem justificativa técnica no Termo de Referência, prazo insuficiente para a realização da prova de conceito e contradições entre a exigência de monitoramento analítico e a proibição de implementação remota. O valor global estimado originariamente para a contratação era de R$ 13.360.305,12.

Notificado para apresentar esclarecimentos e o Estudo Técnico Preliminar (ETP) que fundamentasse as exigências, o superintendente da SMT, Ricardo da Cunha Oliveira, justificou que a denunciante impugnou o edital por não possuir as tecnologias requeridas e ressaltou a necessidade de aperfeiçoar o serviço. No entanto, o gestor deixou de enviar a cópia integral do processo administrativo ao tribunal sob a alegação de que a licitação se encontrava em fase recursal. Durante o trâmite da denúncia, a autarquia concluiu a análise dos recursos e homologou o certame em 18 de agosto de 2026.

Ao avaliar o pedido cautelar, o relator destacou que a ausência do envio do processo licitatório impediu a verificação da legalidade e da razoabilidade das exigências técnicas. Diante da iminência da assinatura do contrato e do risco de lesão ao erário, o conselheiro determinou a sustação de qualquer ato decorrente do pregão até a deliberação final. O gestor municipal foi notificado a apresentar a cópia integral dos autos no prazo de cinco dias e terá 20 dias para encaminhar sua defesa sobre o mérito.

Uma equipe técnica da empresa Viracopos Aeroportos Brasil, responsável pela administração do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, visitou o Aeroporto Isaac Moura em Guanambi nesta segunda (04) e terça-feira (05) com o objetivo de realizar uma ação de reconhecimento das instalações locais.

Estiveram presentes técnicos de engenharia, consultores operacionais e o coordenador de operações da empresa. A comitiva foi acompanhada pelos secretários municipais de infraestrutura, Francisco Dalmo Viana, e de administração, Anderson Ribeiro, além do chefe da divisão do aeroporto, Alex Cardoso.

A previsão é que a Viracopos Aeroportos Brasil assuma a gestão do aeroporto guanambiense no segundo semestre deste ano. O contrato prevê um compromisso de investimento da ordem de R$ 86 milhões nos próximos 16 anos, viabilizado por meio de uma parceria entre o Governo Federal e a iniciativa privada.

Estes investimentos deverão ocorrer, obrigatoriamente, nos primeiros três anos de concessão. Os recursos serão destinados à ampliação do terminal de passageiros - que passará dos atuais 300 m² para 2.800 m² - e à ampliação da pista de pouso e decolagem. Também está prevista a instalação do PAPI (Precision Approach Path Indicator ou Indicador de Percurso de Aproximação de Precisão) e da EPTA (Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo).

As intervenções permitirão a operação de aeronaves de grande porte, como o Airbus A320, que possui capacidade para até 180 passageiros. Além disso, a nova gestora será responsável pela prospecção de voos para grandes centros, como São Paulo. A concessão do Aeroporto Isaac Moura Rocha ocorre por meio da adesão do município ao Programa Ampliar, do Governo Federal.

A Prefeitura de Guanambi tem disponibilizado todo apoio necessário para a transição da gestão entre o Município e a concessionária.

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) aprovou a qualificação de dois aeroportos e um aeródromo localizados na Bahia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e a inclusão dos equipamentos no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A medida, publicada nesta semana, foi assinada pelo presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, o ministro da Casa Civil Rui Costa, e pelo ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Filho.

De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, a deliberação favorável será submetida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e alcança os seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário: Aeroporto Horácio de Mattos, no município de Lençóis; Aeroporto de Paulo Afonso; e o Aeródromo de Guanambi.

A resolução estabelece que os empreendimentos serão alocados individualmente em contratos de concessão, mediante processo competitivo simplificado no âmbito do Programa AmpliAR.

O documento também prevê que, na ausência de propostas válidas, poderão ser adotados os regimes de oferta permanente ou de alocação direta, conforme a regulamentação do Ministério de Portos e Aeroportos. O procedimento de incorporação dos aeroportos regionais ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Os terminais baianos serão administrados pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., que se sagrou vencedora do certame.

O aeroporto de Guanambi foi o único terminal baiano que não recebeu ofertas. O Programa AmpliAR tem a expectativa de movimentar um total de R$ 1,25 bilhão em investimentos, que serão destinados a melhorias estruturais e operacionais dos aeroportos concedidos, impulsionando o desenvolvimento da aviação no Nordeste e na Amazônia Legal.