O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca regulamentar a legislação federal no âmbito local para promover o desenvolvimento e atrair investimentos da iniciativa privada para a Administração Pública Direta e Indireta. O principal objetivo do Executivo é modernizar a infraestrutura e os serviços públicos da cidade frente às crescentes restrições orçamentárias.

A proposta abrange uma série de áreas estratégicas para o município. Entre as modalidades permitidas para a celebração de PPPs estão a implantação e gestão de infraestrutura de saúde — incluindo hospitais e unidades de pronto atendimento —, a eficientização da rede de iluminação pública com tecnologia LED, sistemas de geração de energia renovável, limpeza urbana, além da exploração de serviços de saneamento básico, como abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

De acordo com o texto do projeto, os contratos administrativos de concessão terão prazos de vigência estipulados entre 5 e 35 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação por igual período. Como regra geral de sustentabilidade econômica, fica vedada a celebração de contratos com valor inferior a R$ 10 milhões, exceto em casos de relevante interesse público e com autorização legislativa específica. Para garantir a transparência e a lisura dos processos, a prefeitura prevê a realização de consultas públicas obrigatórias com prazo mínimo de 30 dias para receber sugestões da sociedade.

Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito destacou que o projeto institui um marco regulatório moderno e robusto, assegurando segurança jurídica e governança fiscal. O programa será coordenado por um Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões (CGPPP) e contará com a figura do Verificador Independente, uma instituição especializada contratada para auxiliar na fiscalização técnica e na avaliação de desempenho das concessionárias ao longo dos contratos.   

O grupo português Mota‑Engil está em negociações com o Governo Federal para assumir, em um único pacote, o trecho 1 da Fiol, o Porto Sul e a mina de minério de ferro localizada em Caetité.

Segundo o Jornal Folha de São Paulo, a proposta foi discutida em uma reunião no Palácio do Planalto, em 26/01, com participação do presidente Lula, ministros e representantes da empresa.

Após a audiência, a oferta foi formalizada junto ao Ministério dos Transportes e entrou em fase de análise técnica e financeira.

O processo envolve cláusulas de sigilo, avaliação de investimentos já feitos, pendências e possíveis ajustes nos prazos das concessões.

O pacote também inclui ativos atualmente ligados à Bahia Mineração (Bamin), controlada pelo Eurasian Resources Group (ERG). Entre eles está a Fiol 1, trecho de 537 km entre Caetité e Ilhéus, com cerca de 75% das obras executadas, mas paralisadas.

A Mota‑Engil teria apoio financeiro da China Communications Construction Company (CCCC), acionista do grupo.