A Prefeitura Municipal de Aracatu publicou nesta quarta-feira (28) o edital nº 001/2026 de Processo Seletivo Simplificado voltado ao preenchimento de cargos temporários e formação de cadastro de reserva para a Secretaria Municipal de Educação. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, as oportunidades abrangem funções de níveis fundamental, médio e superior, sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), com remunerações que chegam a R$ 2.565,32.

O certame oferta vagas para diversas áreas de atuação. No nível superior, há vagas para Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista, Neuropsicopedagogo, Neuropsicólogo, Psicopedagogo e Professores em várias especialidades (Educação Básica Nível I, Artes, Ciências Biológicas, Educação Física, Geografia, História, Inglês, Matemática e Português). Para nível médio, os postos contemplam Agente Administrativo, Monitor e Acompanhante Terapêutico. Já para quem possui nível fundamental, constam vagas para Motorista (categorias B e C/D) e Auxiliar de Serviços Gerais.

As inscrições foram aberta às 8h desta quarta-feira (28) e poderão ser realizadas exclusivamente pela internet até as 23h59min do dia 9 de novembro de 2026, por meio do site da banca organizadora, a Planejar Consultoria. As taxas de participação foram fixadas em R$ 50 para cargos de nível fundamental, R$ 60 para nível médio e R$ 70 para nível superior, com prazo final de pagamento previsto para o dia 10 de novembro. Candidatos inscritos no CadÚnico e membros de famílias de baixa renda têm direito a solicitar isenção do pagamento nos primeiros dias do certame.

A avaliação dos candidatos aos cargos de nível superior contará com prova objetiva de conhecimentos, agendada preliminarmente para o dia 29 de novembro de 2026 no próprio município, além de prova de títulos e entrevista individual por competência. Já para as funções de níveis fundamental e médio, a seleção ocorrerá por meio de análise classificatória de títulos e experiência profissional. O processo seletivo terá validade inicial de dois anos, prorrogável por igual período.

Mais de 33,4 milhões de eleitores deixaram de ir às urnas nesse domingo (4), o que representou uma abstenção de 21,08%, a maior registrada em um primeiro turno de eleições gerais no país desde 1998, quando a Justiça Eleitoral registrou o percentual de 21,5%. Com um segundo turno confirmado para 25 de outubro, esse percentual pode mudar.

De acordo com Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cada turno de votação é uma eleição independente. E os eleitores que não votaram no primeiro turno poderão votar normalmente no segundo, desde que estejam com o título regular.

No entanto, os eleitores que não foram às urnas no primeiro turno e não justificaram a ausência pelo e-título, ainda são obrigados regularizar a situação eleitoral, mesmo que votem no segundo turno.

O prazo vai até 3 de dezembro e a justificativa pode ser apresentada pelo serviço de autoatendimento do site do TSE ou em um cartório eleitoral, com apresentação obrigatória de um documento que comprove o motivo, como um atestado médico ou bilhete aéreo.

Eleitores em viagem no exterior têm até 30 dias após o retorno ao Brasil para apresentar a justificativa. Caso more em outro país e vote em uma zona eleitoral do exterior, só é necessário justificar ausência em eleições presidenciais.

Caso não justifique no prazo, além de regularizar a situação, o eleitor também terá que pagar multa de R$ 3,51 por turno. O valor poderá ser pago pelo autoatendimento no site do TSE, pelo aplicativo e-Título ou no cartório eleitoral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), do Pix ou de cartão de crédito.

Até a quitação da pendência, o eleitor permanecerá com o título eleitoral em situação irregular e impedido de emitir ou renovar carteira de identidade e passaporte, tomar posse em concurso público ou renovar matrícula em instituições de ensino público, receber vencimentos ou proventos em empregos públicos.

O título eleitoral é cancelado em caso de ausência sem justificativa e regularização em turnos consecutivos.

A 2ª Promotoria de Justiça de Caetité instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura do município no cumprimento de concursos públicos. A apuração tomou como base uma representação encaminhada ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), que aponta a preterição de candidatos aprovados no certame oficial em favor de contratações por tempo determinado.

De acordo com o documento publicado na sexta-feira (04) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o foco da investigação é apurar se o município realizou contratações temporárias fora das hipóteses excepcionais permitidas pela Constituição Federal, deixando de convocar aqueles que haviam sido aprovados regularmente nas seleções públicas. A portaria IDEA nº 003.9.75512/2026, oficializada em 11 de agosto de 2026, foi assinada pela promotora de Justiça em substituição Daniele Chagas Bruno, responsável por conduzir as etapas iniciais do processo extrajudicial.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Prefeitura de Juazeiro e o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) assinaram um termo aditivo que redefine o cronograma para a realização de concursos públicos municipais no norte do estado. O ajuste foi necessário para corrigir entraves administrativos e legislativos, como a atualização de planos de carreira, reestruturação do Estatuto dos Servidores e implantação da previdência complementar.

Com a reformulação, os certames serão divididos em duas fases. A primeira etapa prevê a publicação de edital até o final de setembro para preenchimento de vagas na Secretaria de Educação, cargos de Fiscais de Postura e Meio Ambiente, além de Procurador do Município.

A segunda fase contemplará a Secretaria de Saúde, Assistência Social, autarquias e demais setores da Administração Municipal. O edital para esta etapa está previsto para o segundo semestre de 2027, com a convocação dos aprovados programada até janeiro de 2028. O cumprimento das metas será monitorado periodicamente pela 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro.

A prefeitura da cidade de Juazeiro, no norte da Bahia, sancionou uma lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e crimes de feminicídio para cargos públicos. A lei foi publicada no Diário Oficial do município.

A Lei nº 3.314/2026 foi assinada no dia 23 de março e abrange nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança. A norma também é válida para cargos oferecidos por meio de Processos Seletivos Simplificados (Reda) e contratações temporárias.

Além disso, o texto determina que os concursos públicos da cidade deixem a restrição clara nos editais de abertura.

O artigo terceiro da lei também aponta que editais de licitação e contratos firmados pelo município com empresas terceirizadas devem possuir uma cláusula recomendatória para que as empresas contratadas evitem alocar funcionários condenados pela Lei Maria da Penha em órgãos municipais.

Vale ressaltar que a proibição vale até que a pessoa cumpra integralmente a pena pelo crime ou até que ocorra uma reabilitação comprovada judicialmente do réu.

Em decisão publicada pelo conselheiro Paulo Rangel, na última quarta-feira (11), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ordenou a interrupção imediata de novas contratações de prestadores de serviços pela administração da Prefeitura de Condeúba, após verificar um aumento de 446% nas despesas com pessoal nos últimos anos. A medida cautelar impacta a gestão do prefeito Micael Batista Silveira (MDB), o Micael de Odílio e foi gerada a partir de um relatório que indica possíveis irregularidades na contratação de funcionários sem a devida justificativa legal.

De acordo com a análise técnica do Tribunal, as despesas relacionadas a esse tipo de contratação aumentaram de R$ 1,5 milhão em 2022 para mais de R$ 7 milhões em 2024. Até setembro de 2025, esse montante já havia superado os R$ 6 milhões.

Conforme o documento, não foram encontrados concursos públicos, seleções simplificadas, vínculos permanentes, cargos comissionados oficialmente estabelecidos ou processos licitatórios que justifiquem parte das despesas incorridas.

Conforme o TCM, existem sinais de perigo ao patrimônio público e uma possível violação dos princípios constitucionais que orientam a entrada no serviço público, tais como legalidade, impessoalidade e moralidade na administração.

A medida de caráter preventivo visa proteger as finanças da cidade até que haja uma decisão final sobre o caso. Com essa determinação, o prefeito fica proibido de efetuar novas contratações desse tipo até uma nova decisão do Tribunal.

A violação pode acarretar a imposição de uma multa individual, a notificação ao Ministério Público da Bahia e a possível responsabilidade pelo reembolso de quantias.

O Tribunal rejeitou, neste momento, a solicitação de retenção imediata de contribuições previdenciárias, esclarecendo que a questão será avaliada em uma etapa posterior da investigação.