O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou, na terça-feira (13), ação contra o Município de Correntina para garantir o cumprimento dos requisitos legais de segurança no transporte escolar e no transporte de crianças e adolescentes vinculados ao serviço de acolhimento institucional. Na ação, ajuizada pela promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga, o MPBA solicita à Justiça que determine ao Município a adoção de uma série de medidas, como a verificação prévia e de forma periódica da regularidade e idoneidade dos condutores dos veículos.

O Ministério Público também pede que sejam afastados os profissionais que não atendem às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que seja estabelecido protocolo para afastamento cautelar nos casos de notícia formal e circunstanciada de violência sexual contra estudantes. A promotora de Justiça frisou que o transporte escolar constitui instrumento para efetivação do direito à educação, por assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na escola, e sua prestação deve observar requisitos de segurança e qualidade.

A ação foi ajuizada após o Município não responder a recomendação expedida pelo MPBA visando a adoção de providências. Segundo o Ministério Público, em mais de 16 meses e após diversos ofícios, a administração municipal não apresentou relação legível dos condutores com número e categoria das carteiras nacionais de habilitação (CNHs), apesar de afirmar que os profissionais atendiam às exigências legais. Também não teria identificado o condutor do ônibus escolar envolvido em acidente com uma carreta em maio de 2025. Além disso, o Município admitiu ter colocado na condução de veículo do transporte escolar um profissional que não integrava o quadro regular de motoristas de ônibus e estava em capacitação. Também foram noticiados casos de condução de veículo de transporte de crianças por motorista sem habilitação compatível.

Em caráter liminar, o MPBA pede, entre outras medidas, que o Município apresente a relação e a documentação dos condutores e afaste imediatamente da atividade aqueles que não comprovem o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 138 do CTB, especialmente a habilitação na categoria D, garantindo a continuidade do serviço com profissionais habilitados. Requer ainda que o Município não permita a atuação de motoristas em desacordo com as exigências legais. Ao final da ação, o MPBA requer que o Município implante sistema permanente de verificação dos condutores, com controle da regularidade e compatibilidade da CNH, antecedentes criminais, infrações de trânsito, curso especializado e cadastro atualizado, além de inserir essas exigências nos contratos, credenciamentos, convênios e editais do transporte escolar.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), ou seja, motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores.

De acordo com a Agência Senado, além da renovação automática, o texto aprovado faz outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Permite, por exemplo, a emissão física ou digital da CNH, a critério do condutor.

A proposta mantém os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica para todos os condutores, mas determina que o preço será único e fixado por órgão de trânsito da União. O valor será atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Como o Legislativo fez alterações no texto, a matéria aprovada foi um projeto de lei de conversão (PLV 3/2026), que seguirá para sanção presidencial.

O texto aprovado é a versão do senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão mista que analisou a MP 1.327/2025. Ele fez vários ajustes em relação à versão enviada ao Congresso pelo Poder Executivo.

Na noite desta sexta-feira (17), o prefeito Fabrício Abrantes inaugurou a obra de alargamento e pavimentação da Avenida Cléio Antônio Diniz, no Bairro Santa Tereza.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o gestor destacou que a intervenção na avenida viabilizará um acesso urbano estratégico para os condutores. “Essa inauguração representa um símbolo para Brumado: o passado, o presente e o futuro. Trata-se de uma importante obra de mobilidade urbana, que vai ligar os Bairros Olhos D’água e Santa Tereza, dando melhores condições de trafegabilidade e segurança para os condutores”, afirmou.

Com apenas 1 ano e 3 meses de gestão, Abrantes conseguiu dialogar e destravar uma demanda histórica da população, que há décadas aguardava melhorias no local. O tráfego na região se tornou mais fácil com a ampliação da pista e a pavimentação do trecho. A obra também garantiu mais mobilidade e segurança para motoristas e moradores do entorno. A avenida é considerada um importante acesso urbano, sendo utilizada diariamente por quem transita entre diferentes bairros da cidade. “Fico muito feliz de entregar obras importantes e desenvolvimento, não só na área de infraestrutura, mas também no social, na saúde, na educação, reconstruindo o nosso município”, completou.

A via, que antigamente era conhecida como um pequeno corredor de terra, se transformou em uma grande avenida com a ampliação da pista e a pavimentação do trecho.