Deputados federais e senadores em reta final de mandato terão o poder de destinar até R$ 11,6 bilhões em emendas individuais para o Orçamento Geral da União de 2027. O montante representa aproximadamente quatro de cada dez reais do volume total reservado pelo Palácio do Planalto para essas indicações parlamentares diretas, mesmo com os atuais autores fora do Legislativo a partir de fevereiro do ano seguinte.

A prerrogativa ocorre porque o calendário legislativo exige apenas que o congressista esteja no pleno exercício do cargo até o prazo final de recebimento das propostas de gasto, fixado para o dia 23 de novembro. A votação do relatório na Comissão Mista de Orçamento (CMO) está prevista para 17 de dezembro e caberá à atual legislatura, já que os novos parlamentares eleitos só assumem os mandatos em 1º de fevereiro. O cálculo abrange 193 deputados e 42 senadores em exercício que não retornarão ao Congresso — a maioria derrotada nas urnas.

Dentro da proposta orçamentária de R$ 7,45 trilhões encaminhada pelo Executivo, a maior parte dos recursos já está engessada para pagar a folha de pessoal, benefícios da Previdência e o serviço da dívida pública. As emendas individuais integram a fatia de despesas discricionárias, nas quais há margem de escolha para aplicação prática de verbas em áreas como obras de infraestrutura urbana e compras de equipamentos hospitalares. Para 2027, o governo reservou R$ 28,5 bilhões exclusivamente para indicações individuais.

Do bolo global das emendas individuais, R$ 22,1 bilhões cabem à Câmara dos Deputados (cerca de R$ 43 milhões por cadeira) e R$ 6,4 bilhões ao Senado (limite individual de R$ 79,1 milhões). Combinadas, as cotas dos deputados em fim de mandato somam R$ 8,31 bilhões, enquanto as dos senadores alcançam R$ 3,32 bilhões. Por determinação constitucional, ao menos metade desses valores deve ser obrigatoriamente alocada em ações e serviços públicos de saúde, o que representa um direcionamento de cerca de R$ 5,8 bilhões pelo grupo.

Os valores totais sob comando dos congressistas em despedida ainda podem sofrer um acréscimo. Pareceres técnicos das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado apontam uma defasagem de R$ 89,4 milhões na projeção do Executivo, decorrente da metodologia usada para corrigir os tetos. Caso a Comissão Mista acolha a correção para adotar o limite legal correto, o bolo sob influência direta dos parlamentares sem mandato subirá para R$ 11,67 bilhões.

A Comissão Especial da Câmara Federal aprovou o projeto de lei nº 6.437/2016, que dispõe sobre as atribuições das profissões dos agentes comunitários de saúde e de endemias, tendo como forte apoiador o deputado federal Waldenor Pereira (PT) que, na condição de membro titular, participou da discussão nacional e da sua votação. Ele também prestigiou a homenagem? da comissão à ex-presidente da federação da categoria, Rute Brilhante que faleceu recentemente. O projeto aprovado por unanimidade na comissão especial ainda vai à apreciação em plenário. Ele trata também sobre o grau de formação profissional e estabelece as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Antes da aprovação no colegiado, o PL foi discutido em audiências públicas realizadas nas capitais, inclusive Salvador, quando o parlamentar e outros membros da comissão ouviram agentes comunitários de saúde dos diversos municípios do estado, que lotaram o auditório da Assembleia Legislativa da Bahia. Na homenagem à Rute Brilhante, Waldenor reafirmou o apoio à luta das categorias, cuja luta ele acompanha desde quando era deputado estadual e os agentes lutavam pela regulamentação da profissão, que exigiu alteração de emenda constitucional, já que se trata de exceção à regra que exige concurso público para contratação de servidor público, pois o principal requisito do agente comunitário de saúde é o seu pertencimento à comunidade onde presta o serviço.