O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (29), ao município de Urandi para que regularize a estrutura local de segurança pública e defesa social. A medida visa adequar a gestão municipal às exigências da Lei Federal nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a ação foi motivada por um diagnóstico do próprio município, no qual a Procuradoria Municipal informou que Urandi possui Guarda Municipal e Ouvidoria, mas não dispõe de Conselho Municipal de Segurança Pública, Plano Municipal da área, Fundo Municipal nem integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). A ausência desses mecanismos tem impedido a cidade de receber repasses dos fundos nacional e estadual de segurança nos últimos 24 meses.

Entre as determinações apresentadas pelo órgão ministerial, o prefeito municipal deverá criar ou designar, no prazo de até três meses, um órgão ou secretaria responsável pela implementação de projetos de segurança pública. No mesmo período, deverá ser enviado à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública.

A recomendação também estabelece o prazo de seis meses para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, além do fortalecimento da autonomia da Ouvidoria em relação à Guarda Municipal e a efetiva integração dos dados da cidade ao Sinesp dentro de três meses. O município terá 90 dias para informar à Promotoria de Justiça as providências adotadas, sob pena de adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, expediu a Recomendação ao prefeito do município de Dom Basílio Fernando Silva Santos. O documento cobra o cumprimento das diretrizes da Lei Federal nº 13.675/2018, que instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

De acordo com documento publicado neste sábado (05) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida visa suprir a ausência de mecanismos essenciais de segurança na cidade. Segundo o órgão, a falta de regularização de planos e fundos locais impede a integração efetiva ao sistema nacional e põe em risco o recebimento de repasses de recursos federais destinados a ações de segurança e defesa social.

A recomendação estabeleceu cronogramas específicos para a gestão municipal. A prefeitura tem até três meses para criar uma estrutura administrativa específica (Secretaria ou Diretoria) voltada à área e apresentar o Projeto de Lei que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública com dotação orçamentária. Em até seis meses, o município deverá elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública e implementar uma ouvidoria autônoma.

A administração municipal também deverá integrar os dados da cidade ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) no prazo de três meses. O MPBA fixou o prazo limite de seis meses para a estruturação completa dos mecanismos exigidos por lei, determinando que o município informe os avanços a cada 30 dias sob pena de adoção de medidas administrativas e civis cabíveis.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu recomendações aos chefes do Poder Executivo das cidades de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga para que adequem suas gestões às exigências do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). As medidas, assinadas pelo promotor de Justiça substituto Lucas Peixoto Valente, visam garantir o cumprimento das obrigações previstas na Lei Federal nº 13.675/2018.

De acordo com as recomendações recebidas pelo site Achei Sudoeste nesta quinta-feira (27), as notificações ocorrem após os três municípios deixarem de responder a solicitações anteriores da Promotoria, que requisitavam o preenchimento do Formulário de Diagnóstico do SUSP e o envio de documentos comprobatórios. Diante da omissão dos órgãos municipais, o MPBA concedeu um prazo de 15 dias úteis para a apresentação dos dados e fixou metas com prazos específicos para que os prefeitos estipulem suas estruturas locais de segurança.

Entre as determinações, os gestores têm até 60 dias úteis para criar secretarias ou diretorias dedicadas à área de segurança pública, além de enviar projetos de lei às Câmaras de Vereadores para a instituição do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública. No prazo de 120 dias úteis, as prefeituras deverão elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e instituir uma ouvidoria com autonomia e independência para atendimento à população.

O órgão ministerial alertou que o não cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo SUSP impede os municípios de receber recursos federais para ações e programas na área de segurança pública. As prefeituras deverão reportar os avanços à Promotoria a cada 20 dias úteis, sob risco de adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis em caso de nova inércia. .

Um Projeto de Lei oriundo da Prefeitura de Brumado foi enviado à Câmara de Vereadores para estruturação da política de segurança pública do município.  

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Procurador Jurídico no Município, Clauber Lobo, explicou que a proposta estrutura a política municipal de segurança pública a partir de três instrumentos principais: o Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social, o Plano Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública, que permite ao Município receber e aplicar recursos na área. “A ideia é organizar juridicamente aquilo que o Município pode fazer em cooperação com as forças de segurança, respeitando obviamente as competências do Estado e da União”, ressaltou.

Apesar do maior envolvimento na área, Lobo esclareceu que o Município não irá assumir a segurança pública na cidade. “O Município não está pretendendo substituir a Polícia Militar, a Polícia Civil ou qualquer outro órgão. O projeto organiza a participação municipal dentro de suas competências, sobretudo na prevenção e no planejamento”, completou.

A proposta atende a Lei nº 13.668/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no país.

Paralelamente ao projeto, o procurador informou que a prefeitura prevê a criação da Secretaria Municipal de Segurança e a reformulação da Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta de requalificação da GCM já está sendo discutida para transformação da entidade, no futuro, em Polícia Municipal. O objetivo é aparelhar a guarda para que ela possa participar ainda mais ativamente da segurança pública no município.

A cidade de Brumado irá sediar no dia 02 de setembro deste ano o 2º Fórum de Segurança Pública. O objetivo é promover o diálogo com as instituições de segurança pública para identificar as principais carências da cidade na área.

A advogada Carol Amorim, presidente do Conselho Municipal de Segurança (Conseg), participará dos debates como mediadora e representante do Conseg.

Ao site Achei Sudoeste, ela destacou que, durante o evento, o órgão poderá dialogar com diversas instituições, entre as quais o Poder Judiciário, a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público. “É a oportunidade que nós vamos ter de aproximar a sociedade de pautas relacionadas à segurança pública e de ouvir um pouquinho esses representantes sobre as suas perspectivas enquanto instituição”, declarou.

Amorim convidou toda a população para participar das discussões, especialmente estudantes de Direito e do curso técnico jurídico do CEEP, tendo em vista que o evento fornecerá certificado de participação.

O Fórum de Segurança ocorrerá às 19h30, no auditório da OAB/Brumado.

A advogada Carol Amorim, presidente do Conselho Municipal de Segurança (Conseg), em Brumado, está se despedindo do cargo após um período de dois anos.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta quinta-feira (13), Amorim fez um balanço de suas ações à frente do órgão. Para ela, a sua gestão pode ser resumida em desafios, coragem e perseverança. “Foi uma gestão com muitos desafios. É muito difícil levar à frente uma instituição sem fins lucrativos, que a gente precisa de trabalho humano e depende de muitas pessoas”, afirmou.

Apesar dos obstáculos, nesse período, Carol buscou priorizar ao máximo a parte educativa envolvendo a segurança pública. Por isso, elencou como carro-chefe de sua gestão o Projeto “Conseg vai às escolas”. A iniciativa esteve presente em diversas unidades de ensino municipais e estaduais tratando de temas importantes com a comunidade acadêmica. Além disso, no bojo do projeto, Amorim disse que foram realizadas inúmeras palestras sobre segurança em associações, empresas e órgãos públicos. “A parte educativa e preventiva foi uma parte considerável dos nossos esforços nessa gestão”, apontou.

Prova disso é que o seu ciclo à frente do Conseg será encerrado com o projeto “Antes que seja tarde”, estruturado com base na Lei Maria da Penha, que prevê a necessidade de orientação de homens investigados em processos de violência doméstica. O primeiro encontro acontecerá neste mês de agosto. Segundo Amorim, esses homens foram intimados e serão obrigados a comparecer na capacitação, durante a qual serão abordados diversos aspectos relacionados ao cumprimento da medida protetiva.

Outro foco da sua gestão foi a interlocução com instituições de ensino para a disponibilidade de cursos dentro do Conjunto Penal com a finalidade de contribuir com a ressocialização dos internos. “Precisamos, enquanto sociedade, criar mecanismos e estruturas para reinserir essas pessoas e para que o que aconteceu não a volte a acontecer. Não tem como pensar em segurança pública sem pensar em sistema carcerário”, destacou.

Em sua avaliação, os projetos desenvolvidos pelo Conseg nas escolas e no Conjunto Penal marcaram a sua gestão e deixaram a sua significativa contribuição para sociedade brumadense.