Foto: Divukgação/Consócrio Alto Sertão O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (29), ao município de Urandi para que regularize a estrutura local de segurança pública e defesa social. A medida visa adequar a gestão municipal às exigências da Lei Federal nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a ação foi motivada por um diagnóstico do próprio município, no qual a Procuradoria Municipal informou que Urandi possui Guarda Municipal e Ouvidoria, mas não dispõe de Conselho Municipal de Segurança Pública, Plano Municipal da área, Fundo Municipal nem integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). A ausência desses mecanismos tem impedido a cidade de receber repasses dos fundos nacional e estadual de segurança nos últimos 24 meses.
Entre as determinações apresentadas pelo órgão ministerial, o prefeito municipal deverá criar ou designar, no prazo de até três meses, um órgão ou secretaria responsável pela implementação de projetos de segurança pública. No mesmo período, deverá ser enviado à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública.
A recomendação também estabelece o prazo de seis meses para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, além do fortalecimento da autonomia da Ouvidoria em relação à Guarda Municipal e a efetiva integração dos dados da cidade ao Sinesp dentro de três meses. O município terá 90 dias para informar à Promotoria de Justiça as providências adotadas, sob pena de adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis.
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