Na pauta da sessão legislativa ordinária desta segunda-feira (24), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 1 Projeto de Lei, 3 Projetos de Resolução, 1 Moção de Aplausos e 6 indicações.

Estas últimas versam sobre diversos temas, entre os quais a pavimentação na Travessa Amélia de Jesus, na Vila Presidente Vargas; a instalação de refletores na quadra de esportes da Escola Municipal Miguel Mirante, no Distrito de Arrecife; a extensão da rede de iluminação pública no final da Rua Hermes Teixeira, no Bairro Esmeraldas; a construção de uma praça no Distrito de Cristalândia; a realização do serviço de patrolamento e recuperação da estrada vicinal que liga o Distrito de Cristalândia à localidade de Várzea da Pedra e adjacências; e a necessidade de um redutor de velocidade na Av. João Paulo l, nas proximidades do nº 1363.

O Projeto de Resolução nº 15/2026 dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Brumadense para a Sra. Débora Rodrigues de Pinho.

O Projeto de Resolução nº 17/2026 dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Brumadense ao Sr. Henrique Moreira Rocha.

O Projeto de Resolução nº 18/2026 concede o Título de Cidadão Brumadense ao Sr. Valdino Cassimiro de Almeida e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 027/2026 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - COMSEP, e a instituição do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP.

A Moção de Aplausos e Congratulações nº 00304/2026 aos Senhores: Tenente Coronel PM Ronivaldo Pontes da Silva, comandante do 24° Batalhão de Polícia Militar; Major PM Ronni Anderson dos Santos Almeida, subcomandante; ao Primeiro Tenente PM Josias da Silva Macedo e Márcio Ricardo dos Santos Gentil Silva - PM coordenador da CAA do 24º Batalhão de Policia Militar, em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido em favor da segurança do município.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 027/2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Comsep) e a instituição do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Fumsep). A proposta busca alinhar o município à legislação federal (Lei nº 13.675/2018), integrando ações locais ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e estabelecendo instrumentos formais de governança participativa e financiamento para a área.

De acordo com o texto, o Comsep terá natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social, atuando na proposição de diretrizes para políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência no município. O colegiado será presidido por representante do Gabinete do Executivo e contará com membros da Guarda Civil Municipal, secretarias de Trânsito, Administração e Desenvolvimento Social, além de representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Defesa Civil, Conselho Tutelar e da sociedade civil. Órgãos como Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB serão convidados a integrar o conselho. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

A proposta fixa o prazo de até um ano após a publicação da lei para que o Poder Executivo elabore o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A construção da medida deverá ser realizada de forma democrática, mediante audiências públicas, consulta popular e cooperação técnica com as forças policiais e instituições de justiça. A aprovação e implementação do plano municipal é requisito indispensável para que o município possa receber transferências e recursos federais destinados a programas de segurança pública.  

Paralelamente, o projeto institui o Fumsep, um fundo especial de natureza contábil gerido pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com o Gabinete do Prefeito. Os recursos do fundo serão destinados prioritariamente ao aquisição e modernização de equipamentos, viaturas e sistemas para a Guarda Civil Municipal, além da expansão de tecnologias como videomonitoramento e programas sociais voltados à cultura da paz. A legislação veda expressamente o uso das verbas do Fumsep para pagamento de despesas com pessoal permanente ou custeio administrativo do conselho

 Na justificativa enviada aos vereadores, o Executivo municipal destacou que o projeto garante segurança jurídica e modernização às políticas públicas de prevenção à criminalidade, permitindo captar doações, repasses do Estado e da União e celebração de convênios para estruturar a segurança da população brumadense. O texto aguarda tramitação e apreciação nas comissões da Câmara de Vereadores antes de seguir para votação em plenário.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ibotirama, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (28), ao prefeito Ailson de Souza Selis e ao presidente da Câmara de Vereadores de Muquém do São Francisco, Robson Rodrigues de Vasconcelos, para a regularização e estruturação do sistema de segurança pública do município. A medida visa adequar a gestão local aos diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

De acordo com a recomendação recebida pelo site Achei Sudoeste, a promotora de Justiça Tahiane Stochero destacou a necessidade da criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e do respectivo Fundo Municipal com dotação orçamentária própria, além da elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública. O MPBA deu o prazo de 30 dias para que a gestão municipal se manifeste sobre a proposta de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para viabilizar as adequações.

Entre as diretrizes do plano exigido pelo Ministério Público está a obrigatoriedade de incluir um capítulo específico voltado à prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa medida prevê recursos para a educação e reabilitação de agressores, conforme diretrizes da Lei Maria da Penha. A adequação e o envio dos planos ao governo federal são requisitos indispensáveis para que o município possa continuar recebendo repasses de recursos federais destinados à área de segurança.

A administração municipal de Muquém do São Francisco informou ao MPBA que já iniciou os estudos e providências administrativas para a implantação de uma guarda municipal e para a elaboração do plano de segurança pública. Caso a recomendação não seja atendida ou não haja manifestação no prazo estipulado, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais cabíveis, incluindo a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. .

O Ministério Público do Estado da Bahia participou na última segunda-feira, dia 13, de uma audiência para apresentação do Plano Municipal de Segurança Pública de Correntina. A iniciativa é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o MPBA e o Município de Correntina, no ano de 2025, no âmbito do projeto ‘Município Seguro’. O acordo estabeleceu, entre outras obrigações, a regularização do Conselho Municipal de Segurança Pública e a elaboração do plano como instrumento permanente de planejamento e integração das ações na área. O plano foi apresentado às autoridades e à população, sendo aberto prazo de 30 dias para que instituições públicas, entidades e a população possa encaminhar sugestões de inclusão ou modificação do documento.

O objetivo é fortalecer a segurança pública por meio da implantação e regularização de conselhos municipais, da elaboração de planos municipais de segurança e da integração das ações locais ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida busca ampliar a participação social e garantir que o planejamento das ações de segurança pública esteja alinhado às demandas locais, fortalecendo a construção coletiva de políticas públicas.

O evento contou com a presença do prefeito de Correntina, Walter Mariano Messias de Souza; além de representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública, da procuradoria do Município, da Câmara de Vereadores e integrantes da Guarda Municipal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Civil e da Polícia Militar.