O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Simões Filho, recomendou, nesta terça-feira (21), ao prefeito Devaldo Soares de Souza e à secretária municipal de Educação a anulação do Pregão Eletrônico nº 023/2025 e de todos os atos decorrentes do certame. A licitação visava o registro de preços para contratação de empresa especializada na execução do projeto “Educação Tecnológica”, voltado a alunos do ensino fundamental da rede municipal. O documento recebido pelo site Achei Sudoeste foi assinado pela promotora de Justiça Paola Roberta de Souza Estefam.

A medida tomou como base uma análise feita pela Central de Apoio Técnico do MPBA, que apontou sérias incompatibilidades na utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) para este tipo de objeto. De acordo com a Orientação Técnica CEAT nº 13/2026, soluções educacionais completas — que envolvem material pedagógico, suporte técnico, capacitação continuada e metodologias integradas — exigem um planejamento individualizado e prévio diagnóstico da realidade local, o que impede que sejam tratadas como meros serviços comuns ou demandas indeterminadas.

O órgão ministerial alertou ainda sobre os riscos da liberação de “caronas”, isto é, a adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos e prefeituras de outros municípios. Segundo o MPBA, essa expansão indevida sem o devido estudo técnico compromete os princípios da competitividade e do planejamento. Além disso, os próprios documentos do certame já previam de forma exata a quantidade de alunos e a frequência de aulas, o que invalida a tese de contratação futura ou incerta indispensável para o uso do registro de preços.

Com a expedição da recomendação, o MP-BA orientou que a administração municipal se abstenha de utilizar o registro de preços e de permitir adesões externas para futuros projetos dessa natureza. Caso ainda exista o interesse em contratar serviços de educação tecnológica, a prefeitura deverá instaurar um novo processo administrativo munido de estudos técnicos preliminares, pesquisa de mercado idônea e justificativa da solução escolhida. A Procuradoria-Geral do Município foi oficiada e tem o prazo de 10 dias úteis para responder sobre o acatamento da recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Uma cobrança de cachê nas redes sociais virou caso de polícia no município de Rio do Pires. A prefeitura local registrou um Boletim de Ocorrência (BO), nesta quarta-feira (08), contra o cantor Uil Sem Limites, natural de Guanambi, após o artista cobrar publicamente o pagamento por um show realizado em fevereiro, durante o Carnaval do distrito de Ibiajara. Meses após o evento, o músico passou a usar os perfis oficiais da administração municipal para exigir o dinheiro, afirmando que insistiria nas postagens caso seus comentários fossem apagados.

A reação da prefeitura foi imediata e o caso foi parar na Delegacia Territorial de Rio do Pires. Em nota oficial, a gestão municipal negou qualquer responsabilidade pela contratação do artista e explicou que o show foi de responsabilidade exclusiva do Governo do Estado da Bahia, a quem cabe efetuar o pagamento. O município justificou o registro do BO apontando que as cobranças e supostas ofensas feitas pelo cantor nas redes sociais configuram uma tentativa de desgaste político por meio de informações incorretas.

Até o momento, o Governo da Bahia não se manifestou sobre o atraso no repasse e não há informações sobre a quitação do valor. Enquanto o imbróglio jurídico se desenrola, a prefeitura reafirmou seu compromisso com a transparência e orientou o músico a direcionar suas cobranças ao real contratante, mas a polêmica continua repercutindo intensamente entre os moradores da região nas redes sociais.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) está se preparando para realização do Censo Agropecuário 2026. As inscrições do Processo Seletivo para contratação das vagas administrativas estão abertas até o dia 09/07. Os interessados podem acessar o site da Banca IFC para preencher o formulário.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Reinaldo Fontenelle, chefe da unidade do IBGE na regional, informou que a cidade de Brumado será o posto sede da microrregião, composta pelos municípios de Barra da Estiva, Tanhaçu e Rio do Antônio.

O processo seletivo visa contratar o pessoal que irá atuar com base em um cronograma administrativo. Os postos de trabalho incluem vagas para Agente Operacional Regional (AOR), Agente Censitário Regional (ACR), Agente Censitário Supervisor (ACS), Agente Censitário Administrativo (ACA) e Agente Censitário de Informática (ACI).

Para Brumado, há 1 vaga para Agente Operacional Regional (AOR), 2 vagas para Agente Censitário Supervisor (ACS), 1 vaga para Agente Censitário Administrativo (ACA) e 1 vaga para Agente Censitário de Informática (ACI). Os salários variam de R$ 3.320,00 a R$ 4.800,00.

A data de aplicação das provas ainda será informada. Segundo Fontenelle, a previsão de contratação dos candidatos selecionados é a partir de janeiro do ano que vem devido à aproximação do processo eleitoral.

Já o censo agropecuário em si será iniciado entre os meses de abril e junho de 2027. Após a realização do processo seletivo, o chefe da unidade do IBGE regional explicou que serão organizadas as comissões censitárias em todos os municípios da jurisdição, totalizando 12, bem como a instalação dos postos de coleta.

Nesta edição, o Censo Agropecuário terá uma novidade: os recenseadores, além de salário fixo e ticket alimentação, também ganharão por produtividade. Fontenelle destacou que o censo é uma operação muito grande e de suma importância para a economia dos municípios, sendo a veracidade dos dados essencial para a correta destinação dos recursos.

Na sessão desta terça-feira (24), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram parcialmente denúncia apresentada contra o ex-prefeito de Cocos, Marcelo de Souza Emerenciano (Avante), em razão de irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviço limpeza urbana e conservação no exercício de 2017. Pela pouca relevância das falhas constadas, a conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, aplicou penalidade de advertência ao gestor.

Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o processo licitatório observou, em linhas gerais, as disposições legais. Todavia, não houve a designação formal de fiscal do contrato, falha que comprometeu o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. Além disso, o município apresentou falhas administrativas, notadamente na área de controle e fiscalização interna, as quais foram objeto de recomendações corretivas, a fim de prevenir a repetição de irregularidades semelhantes em futuras contratações.

Cabe recurso da decisão.