Vitória da Conquista: MP recomenda transferência de escola municipal atingida por inundações e esgoto

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, recomendou à Prefeitura que transfira as atividades da Escola Municipal Arthur Seixas para outro imóvel antes do início do ano letivo de 2027. Segundo documento publicado na sexta-feira (06) e obtido pelo site Achei Sudoeste, localizada no Loteamento Leblon, no bairro Jurema, a instituição sofre com inundações recorrentes a cada período de chuva forte, além de registros de transbordamento de esgoto em seu interior.

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Guiomar Miranda de Oliveira Melo, decorre de procedimento instaurado ainda em 2023. Segundo o órgão ministerial, as obras de pavimentação e drenagem necessárias para resolver o problema na região sequer têm previsão concreta para começar, constando formalmente como dependentes de contratação de crédito e processos de licitação. Por conta da situação crítica do terreno, a própria gestão escolar vinha utilizando um acesso improvisado pelos fundos para garantir a entrada dos estudantes.

Diante do impasse nas intervenções de infraestrutura urbana, o Ministério Público destacou as exigências do artigo 25-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), introduzido pela Lei nº 15.360/2026, que torna obrigatório o padrão de infraestrutura com abastecimento de água, banheiros, condições de acessibilidade e esgotamento sanitário funcional. Conforme argumentou a promotora, a segurança da comunidade escolar não pode ficar à espera de intervenções viárias sem prazo de conclusão.

O plano de transferência da unidade para outro endereço deve ser elaborado em até 20 dias úteis e indicar imóvel que cumpra todos os requisitos de segurança física e sanitária, bem como prever eventuais rotas de transporte escolar gratuito. Na ausência de um prédio único, foi orientada a alternativa de remanejamento para outras instituições da rede. O município tem o prazo de 10 dias úteis para responder se acatará a recomendação, sob pena de adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis. Paralelamente, o MPBA determinou o envio dos autos à 16ª Promotoria de Justiça local para acompanhar as questões referentes às intervenções nas vias do entorno.