Na sessão desta terça-feira (27), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram parcialmente procedente representação formulada por vereadores do município de Malhada de Pedras contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Maricélio Lima Ferreira, em razão de irregularidades na contratação direta de empresa para serviços técnicos contábeis. O contrato foi firmado no ano de 2017, no valor de R$ 72 mil, e prorrogado para 2018 pelo mesmo valor.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, em seu voto, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, afirmou que os serviços contratados correspondem à rotina contábil de qualquer órgão público, com demanda contínua e previsível, o que afasta a singularidade do objeto exigida para a contratação direta pelo artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. O voto apontou ainda a ausência de parecer jurídico e de justificativa do preço, além da remessa incompleta do procedimento à Corte de Contas.

O relator observou que a Lei nº 14.039/2020, que qualifica como técnicos e singulares os serviços de contabilidade quando comprovada a notória especialização, é posterior aos fatos e não se aplica ao caso. Reconheceu, porém, que a norma evidencia a razoabilidade da medida adotada pelo gestor à época, o que atenua a gravidade da irregularidade.

Por essa razão, o pedido de ressarcimento ao erário, no valor de R$ 144 mil, foi julgado improcedente, vez que não houve demonstração de danos, inexecução dos serviços ou superfaturamento.

Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo prefeito Walter Mariano Messias de Souza, do município de Correntina, no oeste da Bahia. Segundo documento publicado nesta terça-feira (29) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca em indícios de contratação direta irregular e autopromoção pessoal vinculados ao Pregão Eletrônico nº 027/2025, referente ao exercício de 2025.

A medida, formalizada na Portaria nº 50 e assinada pelo Procurador da República Rafael Guimarães Nogueira, fundamenta-se na necessidade de dar continuidade às apurações. Segundo o órgão, o procedimento inicial atingiu os prazos regimentais sem que houvesse elementos suficientes para o arquivamento ou para o ajuizamento imediato de uma ação civil pública, tornando indispensável o aprofundamento das diligências.

Com a abertura do inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social, o MPF determinou a autuação do processo e a publicação oficial do ato. O órgão aguardará agora o cumprimento do prazo para resposta a um ofício de requisição de informações e documentos enviado previamente ao município antes de definir os próximos passos da investigação.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) analisa um Termo de Ocorrência com pedido liminar instaurado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) contra o prefeito de Cocos, Clewton Domingues de Souza, o Clevyn. A representação aponta indícios de irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de parentes de um servidor público municipal com cargo comissionado.

Segundo a auditoria do órgão de contas, os contratos sob suspeita envolvem a empresa Athos Carneiro Viana, no valor de R$ 1.209.384,00 (Contrato nº 137/2026), e um aditivo contratual de R$ 86.544,00 (Aditivo nº 093/2026) com a médica Dyanna Silva Pinto Neves. Os contratados são, respectivamente, cunhado e esposa do médico Lúcio Lacerda de Moura, servidor efetivo da rede municipal de saúde e atual Diretor Clínico do Hospital Municipal de Cocos. A inspetoria destaca que as contratações ferem os princípios da impessoalidade e moralidade, além de descumprirem a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o artigo 68-A da Lei Orgânica Municipal, que proíbe contratos do município com parentes de servidores em até segundo grau.

Diante do risco de dano ao erário superior a R$ 1,29 milhão entre os exercícios de 2026 e 2027, a 25ª IRCE solicitou a suspensão imediata dos atos administrativos e pagamentos decorrentes dos contratos. No despacho assinado nesta sexta-feira (25), publicado neste sábado (26) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, decidiu postergar a apreciação da medida cautelar (liminar) e determinou a notificação prévia do gestor municipal para que ele apresente sua defesa no prazo regimental antes de uma deliberação sobre a suspensão dos contratos.