Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) analisaram, em sessão realizada nesta quarta-feira (08), termo de ocorrência com pedido de medida cautelar e decidiram pelo seu deferimento parcial, determinando ao prefeito de Condeúba, Micael Batista Silveira, o Micael de Odílio, que se abstenha de realizar contratações de pessoal sem o devido amparo legal, até o julgamento do mérito do processo.

Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, foi identificado aumento expressivo e desproporcional nas despesas com a contratação de prestadores de serviços como pessoas físicas, que passaram de R$ 1,5 milhão em 2022 para mais de R$ 7 milhões em 2024, representando um crescimento de 446%. No exercício de 2025, até o mês de setembro, os gastos já somavam cerca de R$ 5,9 milhões. A 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) – unidade responsável por lavrar o termo de ocorrência – também destacou que o gestor, mesmo notificado, não apresentou esclarecimentos sobre os fatos apontados.

A análise indicou que as contratações vinham sendo realizadas sem a observância das exigências legais, uma vez que os prestadores de serviços não integravam o quadro efetivo, não ocupavam cargos comissionados, tampouco foram submetidos a processo seletivo simplificado ou contratados mediante procedimento licitatório.

O processo teve como relator o conselheiro Paulo Rangel, que destacou, em seu voto, a presença dos requisitos legais para concessão da liminar, mais especificamente o risco de danos ao erário e ao interesse público, caso novas contratações irregulares continuem sendo realizadas.

Em decisão publicada pelo conselheiro Paulo Rangel, na última quarta-feira (11), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ordenou a interrupção imediata de novas contratações de prestadores de serviços pela administração da Prefeitura de Condeúba, após verificar um aumento de 446% nas despesas com pessoal nos últimos anos. A medida cautelar impacta a gestão do prefeito Micael Batista Silveira (MDB), o Micael de Odílio e foi gerada a partir de um relatório que indica possíveis irregularidades na contratação de funcionários sem a devida justificativa legal.

De acordo com a análise técnica do Tribunal, as despesas relacionadas a esse tipo de contratação aumentaram de R$ 1,5 milhão em 2022 para mais de R$ 7 milhões em 2024. Até setembro de 2025, esse montante já havia superado os R$ 6 milhões.

Conforme o documento, não foram encontrados concursos públicos, seleções simplificadas, vínculos permanentes, cargos comissionados oficialmente estabelecidos ou processos licitatórios que justifiquem parte das despesas incorridas.

Conforme o TCM, existem sinais de perigo ao patrimônio público e uma possível violação dos princípios constitucionais que orientam a entrada no serviço público, tais como legalidade, impessoalidade e moralidade na administração.

A medida de caráter preventivo visa proteger as finanças da cidade até que haja uma decisão final sobre o caso. Com essa determinação, o prefeito fica proibido de efetuar novas contratações desse tipo até uma nova decisão do Tribunal.

A violação pode acarretar a imposição de uma multa individual, a notificação ao Ministério Público da Bahia e a possível responsabilidade pelo reembolso de quantias.

O Tribunal rejeitou, neste momento, a solicitação de retenção imediata de contribuições previdenciárias, esclarecendo que a questão será avaliada em uma etapa posterior da investigação.