O Supremo Tribunal Federal (STF) expandiu o alcance de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A decisão unânime dos ministros permite a aplicação da medida mesmo que o agressor não tenha relação doméstica, familiar ou íntima com a vítima. Com isso, a medida protetiva poderá ser usada em casos de assédio, perseguição e sequestro, baseados no gênero.

No julgamento, os magistrados acolheram uma sugestão do ministro Flávio Dino para permitir, também, a aplicação de medidas protetivas nos casos de violência de gênero. Ainda foi acolhida a sugestão do ministro Cristiano Zanin, que destacou que o juiz deve analisar o pedido de urgência e encaminhar os autos imediatamente ao juízo responsável, mesmo que o magistrado não seja responsável por um juizado especializado em violência doméstica.

Cármen Lúcia por sua vez destacou que a violência contra as mulheres e casos de feminicídio estão ligados a relações de poder. “Não há relação de afeto que leve à violência, espancando, matando, mutilando”, afirmou. A ministra destacou ainda que, após 20 anos da lei, a situação piorou, citando o descumprimento recente de uma medida protetiva concedida à própria Maria da Penha. A Lei Maria da Penha completou 20 anos em 7 de agosto.

Por maioria de 6 votos a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reformou uma decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes e ampliou a redução de pena de Simone Macedo, condenada por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão, tomada em sessão virtual, representa uma rara derrota do relator dos processos do 8/1 na Corte.

Simone Macedo havia sido condenada a um ano de reclusão em regime aberto, além do pagamento de multa, pelos crimes de associação criminosa e incitação das Forças Armadas contra os poderes constitucionais. Após a sentença, a defesa solicitou a detração penal — o abatimento do tempo de pena — referente ao período em que a ré esteve sob prisão preventiva, além do tempo em que cumpriu recolhimento noturno e uso de tornozeleira eletrônica durante a fase de instrução processual.

Moraes havia atendido apenas em parte ao pedido, aceitando o cômputo da prisão preventiva, mas rejeitando o desconto das demais medidas cautelares sob o argumento de falta de previsão legal. O entendimento, no entanto, foi vencido após a divergência aberta pelo ministro Cristiano Zanin, que defendeu o abatimento do período de recolhimento noturno. Zanin argumentou que essa cautelar impõe nível de restrição de liberdade equivalente ao do próprio regime aberto estabelecido na condenação, devendo prevalecer a proporcionalidade.

A tese divergente foi acompanhada pelos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos, ao lado do relator Alexandre de Moraes, os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e Flávio Dino. As informações são da Agência Brasil.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) pedido para obrigar a Câmara dos Deputados a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as fraudes no Banco Master.

O mandado de segurança para garantir a abertura da CPI foi protocolado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar alegou que o requerimento para a criação da comissão já foi protocolado e cumpriu os requisitos legais, como o registro das assinaturas de um terço dos deputados.

Segundo o parlamentar, há omissão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao deixar de instalar a CPI.

Na decisão, Zanin citou “deficiências processuais” no pedido de parlamentar e afirmou que provas de que Motta demonstra resistência pessoal para instalar a comissão.

“No presente caso, porém, como demonstrado acima, há deficiências relevantes na instrução do mandado de segurança que sequer permitem aferir, neste momento e de plano, omissão ou resistência pessoal da autoridade, como narrado na inicial”, decidiu o ministro.

Antes da decisão de Zanin, o ministro Dias Toffoli foi escolhido relator original do pedido de instauração da CPI. Contudo, Toffoli se declarou suspeito para analisar o caso.

No mês passado, Toffoli deixou a relatoria do inquérito sobre as fraudes no Banco Master após a Polícia Federal (PF) informar o presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a ele em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no ano passado.

O ministro é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF.  As informações são da Agência Brasil.