A Defensoria Pública da União (DPU) expediu uma recomendação à Prefeitura de Vitória da Conquista e à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana para assegurar a gratuidade e a ampliação do transporte público no segundo turno das Eleições Gerais de 2026, agendado para o dia 25 de outubro. O documento, assinado pelo defensor federal Deraldino Araújo, pede a disponibilização de frota suficiente para cobrir 91 roteiros rurais, além de garantir horário de dia útil nos ônibus urbanos e divulgação prévia dos itinerários.

A medida do órgão fundamenta-se nas falhas registradas durante o primeiro turno do pleito, realizado em 4 de outubro. Na ocasião, a administração municipal forneceu apenas 40 veículos para cobrir os 91 trechos mapeados na zona rural, demandando requisições complementares de urgência. Entre as irregularidades relatadas, moradores da comunidade quilombola Lagoa de Melquíades e Amâncio precisaram caminhar cerca de 10 quilômetros até o distrito de Veredinha devido à ausência dos ônibus previstos, além de problemas reportados em localidades do distrito de José Gonçalves.

O levantamento da DPU também analisou dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que apontaram uma elevação na taxa de abstenção em Vitória da Conquista, saltando de 16,01% no primeiro turno de 2022 para 18,57% em 2026. O crescimento do não comparecimento às urnas ocorreu tanto na sede quanto na área rural, com destaque para o distrito de José Gonçalves, que registrou alta de 17% para 20%. Embora o órgão pondere que os números de abstenção não provam isoladamente o impacto da falta de condução, ressalta que o fornecimento de transporte gratuito é dever legal do poder público, conforme jurisprudência do STF e do TSE.

Diante do cenário, a DPU fixou prazo até esta quinta-feira (22) para que o município informe se acatará a recomendação e comprove a locação de veículos suficientes da frota municipal e escolar. A orientação dá prioridade de atendimento às comunidades quilombolas e aos distritos de José Gonçalves, Veredinha, Inhobim e Matinha, exigindo ainda a manutenção de canais de denúncia para o dia da votação e o envio de um relatório operacional até 6 de novembro. O descumprimento das diretrizes poderá acarretar medidas judiciais e apuração de improbidade administrativa ou crimes eleitorais.

A Justiça Federal determinou novas medidas para conter a realização de obras e ocupações na Fazenda Santa Inês, em Brumado, onde fica a Sociedade Floresta Sagrada do Alto do Xangô. O local, pertencente a uma comunidade tradicional de matriz africana, encontra-se sob embargo judicial desde 2021. A nova ordem, assinada em 8 de setembro de 2026, atende a requerimentos da comunidade com auxílio da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF), reconhecendo o descumprimento contínuo de decisões anteriores.

Embora o embargo estivesse vigente, vistorias no imóvel registraram o uso de maquinário pesado, a remoção de sinalizações de alerta, escavações e a instalação de infraestruturas, como redes de água e novas edificações. Diante das irregularidades, o Judiciário fixou multa diária de R$ 5 mil para infratores e réus, autorizou o uso da Polícia Federal para a fiscalização da área e permitiu a apreensão de ferramentas, materiais e maquinários utilizados em intervenções não autorizadas.

A disputa territorial na Fazenda Santa Inês já se desdobra há mais de 15 anos, sendo marcada por relatos de conflitos, danos ambientais e intolerância religiosa. A atuação jurídica, iniciada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em 2020, migrou para a esfera federal devido ao interesse da União no imóvel. Em meados de 2025, a Justiça Federal reconheceu a posse da comunidade sobre 11,6 hectares do terreno e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) emitiu o Termo de Autorização de Uso Sustentável (Taus), reconhecendo o interesse público do espaço para a manutenção de práticas culturais e rituais.

As regras estabelecidas pela recente decisão atribuem responsabilidades diretas aos órgãos e concessionárias municipais e estaduais. O município de Brumado terá o prazo de cinco dias para reinstalar placas de aviso nos acessos da área, sob pena de multa de R$ 2 mil por dia, além de ter o dever de paralisar obras ilegais e aplicar sanções administrativas. Por sua vez, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) fica proibida de efetuar novas ligações ou expandir redes no perímetro embargado sem prévia autorização da Justiça.

Em entrevista concedida ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o secretário de Educação de Piatã, na Chapada Diamantina, Zalmí Souza Marques, esclareceu a polêmica envolvendo o suposto fechamento da Escola Quilombola do Barreiro. A Justiça Federal determinou que o prefeito de Piatã preste esclarecimentos à Defensoria Pública da União (DPU). Segundo o secretário, a narrativa de encerramento da unidade não corresponde aos fatos, tratando-se de uma reorganização do sistema educacional do município para extinguir as turmas multisseriadas — modelo em que alunos de diferentes séries e idades estudam na mesma sala de aula. Marques explicou que os estudantes do Barreiro foram realocados para o Centro Educacional José Coimbra, localizado na Palmeira de Inúbia, que fica a apenas quatro quilômetros de distância e também possui perfil quilombola.

“As pessoas falam em fechar escola, o termo é muito agressivo e essa não é a verdade. Não foi algo que aconteceu do nada, é um projeto da Secretaria Municipal de Educação de Piatã que vem organizando o sistema desde 2013 e acabando com as classes multisseriadas, que não são o modelo mais assertivo”, destacou o secretário. De acordo com o titular da pasta, o município reduziu o total de pequenas unidades de 84 para 20 polos estruturados ao longo do processo de nucleação. Ele ressaltou ainda que, após a transferência dos alunos do 1º ao 5º ano, restaram apenas duas crianças matriculadas na unidade do Barreiro e que o imóvel foi colocado à disposição da comunidade para funcionar como creche e pré-escola.

Zalmí Marques também lamentou a politização do tema por grupos de oposição e destacou que a reestruturação pedagógica visa assegurar o direito dos estudantes de aprenderem na idade correta com seus pares. O gestor relembrou os resultados positivos obtidos pelo município no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) graças ao modelo de nucleação. “Quando eu deixei a Secretaria de Educação de Piatã com esse projeto, nós ocupamos o primeiro lugar do Ideb na Chapada Diamantina e o terceiro da Bahia. Agora voltamos a avançar, alcançamos a nota 6.3, ocupamos a nona posição do estado e queremos chegar novamente ao primeiro lugar”, concluiu o secretário.

A Justiça Federal determinou, nesta terça-feira (01), que o prefeito Marcos Paulo Santos Azevedo, de Piatã, na Chapada Diamantina, preste informações e entregue à Defensoria Pública da União (DPU) toda a documentação cobrada sobre o fechamento de uma escola infantil na Comunidade Quilombola do Barreiro. A decisão, proferida pela Vara Federal Cível e Criminal de Jequié, fixou prazo de 10 dias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa pessoal diária de R$ 2 mil ao gestor, com limite inicial de R$ 50 mil.

A medida atende a um mandado de segurança impetrado pela DPU após a gestão municipal ignorar reiteradas requisições de informação. A apuração começou após denúncias de moradores das comunidades de Bocaina, Barreiro e Tamboril. Com o encerramento das atividades da unidade local — que atende crianças de 4 a 6 anos —, os alunos passaram a ser deslocados para uma escola a cerca de 8 quilômetros de distância, utilizando transporte escolar considerado precário e inseguro.

Na sentença, a juíza federal Diandra Pietraroia Bonfante enfatizou que o poder de requisição é uma prerrogativa constitucional do órgão e que a Administração Pública tem o dever jurídico de responder às demandas de forma completa e tempestiva. A omissão do município persistiu mesmo após cobranças formais e contatos telefônicos da equipe do defensor regional de Direitos Humanos, Diego Camargo.

Diante do quadro, a DPU encaminhou os documentos reunidos ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Paralelamente, o próprio MPBA acionou a Justiça Estadual por meio de uma ação civil pública, pedindo liminarmente a suspensão do ato que fechou a unidade e a reabertura imediata da escola na Comunidade Quilombola do Barreiro, visando garantir o direito à educação territorial e segura para as crianças locais.

Na pauta desta quarta-feira (22), às 9h, a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 3 Projetos de Lei e 22 indicações.

Estas últimas versam sobre diversos temas, entre os quais a ampliação do cemitério de Umburanas; a instalação de um ponto de ônibus na entrada da Fazenda Espinheiro; a limpeza geral e capina nas Ruas Gabriel Messias e Tânia Maria Alves, na Vila Presidente Vargas; a implantação de iluminação pública entre a Vila Catiboaba e a Vila Presidente Vargas; a poda das árvores e a limpeza geral em toda extensão da Rua Cleóbulo Meira Leite, no Parque Alvorada; a troca de lâmpadas queimadas nas comunidades rurais do Casado, Boa Sorte, Gameleira, Angiquinho, Quixaba, Lagoa do Cipó, Capote e Pedra do Moco, no Distrito de Ubiraçaba; a elaboração do projeto e a construção de uma praça na comunidade do Boi Morto, no Distrito de Ubiraçaba; a elaboração de projeto e a construção de uma praça na comunidade do Tamboril, no Distrito de Ubiraçaba; a elaboração de projeto e a construção de uma praça na comunidade do Marquinhos, no Distrito de Ubiraçaba; a elaboração de projeto e a construção de uma praça na comunidade de Lagoa do São João, no Distrito de Ubiraçaba; a instalação de uma faixa de pedestre em frente ao Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher (Neam), na Av. Otávio Mangabeira, no Bairro Nobre; a necessidade de patrolamento nas Fazendas Fuluca, Malhadinha, e Riacho Seco; a implantação de placas educativas de preservação do meio ambiente às margens do Rio das Contas; a capina nos Bairros Santa Tereza, São José, Maria de Lourdes e Feliciano Pereira Santos; a pavimentação asfáltica em diversos ruas do Bairro Mercado, Santa Tereza, São José, Maria de Lourdes e Feliciano Pereira Santos; a elaboração de um projeto de iluminação nos arredores do Ifba; a limpeza e capina no entorno da Policlínica Manoel Fernandes dos Santos, no Bairro Malhada Branca; a continuidade das obras de iluminação pública na Rua Hermes Teixeira, estendendo-se até a BR-030, no Bairro Esmeraldas; a implantação de uma Defensoria Pública da União (DPU) no município; o serviço de patrolamento urgente na região de Água Boa, Extrema, Enxu, Lagoa do Buraco e Baixa Grande; a construção de uma passagem molhada no rio que passa por Retiro l e Retiro ll, nas proximidades da comunidade de Jacaré; e a realização da reforma da praça que fica situada próximo à Rua Horácio Guanais.

O Projeto de Lei nº 015/2026 dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Castramóvel, Registro e Assistência Veterinária Pública no município.

O Projeto de Lei nº 014/2026 dispõe sobre a revogação Lei nº 2.099, a qual trata acerca da doação de terreno para o Estado da Bahia, com o objetivo de construir o CER IV e o CAPS IA.

O Projeto de Lei nº 013/2026 dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 do município.